{"provider_url": "https://www.guaira.pr.leg.br", "title": "Lei Org\u00e2nica", "html": "<p><em>A Lei Org\u00e2nica \u00e9 a principal norma que rege o Munic\u00edpio, funcionando como uma verdadeira \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Municipal\u201d. Ela estabelece a organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes Executivo e Legislativo, define as compet\u00eancias do Munic\u00edpio e assegura os direitos e deveres dos cidad\u00e3os.</em></p>\r\n<p><em> No \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal, a Lei Org\u00e2nica orienta o processo legislativo, o funcionamento das sess\u00f5es, as atribui\u00e7\u00f5es dos vereadores e os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo. Sua observ\u00e2ncia garante legalidade, autonomia municipal e o pleno exerc\u00edcio da cidadania.</em></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.guaira.pr.leg.br/author/adriane", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra", "type": "rich"}