![\"FAQ\"](\"https://www.guaira.pr.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
\u00c0 C\u00e2mara compete exercer as fun\u00e7\u00f5es :
LEGISLATIVA: elabora\u00e7\u00e3o de leis e emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal;\u00a0
FISCALIZADORA: fiscalizar a conduta pol\u00edtico-administrativa dos agentes pol\u00edticos;\u00a0
CONTROLE EXTERNO: o Executivo \u00e9 fiscalizado pelo Tribunal de Contas e a C\u00e2mara examina as contas por ele apresentadas, aprovando ou rejeitando;
JULGADORA: julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores no processo de cassa\u00e7\u00e3o de mandato;
ADMINISTRATIVA: relativa aos seus servi\u00e7os internos.
\u00c9 um agente pol\u00edtico, eleito pelo voto direto em n\u00famero que varia de c\u00e2mara para c\u00e2mara, de acordo com a proporcionalidade da popula\u00e7\u00e3o local, com mandato legislativo para uma legislatura de quatro anos, conforme os termos do artigo 29, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0
O cidad\u00e3o que deseja ser candidato precisa ser escolhido pela conven\u00e7\u00e3o do partido e, para ser escolhido pela conven\u00e7\u00e3o do partido, precisa inscrever-se, assinando declara\u00e7\u00e3o em que consente ser candidato e apresente prova de domic\u00edlio e filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, nos prazos legais.
Escolhido, o\u00a0 candidato precisa registrar a candidatura na justi\u00e7a eleitoral\u00a0 apresentando condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade.\u00a0
S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade:
1. Ser brasileiro;\u00a0
2. Estar no pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, portanto n\u00e3o condenado pela justi\u00e7a criminal;\u00a0
3. Ser eleitor;\u00a0
4. Ter domic\u00edlio eleitoral, na circunscri\u00e7\u00e3o, no prazo que a lei exigir;\u00a0
5. Ter se filiado no partido pol\u00edtico no prazo legal;\u00a0
ter idade m\u00ednima de dezoito anos, contados da data do registro\u00a0 da candidatura.
3- Quais s\u00e3o as\u00a0 atribui\u00e7\u00f5es de um vereador?\u00a0
\r\nA palavra vereador tem origem no verbo verear, que significa administrar, vigiar pelo bem-estar e seguran\u00e7a dos mun\u00edcipes. Todo poder emana do povo. Ao ser eleito pelo voto popular, o vereador assume mandato de quatro anos. Durante esse tempo, participa das sess\u00f5es plen\u00e1rias e dos trabalhos das Comiss\u00f5es.\u00a0
Al\u00e9m disso, atende pessoalmente aos eleitores, encaminhando seus pedidos a \u00f3rg\u00e3os governamentais ou apresentando em\u00a0Plen\u00e1rio assuntos\u00a0de interesse do segmento social. Ouve a opini\u00e3o de grupos organizados que reivindicam a coloca\u00e7\u00e3o de temas espec\u00edficos em pauta. Para isso, o Vereador costuma receber em\u00a0seu gabinete trabalhadores, dirigentes sindicais, lideran\u00e7as de v\u00e1rias comunidades e entidades representativas.\u00a0
O vereador prop\u00f5e \u00e0 C\u00e2mara as medidas que julgar conveniente ao interesse do Munic\u00edpio, \u00e0 seguran\u00e7a e bem-estar dos mun\u00edcipes, bem como impugnar as que lhe pare\u00e7am contr\u00e1rias ao interesse p\u00fablico atrav\u00e9s de documentos, chamados de proposi\u00e7\u00f5es ou proposituras, ou mesmo solicita\u00e7\u00f5es verbais.\u00a0
Prerrogativas que o Vereador pode utilizar e obedecer durante a Sess\u00e3o:
1. Usar da palavra no Plen\u00e1rio para:\u00a0
2. Discutir qualquer proposi\u00e7\u00e3o;\u00a0
3. Encaminhar a\u00a0 vota\u00e7\u00e3o\u00a0
4. Suscitar quest\u00e3o de ordem;\u00a0
5. Formular requerimentos verbais;\u00a0
6. Apartear.
4 - O que \u00e9 Mesa Diretora?
\r\n\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o diretivo da C\u00e2mara, com atribui\u00e7\u00f5es administrativas e executivas. Cada membro da Mesa tem atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e tamb\u00e9m pratica atos de dire\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es aprovadas pelo Plen\u00e1rio, na forma regimental.\u00a0
\r\n
S\u00e3o Componentes da Mesa com mandato de um ou dois anos:\u00a0
\u00a0 - Presidente\u00a0
\u00a0 - Vice- presidente\u00a0
\u00a0 - Secret\u00e1rios
\u00a0
\r\n5- O que s\u00e3o Comiss\u00f5es Permanentes?\u00a0
\r\nS\u00e3o grupos constitu\u00eddos por vereadores, com atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo Regimento Interno, sejam de estudo, de representa\u00e7\u00e3o ou investiga\u00e7\u00e3o de determinado assunto. Classificam-se em permanentes e tempor\u00e1rias.
As Comiss\u00f5es permanentes\u00a0 s\u00e3o as que subsistem atrav\u00e9s da Legislatura, composta cada uma de tr\u00eas membros.
As Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias\u00a0 s\u00e3o constitu\u00eddas com finalidades especiais ou de representa\u00e7\u00e3o e se extinguem com o t\u00e9rmino da Legislatura, ou quando preenchidos os fins para os quais foram constitu\u00eddos.
6- Como tramita os projetos de lei?
\r\nA tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de leis e de outros atos segue as normas estabelecidas no Regimento Interno da C\u00e2mara.
Etapas da Aprecia\u00e7\u00e3o de um Projeto de Lei\u00a0
1. Protocolo na secretaria da C\u00e2mara;
2. Leitura da mensagem no expediente da reuni\u00e3o;
3. Comiss\u00f5es examinam e emitem parecer;
4. Plen\u00e1rio discute o projeto;
5. Plen\u00e1rio vota o projeto (aprova ou rejeita);
6. O Projeto de Lei aprovado \u00e9 encaminhado ao Prefeito Municipal para san\u00e7\u00e3o (ou veto), promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o.
Qualquer Vereador ou comiss\u00e3o poder\u00e1 apresentar emenda ao projeto, que ser\u00e1 discutida e votada pelo plen\u00e1rio antes da vota\u00e7\u00e3o do projeto propriamente dito.
Aprovado o projeto, a C\u00e2mara encaminha ao Executivo Municipal para ser sancionado e promulgado pelo Prefeito. A partir da\u00ed \u00e9 que o projeto se transforma em lei. \u00c9 importante lembrar, que para a lei entrar em vigor deve ser publicada.
Se o Prefeito considerar o projeto inconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, poder\u00e1 vet\u00e1-lo no todo ou em parte. Nesse caso, deve comunicar \u00e0 C\u00e2mara as raz\u00f5es do veto, e esta apreciar o veto do Prefeito. Se o veto for derrubado, o projeto volta para a san\u00e7\u00e3o do Prefeito. Se este n\u00e3o sancionar dentro do prazo estabelecido, o Presidente da C\u00e2mara \u00e9 quem promulga a lei.