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A mat\u00e9ria apresentada na sess\u00e3o ordin\u00e1ria de 05 de junho, foi encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, para parecer e votada em \u00faltima discuss\u00e3o na tarde de ontem (29) em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria.
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De
acordo com o texto, no artigo 6 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a moradia \u00e9 um direito social assegurado ao cidad\u00e3o, especialmente \u00e0queles em situa\u00e7\u00e3o de baixa renda, cabendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a adotar medidas concretas para efetivar este direito.
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Diante das concretas medidas que o Executivo est\u00e1 tomando para proporcionar \u00e0 uma parcela da nossa popula\u00e7\u00e3o, moradia digna e bem-estar social, o conte\u00fado cita um im\u00f3vel com \u00e1rea entre 20.000 a 40.000 m2, ressaltando que a aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de procedimento licitat\u00f3rio, estabelecendo crit\u00e9rios objetivos para a escolha, como a necessidade de compatibilidade com a finalidade pretendida, pre\u00e7o e localiza\u00e7\u00e3o.
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A mat\u00e9ria segue agora para san\u00e7\u00e3o do prefeito Heraldo Trento.
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Da Assessoria/ Adriane Schirmann
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Arte/Osvaldo Barboza
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