O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra?
A CMG e a Prefeitura de Gua\u00edra s\u00e3o os dois poderes - independentes e harm\u00f4nicos entre si - que constituem um munic\u00edpio. O munic\u00edpio \u00e9 a menor unidade da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira, tamb\u00e9m formada por 26 estados, o Distrito Federal e a Uni\u00e3o. No Brasil, existem atualmente 5.570 munic\u00edpios, que no dia a dia s\u00e3o chamados de cidades, e possuem autonomia pol\u00edtica, administrativa e financeira. A c\u00e2mara municipal, ou c\u00e2mara de vereadores, exerce o Poder Legislativo. J\u00e1 o Poder Executivo \u00e9 de responsabilidade da prefeitura.
Quais s\u00e3o os tr\u00eas poderes?
O Executivo, o Legislativo e o Judici\u00e1rio.
O Poder Executivo dirige e administra o governo; o Legislativo vota as leis em nome da popula\u00e7\u00e3o e fiscaliza o Executivo; e o Judici\u00e1rio aplica as leis, decidindo sobre os conflitos dos cidad\u00e3os entre si e entre os cidad\u00e3os e o Estado.
O que \u00e9 o Poder Executivo?
O Poder Executivo municipal \u00e9 exercido pelo prefeito, vice-prefeito e seus secret\u00e1rios. Assim como os vereadores, o prefeito \u00e9 eleito para um mandato de quatro anos, no mesmo pleito que seleciona os parlamentares. Por isso, as elei\u00e7\u00f5es s\u00e3o chamadas de municipais. Diferentemente das \u201celei\u00e7\u00f5es gerais\u201d, quando s\u00e3o escolhidos o presidente, os governadores, senadores, deputados federais e estaduais.
O que \u00e9 o Poder Legislativo?
O Poder Legislativo \u00e9 de compet\u00eancia da c\u00e2mara municipal, muito embora o prefeito tamb\u00e9m tenha a prerrogativa de apresentar projetos de lei para an\u00e1lise dos vereadores. Al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o legislativa, que consiste em propor, avaliar e votar as propostas de lei de interesse do munic\u00edpio, os vereadores t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, especialmente a gest\u00e3o do dinheiro p\u00fablico, a qualidade dos servi\u00e7os ofertados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito, ap\u00f3s an\u00e1lise pr\u00e9via do TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1.
Os parlamentares ainda t\u00eam a miss\u00e3o de assessorar o prefeito e julgar infra\u00e7\u00f5es. O assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal, al\u00e9m de intermediar junto ao governo a respeito das demandas apresentadas pela popula\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o julgadora se d\u00e1 na aprecia\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es cometidas pelo prefeito, vice-prefeito ou por vereadores, que podem resultar inclusive em perda de mandato.
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O que \u00e9 o Poder Judici\u00e1rio?
O Poder Judici\u00e1rio, exercido pelos ju\u00edzes nas diversas inst\u00e2ncias e \u00e2mbitos da Justi\u00e7a, aplica as leis e decide sobre conflitos dos cidad\u00e3os entre si e entre os cidad\u00e3os e o Estado. No entanto, n\u00e3o existe Judici\u00e1rio em \u00e2mbito municipal, somente nas esferas estadual e federal.
Quem integra a C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra?
A CMG \u00e9 formada pelos vereadores, que s\u00e3o eleitos para representar a popula\u00e7\u00e3o em um per\u00edodo de quatro anos, tamb\u00e9m chamado de legislatura. Aqui em Gua\u00edra s\u00e3o eleitos 11 parlamentares, mas esse n\u00famero varia de cidade para cidade, sendo o m\u00ednimo de 9 e o m\u00e1ximo de 55, conforme o n\u00famero de habitantes. Os par\u00e2metros s\u00e3o definidos pela\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
Quem faz a gest\u00e3o da C\u00e2mara?
A Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que dirige a C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra nos aspectos legislativos, ou seja, nos assuntos relacionados \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o das leis. Ela \u00e9 formada por quatro vereadores, que s\u00e3o eleitos para mandato de um ano. A Mesa \u00e9 composta por presidente, vice-presidente, secret\u00e1rio e suplente de secret\u00e1rio. Saiba mais
O que \u00e9 imunidade parlamentar?
\u00c9 um direito garantido aos parlamentares pela\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio https://www.guaira.pr.leg.br/processo-legislativo/lei-organica/2021 que \u00e9 replicado na\u00a0Significa dizer que, dentro de Gua\u00edra, e no exerc\u00edcio do mandato, os vereadores s\u00e3o inviol\u00e1veis por suas opini\u00f5es, palavras e votos.
O que fazem as comiss\u00f5es da CMG?
As comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos, constitu\u00eddos pelos vereadores, destinadas a proceder estudos, emitir pareceres ou realizar investiga\u00e7\u00f5es. S\u00e3o organizadas segundo os diversos assuntos de compet\u00eancia do munic\u00edpio, podendo ser permanentes ou tempor\u00e1rias (comiss\u00f5es especiais ou comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito). As comiss\u00f5es permanentes estudam os assuntos submetidos ao seu exame, emitem pareceres e, se for o caso, at\u00e9 preparam projetos sobre sua especialidade. Saiba mais.\u00a0
O Regimento Interno\u00a0da CMG estabelece as normas para indica\u00e7\u00e3o de seus membros e os casos de sua destitui\u00e7\u00e3o, as regras para seu funcionamento, a forma de elei\u00e7\u00e3o dos respectivos presidentes, suas atribui\u00e7\u00f5es e outras normas sobre a compet\u00eancia exclusiva da cada comiss\u00e3o. Os projetos em tramita\u00e7\u00e3o s\u00e3o distribu\u00eddos a diversas comiss\u00f5es, para cada uma opinar sobre as quest\u00f5es de sua especialidade, aprimorando a t\u00e9cnica legislativa e aprofundando a discuss\u00e3o sobre as mat\u00e9rias a serem transformadas em normas legais.
Quais servi\u00e7os a C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra presta aos cidad\u00e3os?
Os servi\u00e7os prestados pela C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra est\u00e3o listados na Carta de Servi\u00e7os aos Usu\u00e1rios. Saiba Mais
Quem trabalha na C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra?
Al\u00e9m dos vereadores, que s\u00e3o eleitos para mandatos de quatro anos consecutivos, a C\u00e2mara de Gua\u00edra possui um quadro permanente de servidores efetivos, que s\u00e3o admitidos por concurso p\u00fablico, al\u00e9m de cargos de confian\u00e7a, que s\u00e3o os comissionados. Saiba mais
Quem faz a gest\u00e3o da C\u00e2mara?
A Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que dirige a C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra nos aspectos legislativos, ou seja, nos assuntos relacionados \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o das leis. Ela \u00e9 formada por 4 vereadores, que s\u00e3o eleitos para mandato de um ano. A Mesa \u00e9 composta por presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secret\u00e1rios. Saiba mais
Como surgem as leis?
Primeiro o vereador verifica uma demanda da cidade e escreve um projeto de lei, que \u00e9 protocolado na C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra. O texto ent\u00e3o recebe um parecer da Procuradoria Jur\u00eddica, que vai informar sobre legalidade. Feito isso, ser\u00e1 discutido pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e pelos colegiados relacionados ao tema, como as comiss\u00f5es de Finan\u00e7as, Educa\u00e7\u00e3o, Servi\u00e7os P\u00fablicos, por exemplo.
Na sequ\u00eancia, dever\u00e1 ser votado e aprovado em duas sess\u00f5es plen\u00e1rias, e ent\u00e3o encaminhado ao prefeito, que pode sancionar (ou seja, dar seu aval) ou vetar (n\u00e3o autorizar) - neste caso o veto retorna \u00e0 C\u00e2mara, que decide em vota\u00e7\u00e3o se aceita ou n\u00e3o o veto do prefeito. Saiba mais
Posso acompanhar os projetos em tramita\u00e7\u00e3o?
O site da CMG mostra tudo o que est\u00e1 sendo proposto e sua situa\u00e7\u00e3o \u00c9 s\u00f3 buscar SAPL https://sapl.guaira.pr.leg.br/. Em not\u00edcias do site, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel saber tudo sobre o andamento das proposi\u00e7\u00f5es. Saiba mais
Posso sugerir um projeto de lei?\u00a0
Claro! Atrav\u00e9s do Banco de Ideias Legislativas voc\u00ea poder\u00e1 deixar a sua contribui\u00e7\u00e3o aos vereadores, que poder\u00e3o adotar a proposta. Preencha certinho o formul\u00e1rio com todas as suas ideias e envie. Saiba mais
Vereadores recebem 13\u00ba sal\u00e1rio?
N\u00e3o, vereadores n\u00e3o recebem o 13\u00ba
\u00c9 s\u00f3 o subs\u00eddio? N\u00e3o tem mais nada?
Hoje, o \u00fanico dinheiro que o vereador recebe do Legislativo \u00e9 o subs\u00eddio. E mesmo a\u00ed n\u00e3o existem benef\u00edcios vari\u00e1veis ou adicionais pagos aos vereadores, como acontece em outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por comparecimento em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria ou convoca\u00e7\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o na Mesa Diretora ou comiss\u00f5es, nem indeniza\u00e7\u00f5es, nem verba de gabinete. O vereador tamb\u00e9m n\u00e3o tem ger\u00eancia sobre os sal\u00e1rios dos servidores comissionados em seu gabinete. O pagamento sai da conta banc\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra direto para a conta do funcion\u00e1rio.
E como s\u00e3o custeadas as viagens oficiais?
As viagens de vereadores e servidores a servi\u00e7o ou em representa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo em que as despesas (alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e locomo\u00e7\u00e3o) s\u00e3o pagas pela CMG, s\u00e3o realizadas somente ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do presidente. A solicita\u00e7\u00e3o de viagem tem que ser feita pelo vereador, que precisa justificar a necessidade do deslocamento. Ap\u00f3s o retorno, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar relat\u00f3rio circunstanciado, documentos que comprovem o deslocamento e informa\u00e7\u00f5es sobre a atividade realizada, com destaque para os benef\u00edcios resultantes ao Legislativo. Caso contr\u00e1rio, o dinheiro deve ser devolvido \u00e0 C\u00e2mara.
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