A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), Lei n\u00b0 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre forma\u00e7\u00e3o da personalidade de cada indiv\u00edduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio f\u00edsico ou digital, feito por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, englobando um amplo conjunto de opera\u00e7\u00f5es que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.\u00a0
\r\nNo \u00e2mbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento \u2013 o\u00a0Controlador\u00a0e o\u00a0Operador. Al\u00e9m deles, h\u00e1 a figura do\u00a0Encarregado, que \u00e9 a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o Controlador, o Operador, os(as) titulares dos dados e a\u00a0Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).
\r\nA Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, que envolve qualquer a\u00e7\u00e3o com dados, como coleta, uso, armazenamento e elimina\u00e7\u00e3o. Antes de iniciar esse tratamento, o agente deve registrar e informar claramente a finalidade da opera\u00e7\u00e3o ao titular dos dados.
\r\nNo setor p\u00fablico, o tratamento de dados visa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em lei ou contratos. O compartilhamento de dados entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos \u00e9 permitido sem consentimento espec\u00edfico, mas exige transpar\u00eancia sobre quais dados ser\u00e3o compartilhados e a justificativa do \u00f3rg\u00e3o solicitante, com base em uma pol\u00edtica p\u00fablica clara.
\r\nDados protegidos por sigilo seguem regras espec\u00edficas. A LGPD tamb\u00e9m assegura os direitos dos titulares de dados durante todo o tratamento, com mecanismos de transpar\u00eancia e instrumentos legais que permitem acionar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para garantir esses direitos.
\r\nPrevis\u00e3o Legal: Artigo 41, \u00a71\u00ba, da LGPD
\r\nO Encarregado pela Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais atua como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre a C\u00e2mara Municipal e o mun\u00edcipe, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).
\r\nEncarregado:\u00a0Maicon Paulo de Oliveira Barreto\u00a0-
\r\nE-mail: ouvidoria@guaira.pr.leg.br
\r\nA Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais tem por objetivo estabelecer diretrizes, princ\u00edpios e conceitos a serem seguidos por todas as pessoas e entidades que se relacionam com a C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra e que, em algum momento, realizem opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais, visando ao cumprimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) e de outras normas vigentes.
\r\nNa C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra, a pol\u00edtica foi institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03, de 2024, a qual regulamenta a Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013, no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Vereadores de Gua\u00edra, Estado do Paran\u00e1, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nSinteticamente, os principais objetivos refletidos pela pol\u00edtica s\u00e3o:
\r\n\u00a0
\r\nAmplitude da Pol\u00edtica
\r\nA Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (PPDP), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra, tem a finalidade de estabelecer princ\u00edpios e diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que garantam a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e, quando aplic\u00e1vel, no relacionamento com outras entidades p\u00fablicas ou privadas.
\r\nEsta Pol\u00edtica regula a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais dos quais a C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra \u00e9 agente de tratamento, bem como o meio utilizado para esse tratamento, seja digital ou f\u00edsico, al\u00e9m de abranger qualquer pessoa que realize opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais em seu nome ou em suas depend\u00eancias.
\r\nSolicite o acesso aos dados tratado clicando acima.
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