{ "claims": [ { "area": "banco-de-ideias", "captcha": "", "cpf": "35946333953", "creation_date": "2023-08-22T13:30:23-03:00", "description": "A diretoria da Itaip\u00fa diz que ir\u00e1 distribuir o lucro da usina p/todos munic\u00edpios do Pr em 2023, No meu enteder a Itaip\u00fa, est\u00e1 devendo uma fortuna para o povo de Gua\u00edra, pelo desaparecimento causado ao Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico, natural e tur\u00edstico mundial que s\u00e3o as Sete Quedas. As autoridades municipais e estadual deveria cobrar de Itaip\u00fa essa d\u00edvida, exigindo mais infraestrutura tur\u00edstica e projeto econ\u00f4mico para o desenvolvimento da regional.", "kind": "sugestao", "modification_date": "2023-08-29T08:14:43-03:00", "responses": [ { "creator": "durcelina", "date": "2023-08-29T08:14:01.607004", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Caro Mun\u00edcipe,\r\n\r\nSua ideia foi encaminhada \u00e0 comiss\u00e3o de vereadores respons\u00e1vel. Destacamos a import\u00e2ncia hist\u00f3rica das Sete Quedas e sua sugest\u00e3o de investimentos da Itaipu em infraestrutura tur\u00edstica e desenvolvimento regional. Manteremos voc\u00ea informado sobre qualquer progresso.\r\nAtenciosamente \r\nDurcelina Titotto" } ], "review_state": "resolved", "rg": "", "title": "Compensat\u00f3ria da Usina de Itaip\u00fa", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20230822133023" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "ANONIMO", "creation_date": "2025-09-22T23:25:34-03:00", "description": "Existem fortes ind\u00edcios de irregularidade na forma como a servidora Cassiane, hoje Diretora (Secret\u00e1ria) de Educa\u00e7\u00e3o de Gua\u00edra/PR, foi designada e paga na fun\u00e7\u00e3o de assessora pedag\u00f3gica.\r\n\r\nAt\u00e9 mar\u00e7o de 2021, Cassiane ocupava um cargo de confian\u00e7a na Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o. Em abril de 2021, tomou posse como professora efetiva ap\u00f3s concurso p\u00fablico. Logo em seguida, foi colocada de novo na fun\u00e7\u00e3o de assessora pedag\u00f3gica, recebendo a gratifica\u00e7\u00e3o de 36% prevista no art. 72, VI da Lei Municipal n\u00ba 1.965/2021.\r\n\r\nDe acordo com essa lei, s\u00f3 pode ser assessora pedag\u00f3gica quem:\r\n\r\nTem forma\u00e7\u00e3o adequada (art. 35, II);\r\n\r\nTem pelo menos 3 anos de experi\u00eancia como professora na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (art. 36).\r\n\r\nSegundo professores, para \u201cprovar\u201d essa experi\u00eancia Cassiane apresentou apenas uma declara\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de que teria trabalhado em uma institui\u00e7\u00e3o privada de refor\u00e7o escolar. Essa declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o mostra contrato de trabalho, registro em carteira nem v\u00ednculo formal. Na \u00e9poca, Cassiane ainda cursava Pedagogia, ou seja, era estagi\u00e1ria. Est\u00e1gio n\u00e3o \u00e9 doc\u00eancia. A lei exige tempo real de sala de aula justamente para garantir que quem ocupa essa fun\u00e7\u00e3o tenha experi\u00eancia pr\u00e1tica.\r\n\r\nMesmo assim, a declara\u00e7\u00e3o foi aceita. Cassiane recebeu R$ 50.898,60 de gratifica\u00e7\u00e3o de abril de 2021 a mar\u00e7o de 2024, conforme o Portal da Transpar\u00eancia. Em abril de 2024, passou a ser Diretora/Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nJ\u00e1 foram feitas v\u00e1rias den\u00fancias sobre esse assunto, mas at\u00e9 agora os fatos nunca foram apurados.\r\n\r\nTabela Completa de Pagamentos\r\nM\u00caS\tSAL\u00c1RIO\tGRATIFICA\u00c7\u00c3O\tFUN\u00c7\u00c3O/CARGO\r\nmar/21\tR$ 1.936,81\t-\tCargo de confian\u00e7a\r\nabr/21\tR$ 4.836,70\tR$ 1.176,51\tAssessora pedag\u00f3gica\r\nmai/21\tR$ 5.580,90\tR$ 1.357,52\tAssessora pedag\u00f3gica\r\njun/21\tR$ 5.580,90\tR$ 1.357,52\tAssessora pedag\u00f3gica\r\njul/21\tR$ 5.580,90\tR$ 1.357,52\tAssessora pedag\u00f3gica\r\nago/21\tR$ 5.581,90\tR$ 1.358,52\tAssessora pedag\u00f3gica\r\nset/21\tR$ 5.339,81\tR$ 1.298,81\tAssessora pedag\u00f3gica\r\nout/21\tR$ 5.339,55\tR$ 1.298,81\tAssessora pedag\u00f3gica\r\nnov/21\tR$ 5.339,55\tR$ 1.298,81\tAssessora pedag\u00f3gica\r\ndez/21\tR$ 5.339,55\tR$ 1.298,81\tAssessora pedag\u00f3gica\r\njan/22\tR$ 6.040,91\tR$ 1.394,06\tAssessora pedag\u00f3gica\r\nfev/22\tR$ 6.140,48\tR$ 1.493,63\tAssessora pedag\u00f3gica\r\nmar/22\tR$ 6.140,48\tR$ 1.493,63\tAssessora pedag\u00f3gica\r\nabr/22\tR$ 6.140,48\tR$ 1.493,63\tAssessora pedag\u00f3gica\r\nmai/22\tR$ 6.140,48\tR$ 1.493,63\tAssessora pedag\u00f3gica\r\njun/22\tR$ 6.140,48\tR$ 1.493,63\tAssessora pedag\u00f3gica\r\njul/22\tR$ 6.140,48\tR$ 1.493,63\tAssessora pedag\u00f3gica\r\nago/22\tR$ 7.250,48\tR$ 1.493,63\tAssessora pedag\u00f3gica\r\nset/22\tR$ 6.140,48\tR$ 1.493,63\tAssessora pedag\u00f3gica\r\nout/22\tR$ 6.140,48\tR$ 1.493,63\tAssessora pedag\u00f3gica\r\nnov/22\tR$ 6.140,48\tR$ 1.493,63\tAssessora pedag\u00f3gica\r\ndez/22\tR$ 9.425,74\tR$ 1.493,63\tAssessora pedag\u00f3gica\r\njan/23\tR$ 5.238,39\tR$ 266,34\tAssessora pedag\u00f3gica\r\nfev/23\tR$ 6.570,31\tR$ 1.598,18\tAssessora pedag\u00f3gica\r\nmar/23\tR$ 6.570,31\tR$ 1.598,18\tAssessora pedag\u00f3gica\r\nabr/23\tR$ 6.570,31\tR$ 1.598,18\tAssessora pedag\u00f3gica\r\nmai/23\tR$ 6.570,31\tR$ 1.598,18\tAssessora pedag\u00f3gica\r\njun/23\tR$ 6.570,31\tR$ 1.598,18\tAssessora pedag\u00f3gica\r\njul/23\tR$ 6.570,31\tR$ 1.598,18\tAssessora pedag\u00f3gica\r\nago/23\tR$ 6.570,31\tR$ 1.598,18\tAssessora pedag\u00f3gica\r\nset/23\tR$ 6.570,31\tR$ 1.598,18\tAssessora pedag\u00f3gica\r\nout/23\tR$ 6.570,31\tR$ 1.598,18\tAssessora pedag\u00f3gica\r\nnov/23\tR$ 6.570,31\tR$ 1.598,18\tAssessora pedag\u00f3gica\r\ndez/23\tR$ 9.385,53\tR$ 1.598,18\tAssessora pedag\u00f3gica\r\njan/24\tR$ 5.267,10\tR$ 110,50\tAssessora pedag\u00f3gica\r\nfev/24\tR$ 6.814,08\tR$ 1.657,48\tAssessora pedag\u00f3gica\r\nmar/24\tR$ 8.552,08\tR$ 1.657,48\tAssessora pedag\u00f3gica\r\nabr/24\tR$ 8.157,53\t-\tDiretora/Secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o\r\n\r\nTotal de gratifica\u00e7\u00e3o recebida: R$ 50.898,60\r\n\r\nO que deve ser feito\r\n\r\n\u2013 Que as comiss\u00f5es competentes da C\u00e2mara apurem esses fatos com foco na declara\u00e7\u00e3o apresentada por Cassiane, que \u00e9 a \u00fanica \u201cprova\u201d aceita pelo RH.\r\n\u2013 Que a C\u00e2mara pe\u00e7a oficialmente a apresenta\u00e7\u00e3o dessa declara\u00e7\u00e3o e verifique se ela realmente cumpre o Plano de Cargos e Sal\u00e1rios do Magist\u00e9rio.\r\n\u2013 Se for identificado que n\u00e3o atende \u00e0 lei, que se proponha investiga\u00e7\u00e3o para apurar a conduta e aplicar as penas cab\u00edveis.\r\n\u2013 Ao ver a declara\u00e7\u00e3o, os vereadores j\u00e1 poder\u00e3o perceber que se trata de um documento que n\u00e3o atende \u00e0 lei.\r\n\u2013 Que se verifique se houve m\u00e1-f\u00e9 e confirme o valor total recebido por Cassiane.\r\n\u2013 Que se proponha a abertura de processo administrativo e tamb\u00e9m de procedimento criminal diante da poss\u00edvel apresenta\u00e7\u00e3o de documento falso.\r\n\u2013 Que seja apurado quem, no RH, aceitou e confirmou a legalidade da documenta\u00e7\u00e3o apresentada.\r\n\u2013 Que a C\u00e2mara, como obriga\u00e7\u00e3o, apure e d\u00ea retorno aos professores.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, \u00e9 relatado por v\u00e1rios professores que Cassiane nunca enfrentou uma sala de aula e, mesmo assim, hoje tenta se impor de forma grosseira contra os docentes, com abuso moral. Essa conduta s\u00f3 pode ser confirmada ouvindo professores, diretores e coordenadores, pois n\u00e3o h\u00e1 como provar com documentos que ela \u00e9 bruta e grossa com servidores.\r\n\r\nDiante de varias denincias ja realizadas que nao deram em nada, a camara deve pelo menodar uma resposta para os professores sobre o motivo porque nao deu em nada. Os professores nao aguentam mais sererm humilhados por essa diretora de educa\u00e7\u00e3o que nunca esteve numa sala de aula e \u00e9 bruta com os profs. \r\n\r\nSe constatarem que ela apresentou documento falso ou com informa\u00e7\u00e3o falsa que ela devolva o dinheiro recebido e que quem aceitou e falou que ela tinha direito pague tambem, pois o dinheiro da edica\u00e7\u00e3o \u00e9 sagrado e n\u00e3 pde servir para esse tipo de coisas.\r\n\r\nA revolta da nossa classe de professores \u00e9 que a educa\u00e7\u00e3o de Guaira vai de mal a pior por causa dessas coisas, onde pessoas despreparadas ocupam cargo estrategico para a educa\u00e7\u00e3o sem preparo nenhum. Quero que voces seja atuantes igual fizeram com o caso da medicina no Paraguai, onde essa Camara representou a nossa classe de professores . Fa\u00e7a isso agora, de novo por n\u00f3s, pois nao agientamos mais tanta coisa errada.\r\n\r\nEste texto foi gerado e organizado por intelig\u00eancia artificial com base em informa\u00e7\u00f5es passadas por denunciante an\u00f4nima.", "kind": "denuncia", "modification_date": "2026-03-05T15:51:31-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2025-09-23T08:37:50.590131", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado denunciante;\r\n\r\nAgradecemos pelo seu registro junto \u00e0 Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra/PR, sob o protocolo n\u00ba 20250922232534, referente \u00e0 den\u00fancia intitulada \u201cGRATIFICA\u00c7\u00c3O INDEVIDA\u201d.\r\nInformamos que sua manifesta\u00e7\u00e3o foi recebida e encaminhada \u00e0 Presid\u00eancia desta Casa, com recomenda\u00e7\u00e3o de que sejam adotadas as seguintes medidas:\r\n\r\n\u2022\tEncaminhamento da den\u00fancia ao Poder Executivo Municipal para averigua\u00e7\u00e3o dos fatos;\r\n\u2022\tEnvio do caso \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara para acompanhamento e eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nConforme estabelece o \u00a7 1\u00ba do Art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 004/2025, o prazo para resposta conclusiva \u00e9 de 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo mediante justificativa.\r\nVoc\u00ea ser\u00e1 informado(a) sobre o andamento e o resultado da apura\u00e7\u00e3o por meio do canal utilizado no registro ou por e-mail, caso tenha sido informado.\r\n\r\nA Ouvidoria permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto \u2013 Analista Legislativo de Imprensa / Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra.\r\n" }, { "creator": "Maicon", "date": "2025-10-08T14:35:59.306586", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado cidad\u00e3o;\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra, em seguimento \u00e0 sua manifesta\u00e7\u00e3o protocolada sob o n\u00ba 20250922232534, referente \u00e0 den\u00fancia intitulada \"GRATIFICA\u00c7\u00c3O INDEVIDA\", vem formalizar o encerramento desta demanda no \u00e2mbito da Ouvidoria, informando detalhadamente sobre as provid\u00eancias tomadas por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nSua den\u00fancia aponta para graves ind\u00edcios de irregularidade na designa\u00e7\u00e3o e pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o de Assessora Pedag\u00f3gica \u00e0 servidora Cassiane (hoje Diretora/Secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o), alegando o n\u00e3o cumprimento do requisito legal de experi\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) anos como professora, conforme previsto na Lei Municipal n\u00ba 1.965/2021.\r\n\r\nSua manifesta\u00e7\u00e3o foi tratada com a m\u00e1xima seriedade, seguindo o seguinte fluxo:\r\n\r\n1) A den\u00fancia foi imediatamente comunicada \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara e, em seguida, encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela an\u00e1lise e fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n2) A Comiss\u00e3o, ap\u00f3s receber uma an\u00e1lise preliminar do Departamento Jur\u00eddico que confirmou a gravidade dos fatos e a necessidade de apura\u00e7\u00e3o, determinou o in\u00edcio das dilig\u00eancias.\r\n3) Foi expedido um Of\u00edcio ao Prefeito Municipal, cobrando esclarecimentos e uma vasta documenta\u00e7\u00e3o para elucida\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o dos fatos narrados. A documenta\u00e7\u00e3o solicitada inclui:\r\n- C\u00f3pia de todos os atos de nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o para os cargos comissionados ocupados.\r\n- Relat\u00f3rio detalhado de todas as gratifica\u00e7\u00f5es pagas \u00e0 servidora desde abril de 2021 at\u00e9 hoje.\r\n- C\u00f3pia da Carteira de Trabalho e Contratos de Trabalho anteriores.\r\n- O documento crucial: C\u00f3pia da documenta\u00e7\u00e3o integral apresentada pela servidora para comprovar a experi\u00eancia profissional m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) anos exigida pela Lei Municipal n\u00ba 1.965/2021 (Art. 36).\r\n\r\nInformamos que foi estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para que o Poder Executivo responda ao Of\u00edcio e envie a documenta\u00e7\u00e3o e os esclarecimentos solicitados.\r\nOs fatos denunciados est\u00e3o agora sob apura\u00e7\u00e3o formal e t\u00e9cnica da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o h\u00e1 um prazo fixo para a conclus\u00e3o total das investiga\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nEmbora esta demanda esteja sendo encerrada no \u00e2mbito da Ouvidoria, a apura\u00e7\u00e3o dos fatos continuar\u00e1 em curso na Comiss\u00e3o. Garantimos que, conclu\u00edda a an\u00e1lise final, o resultado ser\u00e1 disponibilizado aqui neste espa\u00e7o da Ouvidoria, mantendo a transpar\u00eancia e o compromisso com a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos p\u00fablicos.\r\nAgradecemos, mais uma vez, sua vigil\u00e2ncia e colabora\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto Analista Legislativo de Imprensa \u2013 Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra.\r\n" }, { "creator": "Maicon", "date": "2026-03-05T15:51:31.666071", "id": 3, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado cidad\u00e3o;\r\n\r\nPrezando pela transpar\u00eancia e a presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 sociedade, a Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra manifesta o arquivamento desta demanda, conforme decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, que segue abaixo:\r\n\r\nDECIS\u00c3O\r\n\r\nTrata-se de den\u00fancia an\u00f4nima recebida pela ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra, encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, que relata supostas irregularidades na nomea\u00e7\u00e3o da Servidora Cassia Cassiana de Oliveira Menezes teria sido nomeada para cargo de confian\u00e7a junto \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o para o qual seria exigida comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) anos como professora na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Que entre abril de 2021 a mar\u00e7o de 2024 a servidora teria recebido R$ 50.898,60 (cinquenta mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nConstou no parecer jur\u00eddico: \"Para fins de RECOMENDA\u00c7\u00c3O DE ARQUIVAMENTO, acolho os fundamentos elencados em defesa pelo Executivo Municipal, atrav\u00e9s de sua Secret\u00e1ria, podendo esta comiss\u00e3o acolher os pedidos defensivos apresentados para acolh\u00ea-los in totum:\r\n\r\na) O RECEBIMENTO desta resposta, com a juntada aos autos dos Of\u00edcios n\u00ba 03/2025, n\u00ba 4/2025 e n\u00ba 05/2025, c\u00f3pias de Atas, \u2018prints\u2019 de msg em app \u2018WhatsApp\u2019 e demais documentos pertinentes. b) O RECONHECIMENTO da REGULARIDADE: b.1) da NOMEA\u00c7\u00c3O e EXERC\u00cdCIO da Requerente no cargo de Diretora de Educa\u00e7\u00e3o, com observ\u00e2ncia ao art. 36 da Lei Municipal n\u00ba 1.965/2015; b.2) das CONTRATA\u00c7\u00d5ES e EVENTOS EDUCACIONAIS, \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais (CF, art. 37) e do regime de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas aplic\u00e1vel. c) O INDEFERIMENTO de dilig\u00eancias gen\u00e9ricas, de car\u00e1ter meramente explorat\u00f3rio, destitu\u00eddas de pertin\u00eancia tem\u00e1tica e lastro m\u00ednimo. d) O ARQUIVAMENTO das den\u00fancias, por aus\u00eancia de substrato probat\u00f3rio id\u00f4neo e reitera\u00e7\u00e3o de fatos j\u00e1 enfrentados e apurados. e) Fixa\u00e7\u00e3o de TESE ADMINISTRATIVA (e/ou S\u00famula) para ARQUIVAMENTO SUM\u00c1RIO para surgimento de novas \u201cden\u00fancias ap\u00f3crifas\u201d (\u2018an\u00f4nimas\u2019), que versem sobre OS MESMOS FATOS, MESMA PARTE, MESMO ENREDO, sob pena de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, inc. III, CF/88), da veda\u00e7\u00e3o ao anonimato (art. 5\u00ba, inc. IV, CF/88), da efici\u00eancia, (art. 37, \u2018caput\u2019, CF/88).\r\n\r\n\u00c9 por tanto, o PARECER PARA RECOMENDAR O ARQUIVAMENTO da presente den\u00fancia.\"\r\n\r\nEm reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, por uninamidade, decidiu-se por seguir o parecer e arquivar esta den\u00fancia.\r\n\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\n\r\nCom base no parecer jur\u00eddico, n\u00e3o h\u00e1 irregularidades a serem apuradas, por tanto, a den\u00fancia deve ser arquivada.\r\n\r\nInsira esta decis\u00e3o no portal da ouvidoria.\r\n\r\nDemais dilig\u00eancias necess\u00e1rias.\r\n\r\nArquive-se.\r\n\r\nMirele Paula Cetto Leite - Presidente da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o." } ], "review_state": "resolved", "rg": "ANINIMO", "title": "GRATIFICA\u00c7\u00c3O INDEVIDA", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20250922232534" }, { "area": "banco-de-ideias", "captcha": "", "cpf": "04219124993", "creation_date": "2024-01-25T06:58:03-03:00", "description": "Que o CONSEG -Guaira Conselho assistencial social Comunit\u00e1rio de Seguran\u00e7a de Gua\u00edra,seja inclu\u00eddo como a oitava entidade , a participa r na Festa das na\u00e7\u00f5es de Gua\u00edra, ficando respons\u00e1vel por cuidar do Estacionamento da Festa das na\u00e7\u00f5es,que nobres vereador acrescentem na lei da festa das na\u00e7\u00f5es, o CONSEG -Guaira Conselho Comunit\u00e1rio como oitava entidade, pois est\u00e1 de acordo com a lei, possuem utilidade p\u00fablica, possui personalidade jur\u00eddica,todas certid\u00f5es em dia .", "kind": "sugestao", "modification_date": "2024-04-03T15:20:50-03:00", "responses": [ { "creator": "adriane", "date": "2024-02-08T15:29:29.138619", "id": 1, "review_state": "Pending", "text": "Prezado M\u00e1rcio Ara\u00fajo do Nascimento\r\n\r\nAgradecemos imensamente por compartilhar sua sugest\u00e3o conosco. Valorizamos muito o feedback dos cidad\u00e3os, pois ele \u00e9 essencial para aprimorarmos nossos servi\u00e7os e atendermos melhor \u00e0s necessidades da comunidade.\r\n\r\nInformamos que sua sugest\u00e3o foi encaminhada aos vereadores para an\u00e1lise e considera\u00e7\u00e3o durante as discuss\u00f5es legislativas. O envolvimento dos cidad\u00e3os \u00e9 fundamental para o processo democr\u00e1tico, e suas contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o essenciais para a constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas mais eficazes.\r\n\r\nCaso tenha outras sugest\u00f5es, d\u00favidas ou preocupa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o hesite em entrar em contato conosco novamente. Estamos sempre \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ouvir e atender \u00e0s demandas da popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDurcelina Tittoto\r\nOuvidoria da C\u00e2mara Municipal" }, { "creator": "Adriano", "date": "2024-04-03T15:20:50.659220", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado M\u00e1rcio Ara\u00fajo do Nascimento\r\n\r\nAgradecemos imensamente por compartilhar sua sugest\u00e3o conosco. Valorizamos muito o feedback dos cidad\u00e3os, pois ele \u00e9 essencial para aprimorarmos nossos servi\u00e7os e atendermos melhor \u00e0s necessidades da comunidade.\r\n\r\nInformamos que sua sugest\u00e3o foi encaminhada aos vereadores para an\u00e1lise e considera\u00e7\u00e3o durante as discuss\u00f5es legislativas. O envolvimento dos cidad\u00e3os \u00e9 fundamental para o processo democr\u00e1tico, e suas contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o essenciais para a constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas mais eficazes.\r\n\r\nCaso tenha outras sugest\u00f5es, d\u00favidas ou preocupa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o hesite em entrar em contato conosco novamente. Estamos sempre \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ouvir e atender \u00e0s demandas da popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDurcelina Tittoto\r\nOuvidoria da C\u00e2mara Municipal" } ], "review_state": "resolved", "rg": "90775235", "title": "Festa das na\u00e7\u00f5es", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20240125065803" }, { "area": "banco-de-ideias", "captcha": "", "cpf": "07739844969", "creation_date": "2024-01-24T23:25:48-03:00", "description": "Que o Conselho de Seguran\u00e7a de Gua\u00edra seja inclu\u00eddo como a 8\u00b0 entidade, sendo ela respons\u00e1vel pelo estacionamento da festa.", "kind": "banco-de-ideias", "modification_date": "2024-04-03T15:23:25-03:00", "responses": [ { "creator": "adriane", "date": "2024-02-08T15:24:13.129859", "id": 1, "review_state": "Moving", "text": "Prezado Gustavo Freire\r\n\r\nAgradecemos imensamente por compartilhar sua sugest\u00e3o conosco. Valorizamos muito o feedback dos cidad\u00e3os, pois ele \u00e9 essencial para aprimorarmos nossos servi\u00e7os e atendermos melhor \u00e0s necessidades da comunidade.\r\n\r\nInformamos que sua sugest\u00e3o foi encaminhada aos vereadores para an\u00e1lise e considera\u00e7\u00e3o durante as discuss\u00f5es legislativas. O envolvimento dos cidad\u00e3os \u00e9 fundamental para o processo democr\u00e1tico, e suas contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o essenciais para a constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas mais eficazes.\r\n\r\nCaso tenha outras sugest\u00f5es, d\u00favidas ou preocupa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o hesite em entrar em contato conosco novamente. Estamos sempre \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ouvir e atender \u00e0s demandas da popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDurcelina Titotto\r\nOuvidoria da C\u00e2mara Municipal" }, { "creator": "Adriano", "date": "2024-04-03T15:23:25.016225", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado Gustavo Freire\r\n\r\nAgradecemos imensamente por compartilhar sua sugest\u00e3o conosco. Valorizamos muito o feedback dos cidad\u00e3os, pois ele \u00e9 essencial para aprimorarmos nossos servi\u00e7os e atendermos melhor \u00e0s necessidades da comunidade.\r\n\r\nInformamos que sua sugest\u00e3o foi encaminhada aos vereadores para an\u00e1lise e considera\u00e7\u00e3o durante as discuss\u00f5es legislativas. 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O referido processo encontra-se eivado de v\u00edcios insan\u00e1veis que configuram fraude \u00e0 Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133/2021), restri\u00e7\u00e3o ilegal de competitividade, favorecimento il\u00edcito e um claro esquema de sobrepre\u00e7o que causar\u00e1 danos severos aos cofres p\u00fablicos do munic\u00edpio, cujo teto global estimado ultrapassa o montante de meio milh\u00e3o de reais.\r\n\r\nO primeiro e mais alarmante fato trata-se da fuga deliberada da tabela SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e \u00cdndices da Constru\u00e7\u00e3o Civil). O Artigo 23, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da referida lei obriga a Administra\u00e7\u00e3o a utilizar os par\u00e2metros do SINAPI para servi\u00e7os de engenharia e manuten\u00e7\u00e3o predial. No entanto, o Mapa de Pre\u00e7os formulado pela Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o ignorou a tabela federal, preenchendo a coluna correspondente com tra\u00e7os vazios (\"/////\"), e inflou os valores de forma artificial utilizando m\u00e9dias de portais gen\u00e9ricos. A t\u00edtulo de exemplo, a hora do servi\u00e7o de pedreiro no SINAPI/PR vigente \u00e9 de R$ 27,21, mas a Prefeitura fixou o pagamento em R$ 32,89 por hora, gerando um superfaturamento de R$ 5,68 por hora trabalhada. Apenas neste item, o preju\u00edzo projetado ultrapassa dez mil reais. O mesmo m\u00e9todo de infla\u00e7\u00e3o criminosa foi replicado para eletricistas, marceneiros, carpinteiros e encanadores.\r\n\r\nAl\u00e9m do sobrepre\u00e7o evidente, o edital possui uma cl\u00e1usula expressa de restri\u00e7\u00e3o territorial, exigindo que as empresas tenham \"domic\u00edlio tribut\u00e1rio no Munic\u00edpio de Gua\u00edra/PR\". Esta imposi\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional, fere de morte o Artigo 9\u00ba da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e contraria todas as s\u00famulas do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE/PR), evidenciando o direcionamento da contrata\u00e7\u00e3o apenas para aliados locais. Como agravante, o processo carece de qualquer sistema transparente de rod\u00edzio. Cumpre esclarecer que o quadro geral de credenciados \u00e9 amplo, englobando tamb\u00e9m categorias com apenas um inscrito; contudo, observando estritamente os servi\u00e7os que possuem pluralidade de inscritos para a mesma fun\u00e7\u00e3o (com concorr\u00eancia direta, como pedreiros e eletricistas), j\u00e1 contabilizamos 10 prestadores habilitados. Sem um gr\u00e1fico p\u00fablico de nivelamento para estas categorias em que h\u00e1 mais de um competidor, a escolha de quem executar\u00e1 a ordem de servi\u00e7o fica ao total bel-prazer do gestor.\r\n\r\nA prova de que o favorecimento j\u00e1 est\u00e1 em curso reside na emiss\u00e3o prematura de Solicita\u00e7\u00f5es de Compra. Mesmo com o edital repleto de ilegalidades or\u00e7ament\u00e1rias, o munic\u00edpio j\u00e1 est\u00e1 direcionando verbas para fornecedores espec\u00edficos, a exemplo da Solicita\u00e7\u00e3o n\u00ba 3183/2026 (em favor de Juliano da Silva Gon\u00e7alves) e da Solicita\u00e7\u00e3o n\u00ba 6038/2025 (em favor de A. Aparecido Pereira). Soma-se a isso a total falta de clareza nos crit\u00e9rios de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, onde profissionais rec\u00e9m-constitu\u00eddos foram aprovados sem hist\u00f3rico p\u00fablico not\u00f3rio, enquanto outros foram sumariamente inabilitados sem justificativas ison\u00f4micas.\r\n\r\nComo o sistema desta Ouvidoria n\u00e3o permite o envio de anexos, informo que todo o dossi\u00ea probat\u00f3rio \u2014 contendo as tabelas originais do SINAPI, o Mapa de Pre\u00e7os fraudado, os relat\u00f3rios de solicita\u00e7\u00e3o de compra e o of\u00edcio de impugna\u00e7\u00e3o com pedido de medida cautelar que j\u00e1 foi devidamente protocolado na pr\u00f3pria Prefeitura Municipal \u2014 ser\u00e1 encaminhado imediatamente para o e-mail oficial desta C\u00e2mara de Vereadores. Desta forma, o Poder Executivo n\u00e3o poder\u00e1 alegar desconhecimento das falhas, e o Poder Legislativo ter\u00e1 em m\u00e3os todas as provas materiais necess\u00e1rias para abrir uma investiga\u00e7\u00e3o, convocar os respons\u00e1veis (incluindo o assistente administrativo que assinou o mapa e o secret\u00e1rio que o aprovou) e paralisar esse escoamento ilegal de recursos p\u00fablicos.", "kind": "denuncia", "modification_date": "2026-04-14T13:47:30-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2026-04-14T13:47:30.896805", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado Cidad\u00e3o,\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra/PR acusa recebimento de sua den\u00fancia, registrada sob o Protocolo 20260413153910, bem como do dossi\u00ea probat\u00f3rio encaminhado ao e-mail institucional desta Casa. Agradecemos sua atua\u00e7\u00e3o em prol da transpar\u00eancia e da correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\r\n\r\nConforme estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 004/2025, que rege os trabalhos desta Ouvidoria, informamos que:\r\n\r\nSua manifesta\u00e7\u00e3o, considerada grave, em raz\u00e3o dos ind\u00edcios de sobrepre\u00e7o, direcionamento e risco ao er\u00e1rio, foi encaminhada \u00e0 Excelent\u00edssima Senhora Presidente da C\u00e2mara, Vereadora Tereza Camilo dos Santos, com as seguintes recomenda\u00e7\u00f5es refor\u00e7adas:\r\n\r\nSolicita\u00e7\u00e3o imediata ao Poder Executivo Municipal para provid\u00eancias relacionadas aos fatos narrados acerca do Chamamento P\u00fablico n\u00ba 006/2025;\r\n\r\nEncaminhamento priorit\u00e1rio \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o para instaura\u00e7\u00e3o de procedimento fiscalizat\u00f3rio.\r\n\r\nA documenta\u00e7\u00e3o enviada por V. Sa. ao e-mail da Ouvidoria foi anexada ao Memorando e encontra-se dispon\u00edvel para instru\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias pela Comiss\u00e3o competente.\r\n\r\nConforme determina o Art. 6\u00ba, \u00a72\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o, todos os dados fornecidos s\u00e3o mantidos em sigilo pelo Ouvidor, inclusive ap\u00f3s o t\u00e9rmino de sua fun\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nNos termos do Art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o, o prazo para resposta administrativa final \u00e9 de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento de sua manifesta\u00e7\u00e3o, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo, de forma justificada.\r\n\r\nReiteramos nosso compromisso com a transpar\u00eancia e a atua\u00e7\u00e3o dentro das compet\u00eancias estabelecidas para esta Ouvidoria.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto - Ouvidor do Poder Legislativo\r\nC\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra/PR\r\n" } ], "review_state": "accepted", "rg": "", "title": "Not\u00edcia de Irregularidade M\u00faltipla e Pedido de Provid\u00eancias Acautelat\u00f3rias", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20260413153910" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "04627023910", "creation_date": "2024-01-04T20:04:17-03:00", "description": "Dadas as altas temperaturas do munic\u00edpio, principalmente no ver\u00e3o, \u00e9 imposs\u00edvel utilizar o parque do lago ap\u00f3s \u00e0s 8h da manh\u00e3, seja para praticar exerc\u00edcios seja para as crian\u00e7as os animais de estima\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, venho por meio deste solicitar o plantio abundante de \u00e1rvores ao longo de todo o parque, se poss\u00edvel \u00e1rvores com altura e desenvolvimento um pouco avan\u00e7ado, tanto para facilitar a manuten\u00e7\u00e3o quanto para facilitar o \"pegamento\" delas, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio que sejam atentadas as esp\u00e9cies que ser\u00e3o plantadas, visto que algumas \u00e1reas possuem n\u00edvel fre\u00e1tico alto.", "kind": "solicitacao", "modification_date": "2024-04-03T15:16:23-03:00", "responses": [ { "creator": "adriane", "date": "2024-01-05T09:04:53.988452", "id": 1, "review_state": "Moving", "text": "Prezado(a) Informamos que esta Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra recebeu a presente demanda, que trata sobre tema relacionado \u00e0 compet\u00eancia dessa institui\u00e7\u00e3o. \r\nDessa forma, encaminhamos a manifesta\u00e7\u00e3o aos vereadores. Em caso de d\u00favida ou encaminhamento indevido, entrar em contato pelo e-mail ouvidoria@guaira.pr.leg.br. \r\nAgradecemos o acolhimento da demanda e colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para outros esclarecimentos. \r\n\r\nAtenciosamente;\r\nDurcelina Titotto\r\n" }, { "creator": "adriane", "date": "2024-01-05T09:04:54.457944", "id": 2, "review_state": "Moving", "text": "Prezado(a) Informamos que esta Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra recebeu a presente demanda, que trata sobre tema relacionado \u00e0 compet\u00eancia dessa institui\u00e7\u00e3o. \r\nDessa forma, encaminhamos a manifesta\u00e7\u00e3o aos vereadores. Em caso de d\u00favida ou encaminhamento indevido, entrar em contato pelo e-mail ouvidoria@guaira.pr.leg.br. \r\nAgradecemos o acolhimento da demanda e colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para outros esclarecimentos. \r\n\r\nAtenciosamente;\r\nDurcelina Titotto\r\n" }, { "creator": "durcelina", "date": "2024-01-12T14:16:38.940062", "id": 3, "review_state": "Moving", "text": "Prezada mun\u00edcipe ....\r\n\r\nInformo que a demanda registrada sob n\u00ba 20240104200417 foi encaminhada ao Poder Executivo atrav\u00e9s do Oficio 04/2024 - protocolado sob n\u00ba 352/2024, e estamos aguardando a resposta dentro do prazo legal.\r\n\r\nAtenciosamente \r\nDurcelina Titotto" }, { "creator": "Adriano", "date": "2024-04-03T15:16:23.946221", "id": 4, "review_state": "Resolved", "text": "Prezada mun\u00edcipe ....\r\n\r\nInformo que a demanda registrada sob n\u00ba 20240104200417 foi encaminhada ao Poder Executivo atrav\u00e9s do Oficio 04/2024 - protocolado sob n\u00ba 352/2024, e estamos aguardando a resposta dentro do prazo legal.\r\n\r\nAtenciosamente\r\nDurcelina Titotto" } ], "review_state": "resolved", "rg": "", "title": "Plantio de \u00e1rvores no Parque do Lago", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20240104200417" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "74210632186", "creation_date": "2024-11-10T23:48:57-03:00", "description": "Denuncio a Ouvidoria conforme portal da transfer\u00eancia, a Fanfarra municipal de Guaira desde 2021 vem disputando na Abanfaes competi\u00e7\u00f5es a n\u00edvel nacional , internacional como de conhecimento de todos, inclusive feito festas na pra\u00e7a da feira ,nas marinas ,gastando o dinheiro p\u00fablico, com a organiza\u00e7\u00e3o do evento Abafaesc CNPJ 13468109000108 que est\u00e1 inapta desde 2019, desta feita o munic\u00edpio de Gua\u00edra e seus gestores, Perfeito Heraldo ,Vice Prefeito Gileadi, DR Jo\u00e3o procurador jur\u00eddico que autorizou a participa\u00e7\u00e3o e o pagamento nestes eventos , burlaram a lei , fazendo os pagamentos mesmo a Abanfaesc estando em situa\u00e7\u00e3o irregular n\u00e3o tendo as certid\u00f5es para formalizar o pagamento.\r\nPe\u00e7o a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Prefeito Heraldo ,Vice Prefeito Giliadi, Dr Jo\u00e3o procurado municipal, Diretor de Cultua Lucas , Diretora de Cultura Vanessa Danelon , o Prof Marcos binder popular Marc\u00e3o .\r\nPe\u00e7o ao Vereadores Sandro ,Cirineu,Givanildo que tomem provid\u00eancias,pois denunciei ao MPPR,ao GAECO mais est\u00e1 irregularidades,fora a mordomia da Assesoria Rose que foi para ajudar a cuida as crian\u00e7as ficou em hotel sozinha , gerando mais gastos aos cofres p\u00fablicos, pe\u00e7o a levem est\u00e1 denuncia ao MPPR ao GAECO por quest\u00e3o de justi\u00e7a, senhores tem obriga\u00e7\u00e3o de investigar mais est\u00e1 falcatrua do Prefeito heraldo, Gileadi, Dr Jo\u00e3o procurador das Diretoria de Cultura, do.prof Marcos Binder.", "kind": "denuncia", "modification_date": "2024-11-19T16:50:12-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2024-11-19T16:50:12.111322", "id": 1, "review_state": "Resolved", "text": "Boa tarde Marcos Bueno!\r\n\r\nAgradecemos sua iniciativa em nos enviar a den\u00fancia. \u00c9 muito importante a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o para ajudar a construir um munic\u00edpio cada vez melhor.\r\n\r\nInformamos que sua demanda foi devidamente repassada \u00e0 presid\u00eancia da C\u00e2mara, que solicitou informa\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo atrav\u00e9s do Of\u00edcio N\u00ba090/2024, protocolado na Prefeitura sob o N\u00ba 33057/2024 C\u00f3d. Verificador: 8VO5GFCO. Segue anexo c\u00f3pias do Of\u00edcio enviado ao Poder Executivo e do comprovante de protocolo.\r\n\r\nA Ouvidoria do Poder Legislativo agradece novamente o envio de sua manifesta\u00e7\u00e3o e informa que, conforme nossas atribui\u00e7\u00f5es, realizamos o acolhimento e o devido encaminhamento da den\u00fancia apresentada aos \u00f3rg\u00e3os competentes.\r\n\r\nEsclarecemos que a atua\u00e7\u00e3o da Ouvidoria se encerra neste ponto, cabendo \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias legais, dar prosseguimento ao exame e apura\u00e7\u00e3o dos fatos como \u00f3rg\u00e3o fiscalizador.\r\n\r\nRessaltamos nosso compromisso com a transpar\u00eancia e com o devido cumprimento das normas que regem o Poder Legislativo. A C\u00e2mara de Vereadores de Gua\u00edra permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto - Analista Legislativo de Imprensa / Ouvidor do Poder Legislativo.\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "3123457889", "title": "Improbidade Prefeito Heraldo e Giliadi osti", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20241110234857" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "387.691.310-15", "creation_date": "2025-09-04T14:04:11-03:00", "description": "PARA: Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra-PR\r\n\r\nASSUNTO: Cobran\u00e7a sobre o Protocolo n\u00ba 20250710152236, Status Indevido de \"Resolvido\", e Aditamento de Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Den\u00fancia sobre Irregularidades na GATE.\r\n\r\nPrezados Senhores da Ouvidoria do Poder Legislativo,\r\n\r\nInicialmente, registro que esta manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma recondu\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a referente \u00e0 den\u00fancia originalmente protocolada nesta Ouvidoria sob o n\u00ba 20250710152236. Verifico com profunda preocupa\u00e7\u00e3o que, no sistema de controle desta Casa, o referido protocolo consta com o status de \"Resolvido\".\r\n\r\nTal classifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o condiz com a realidade dos fatos. Uma den\u00fancia s\u00f3 pode ser considerada resolvida quando as irregularidades s\u00e3o apuradas e uma resposta conclusiva \u00e9 fornecida ao cidad\u00e3o, o que n\u00e3o ocorreu. A simples expedi\u00e7\u00e3o do Of\u00edcio n\u00ba 059/2025, embora seja um passo necess\u00e1rio, representa apenas o encaminhamento da demanda, e n\u00e3o a sua solu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSaliento que o encerramento prematuro de uma manifesta\u00e7\u00e3o contraria os princ\u00edpios da Lei Federal n\u00ba 13.460/2017 (C\u00f3digo de Defesa do Usu\u00e1rio do Servi\u00e7o P\u00fablico). O artigo 16 desta lei determina que a ouvidoria deve encaminhar ao usu\u00e1rio a \"decis\u00e3o administrativa final\", garantindo uma resposta conclusiva. Marcar o protocolo como \"Resolvido\" nesta fase \u00e9 uma medida que mascara a aus\u00eancia de uma solu\u00e7\u00e3o efetiva e viola o direito do cidad\u00e3o a um retorno substancial.\r\n\r\nDiante do exposto, e para que se chegue a uma resolu\u00e7\u00e3o de fato e n\u00e3o apenas burocr\u00e1tica, reitero o teor da minha den\u00fancia e adiciono os seguintes pontos cruciais \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n1. Incoer\u00eancia Flagrante entre a Lei e o Decreto Regulamentador:\r\nA Lei Municipal n\u00ba 2.400/2025 destina a GATE a todos os \"motoristas de ve\u00edculos pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es no transporte escolar\". Contudo, o Decreto n\u00ba 2.88/2025 restringe sua aplica\u00e7\u00e3o aos motoristas de \"\u00d4nibus, Micro-\u00d4nibus e Vans\", ve\u00edculos que exigem cursos espec\u00edficos e habilita\u00e7\u00e3o categoria \"D\". Essa contradi\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a suspeita de que o pagamento \u00e9 irregular, beneficiando servidores n\u00e3o qualificados.\r\n\r\n2. Justificativa de F\u00e9rias Question\u00e1vel e Ind\u00edcio de Fraude no Tr\u00e2mite:\r\nNo processo, o Diretor de Transporte Escolar justifica a necessidade de mais prazo. O despacho foi tramitado no sistema em 11 de agosto de 2025, mas o texto alega que o Diretor retornou de f\u00e9rias em 28/08/2025. \u00c9 imposs\u00edvel que o servidor tenha protocolado o documento 17 dias antes de seu retorno. Isso pode indicar uso indevido de seu acesso ao sistema. Para esclarecer tal fato, exijo que esta C\u00e2mara requisite oficialmente o Decreto de F\u00e9rias do referido servidor para confrontar as datas.\r\n\r\n3. Discrep\u00e2ncia entre a Carga Hor\u00e1ria e o Valor da Gratifica\u00e7\u00e3o:\r\nO Decreto n\u00ba 2.88/2025 estabelece uma jornada que se encerra \u00e0s 19h30min, justificando os R$ 1.800,00 da gratifica\u00e7\u00e3o para \"compensar a carga hor\u00e1ria vari\u00e1vel e excepcional\". Contudo, \u00e9 not\u00f3rio que os motoristas recolhem os \u00f4nibus na garagem bem antes das 18h30min. Se a jornada n\u00e3o \u00e9 cumprida, o pagamento integral pode configurar dano ao er\u00e1rio. Qual foi a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo utilizada para se chegar a este valor?\r\n\r\nPelo exposto, solicito a imediata reabertura do Protocolo n\u00ba 20250710152236 e exijo que esta Ouvidoria n\u00e3o aceite passivamente o pedido de dila\u00e7\u00e3o de prazo da Prefeitura, mas sim que adicione estes novos questionamentos \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o. A falta de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva por parte desta Casa resultar\u00e1 no encaminhamento de todo o dossi\u00ea, agora mais robusto, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Tribunal de Contas.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n(Cidad\u00e3o Denunciante)", "kind": "denuncia", "modification_date": "2025-10-02T11:04:26-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2025-09-05T10:44:57.072199", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado(a) cidad\u00e3o(a),\r\n\r\nAgradecemos o seu novo contato e o aditamento de informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 sua den\u00fancia sobre a Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade no Transporte Escolar (GATE). A sua manifesta\u00e7\u00e3o foi recebida e as novas informa\u00e7\u00f5es foram devidamente registradas para an\u00e1lise.\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra informa que sua manifesta\u00e7\u00e3o, com todos os novos pontos de questionamento, foi imediatamente encaminhada \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara, conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 004/2025, recomendando a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias ao Poder Executivo. Recomendamos, ainda, que a demanda seja enviada \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, a quem compete a an\u00e1lise t\u00e9cnica de mat\u00e9rias como a essa.\r\n\r\nRessaltamos que a Ouvidoria assegura que todas as manifesta\u00e7\u00f5es recebidas s\u00e3o tratadas de forma imparcial e sigilosa, quando solicitado, e que nossa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 atuar como um canal de interlocu\u00e7\u00e3o entre o cidad\u00e3o e o Poder Legislativo.\r\n\r\nContinuamos acompanhando o processo e, caso haja atualiza\u00e7\u00f5es, entraremos em contato.\r\nAgradecemos, mais uma vez, sua vigil\u00e2ncia e seu papel fundamental na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos p\u00fablicos de Gua\u00edra.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto Analista Legislativo de Imprensa \u2013 Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra.\r\n" }, { "creator": "Maicon", "date": "2025-10-02T11:04:26.209628", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado(a) Cidad\u00e3o(a),\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra agradece a sua nova manifesta\u00e7\u00e3o, protocolada sob o n\u00ba 20250904140411, a qual reitera e adita informa\u00e7\u00f5es \u00e0 den\u00fancia original (Protocolo n\u00ba 20250710152236) sobre as irregularidades na Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade no Transporte Escolar (GATE).\r\n\r\nEm aten\u00e7\u00e3o aos seus questionamentos, informamos que todas as suas novas informa\u00e7\u00f5es foram adicionadas ao processo para apura\u00e7\u00e3o e que sua manifesta\u00e7\u00e3o foi encaminhada \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara e, subsequentemente, \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o. A Comiss\u00e3o acolheu os novos questionamentos e determinou a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao Poder Executivo Municipal, solicitando os documentos e esclarecimentos necess\u00e1rios para a an\u00e1lise conclusiva dos fatos.\r\n\r\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra, ap\u00f3s an\u00e1lise da den\u00fancia an\u00f4nima encaminhada pela ouvidoria, elaborou seu parecer preliminar, destacando tr\u00eas pontos de suposta irregularidade. \r\n\r\nO cerne da an\u00e1lise se concentrou inicialmente na Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade de Transporte Escolar (GATE), onde a Comiss\u00e3o identificou uma inconsist\u00eancia regulamentar entre a Lei Municipal n\u00ba 2.400/2025 e o Decreto Municipal n\u00ba 288/2025, no qual o Executivo extrapolou o poder regulamentar ao restringir indevidamente o alcance da lei, embora o pr\u00f3prio Executivo tenha afirmado ter corrigido o v\u00edcio com um novo decreto. \r\n\r\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia do exame toxicol\u00f3gico, a Comiss\u00e3o considerou que tal fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 prerrogativa do DETRAN, n\u00e3o cabendo ao Munic\u00edpio. \r\n\r\nContudo, para se proferir uma an\u00e1lise conclusiva sobre todos os fatos (incluindo o acesso a sistema e a jornada de trabalho), o relat\u00f3rio sugere dilig\u00eancias adicionais, solicitando ao Poder Executivo o envio dos decretos para confirma\u00e7\u00e3o das corre\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de esclarecimentos detalhados sobre as f\u00e9rias e as folhas de ponto dos motoristas.\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra, em cumprimento \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, est\u00e1 encerrando formalmente esta demanda (Protocolo n\u00ba 20250904140411) no \u00e2mbito da Ouvidoria nesta data.\r\n\r\n\u00c9 fundamental esclarecer que este encerramento se refere \u00e0 nossa fun\u00e7\u00e3o de canal de interlocu\u00e7\u00e3o e registro. Com o in\u00edcio das dilig\u00eancias e a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios ao Executivo, a responsabilidade pela condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica passa a ser da Comiss\u00e3o Permanente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nImportante: Mesmo com o encerramento da demanda na Ouvidoria, as apura\u00e7\u00f5es seguir\u00e3o em curso na Comiss\u00e3o. Qualquer atualiza\u00e7\u00e3o ou a conclus\u00e3o da an\u00e1lise da Comiss\u00e3o ser\u00e1 disponibilizada a voc\u00ea por meio desta plataforma da Ouvidoria.\r\n\r\nEm anexo a esta resposta, voc\u00ea encontrar\u00e1 o Of\u00edcio expedido pela C\u00e2mara Municipal ao Poder Executivo, solicitando as informa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de irregularidades.\r\n \r\nAgradecemos o seu acompanhamento vigilante e a sua contribui\u00e7\u00e3o fundamental para a transpar\u00eancia e moralidade no servi\u00e7o p\u00fablico.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto Analista Legislativo de Imprensa \u2013 Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra.\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "", "title": "Cobran\u00e7a sobre o Protocolo n\u00ba 20250710152236, Status Indevido de \"Resolvido\", e Aditamento de Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Den\u00fancia sobre Irregularidades na GATE.", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20250904140411" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "05162480908", "creation_date": "2024-08-21T16:54:05-03:00", "description": "ACS Sandra Regina unidade da vila alta retirando fichas dentista nas segundas feiras a filha larolaine Brum que nem reside na nossa vila antes de distribuir as pessoas que amanhecem l\u00e1 desde as 3:00 ou 4:00 hrs da manh\u00e3 tratando mal as pessoas mau amea\u00e7ando ir no minist\u00e9rio p\u00fablico caso algu\u00e9m reclama e tocando paciente l\u00e1 de dentro,batendo cart\u00e3o de manh\u00e3 voltando pra casa,fica numa salinha ao inv\u00e9s de estar nas casas fazendo visitas, fechando as portas da unidade antes do hor\u00e1rio correto dentista", "kind": "denuncia", "modification_date": "2024-08-28T10:24:46-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2024-08-23T10:17:34.821576", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezada Marinete,\r\n\r\nAgradecemos imensamente pela sua iniciativa e pelo tempo dedicado em nos enviar sua den\u00fancia. Informamos que esta demanda foi aceita e devidamente encaminhada \u00e0 presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal para averigua\u00e7\u00e3o dos fatos. Ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o inicial, a demanda ser\u00e1 encaminhada ao setor competente para a devida an\u00e1lise e provid\u00eancias necess\u00e1rias.\r\n\r\nSua participa\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para o aprimoramento dos nossos servi\u00e7os e para a melhoria cont\u00ednua da nossa cidade.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto\r\nAnalista Legislativo de Imprensa / Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra\r\n" }, { "creator": "Maicon", "date": "2024-08-28T10:24:46.573158", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Prezada Marinete;\r\n\r\nPor se tratar de uma situa\u00e7\u00e3o envolvendo uma servidora do Poder Executivo, o Presidente da C\u00e2mara dos Vereadores oficiou o Gabinete do Prefeito atrav\u00e9s do Of\u00edcio N\u00ba 063/2024 (que segue anexo), informando sua demanda e solicitando an\u00e1lise e averigua\u00e7\u00e3o dos fatos. O Protocolo foi registrado sob o N\u00ba 24466/2024 - C\u00f3digo Verificador 914KAG30 (que segue anexo).\r\n\r\nA tramita\u00e7\u00e3o da sua solicita\u00e7\u00e3o pode ser acompanhada pelo Portal do Cidad\u00e3o, no endere\u00e7o www.guaira.atende.net e Menu Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, informando o N\u00famero de Protocolo e o C\u00f3digo Verificador.\r\n \r\nReiteramos que sua participa\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para o aprimoramento dos nossos servi\u00e7os e para a melhoria cont\u00ednua da nossa cidade.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto\r\nAnalista Legislativo de Imprensa / Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "96566590", "title": "ASC Sandra Regina retirando fichas dentista antes pra filha larolaine antes de repassar as pessoas que amanhecem l\u00e1 na fila desde madrugada,e passando a filha dela na frente de todos", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20240821165405" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "38208401099", "creation_date": "2023-04-14T14:59:19-03:00", "description": "Se forem agora, 14/04, poder\u00e3o surpreender uma ESTAGI\u00c1RIA com filho no recinto. Fui levar uma mercadoria na secretaria de educa\u00e7\u00e3o e presenciei o fato. E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 hoje que isso ocorre. A mo\u00e7a documentara leva a filha e a outra mo\u00e7a da alimenta\u00e7\u00e3o tambem leva. \u00c9 um discazo com dinheiro p\u00fablico que ao inv\u00e9s trabalhar est\u00e3o cuidando dos filhos.", "kind": "denuncia", "modification_date": "2023-04-19T10:50:30-03:00", "responses": [ { "creator": "Ricardo", "date": "2023-04-19T08:14:28.335249", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado, informamos que sua den\u00fancia foi devidamente recebida e encaminhada para provid\u00eancias, ser\u00e3o realizadas visitas e reuni\u00f5es para averiguar a situa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n" }, { "creator": "Ricardo", "date": "2023-04-19T08:14:41.290762", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": " " }, { "creator": "Ricardo", "date": "2023-04-19T10:50:30.369939", "id": 3, "review_state": "Resolved", "text": "A Presidente da C\u00e2mara Municipal, vereadora Cristiane Giangarelli, esteve na data de hoje (19/04/2023) no gabinete da Secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o , Franciele Danelon, a fim de averiguar a situa\u00e7\u00e3o trazida a conhecimento atrav\u00e9s da presente den\u00fancia. \r\nDe acordo com a Secret\u00e1ria, trata-se de um caso isolado acontecido na data informada na den\u00fancia, onde uma estagi\u00e1ria estava com a crian\u00e7a na secretaria. N\u00e3o era dia de servi\u00e7o da estagi\u00e1ria, por\u00e9m a mesma se ofereceu para auxiliar nas atividades daquele dia, e como n\u00e3o tinha onde deixar a crian\u00e7a, levou-a junto, at\u00e9 porque estava de maneira volunt\u00e1ria prestando o servi\u00e7o.\r\nN\u00e3o \u00e9 pr\u00e1tica habitual da secretaria autorizar que pais levem crian\u00e7as ao trabalho, de toda forma, para justificar o questionamento constante da den\u00fancia, a secretaria informa que se tratou de fato isolado, e como explicado acima, a estagi\u00e1ria estava fora do hor\u00e1rio de trabalho dela." } ], "review_state": "resolved", "rg": "", "title": "Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma creche???", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20230414145919" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "00000000000", "creation_date": "2025-11-11T18:35:29-03:00", "description": "Sr ouvidor,\r\nObservando as di\u00e1rias no Portal da transpar\u00eancia, vi uma situa\u00e7\u00e3o meio curiosa, as di\u00e1rias do Secret\u00e1rio de Fazenda, o senhor Ant\u00f4nio Carlos Alves, o Toninho.\r\nVi que durante o ano ele fez mais de 14 mil reais em di\u00e1ria, em mais de 10 di\u00e1rias, sendo 7 para Curitiba.\r\nCurioso o fato que um servidor que j\u00e1 est\u00e1 em fim de carreira, que nem era para ter voltado nessa Gest\u00e3o, que a maior parte do tempo n\u00e3o faz nada, ou melhor, faz palavras cruzadas de jornais, jogos de bicho e conflitos entre servidores, fez tantas viagens para curso, enquanto muitos funcion\u00e1rios da pasta nunca ou raramente s\u00e3o capacitados.\r\nExiste uma justificativa, o Sr Ant\u00f4nio ama as di\u00e1rias para Curitiba, o mesmo vai quase todos os meses, sem interesse nas capacita\u00e7\u00f5es, e sim com interesse em receber o valor da di\u00e1ria, na maioria das vezes para sua complementa\u00e7\u00e3o salarial.\r\nSegundo relatos de diversos servidores que j\u00e1 viajaram com o Sr Ant\u00f4nio, o mesmo n\u00e3o vai para Curitiba com interesse na capacita\u00e7\u00e3o, e sim para visitar a filha, bater perna, ficar b\u00eabado e at\u00e9 ir na zona.\r\nFa\u00e7o essa denuncia an\u00f4nima, pq o Sr Ant\u00f4nio costuma perseguir os que falam a verdade sobre ele, principalmente n\u00f3s mulheres, pois o mesmo \u00e9 machista e para ele \u00e9 impens\u00e1vel uma mulher em uma fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de chefia, um grande exemplo disso foi a antiga Contadora a Sr Mylene que foi tratada que nem um trapo velho e se aposentou o quanto antes poss\u00edvel pq n\u00e3o aguentava mais a persegui\u00e7\u00e3o do Sr Ant\u00f4nio.\r\nComo muitos sabem, o secret\u00e1rio de fazenda gosta de dar suas \" carteiradas\", ama utilizar de seu cargo para benef\u00edcio pr\u00f3prio, v\u00e1rios sabem, m\u00e1s ningu\u00e9m faz nada.\r\nEssa denuncia \u00e9 para ter um registro escrito, pq todos conhecem o Toninho e sabem o que ele faz e do que ele \u00e9 capaz, m\u00e1s ningu\u00e9m tem coragem de escrever e denunciar por medo da persegui\u00e7\u00e3o.\r\nDiante disso, pe\u00e7o que essa denuncia chegue ao executivo, o munic\u00edpio j\u00e1 perdeu muitos servidores bons por causa do seu Ant\u00f4nio, e se isso n\u00e3o acabar, vai perder mais.", "kind": "denuncia", "modification_date": "2025-12-19T14:05:58-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2025-11-12T10:02:40.538317", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado(a) Cidad\u00e3o(\u00e3),\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal acusa recebimento de sua den\u00fancia, registrada sob o Protocolo 20251111183529. Agradecemos sua manifesta\u00e7\u00e3o em prol da transpar\u00eancia e da correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\r\n\r\nConforme estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 004/2025, que rege os trabalhos desta Ouvidoria, informamos que sua manifesta\u00e7\u00e3o foi encaminhada \u00e0 Excelent\u00edssima Senhora Presidente da C\u00e2mara, Vereadora Tereza Camilo dos Santos, recomendando que a presid\u00eancia repasse a den\u00fancia e solicite provid\u00eancias ao Poder Executivo e tamb\u00e9m encaminhe \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o para acompanhamento do caso.\r\n\r\nNos termos do Art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o, o prazo para resposta administrativa final \u00e9 de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento de sua manifesta\u00e7\u00e3o, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo, de forma justificada.\r\n\r\nReiteramos nosso compromisso com a transpar\u00eancia e a atua\u00e7\u00e3o dentro das compet\u00eancias estabelecidas para esta Ouvidoria.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto \u2013 Analista Legislativo de Imprensa / Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra.\r\n" }, { "creator": "Maicon", "date": "2025-12-19T14:05:58.613676", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado cidad\u00e3o,\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra/PR vem, por meio deste, comunicar o ENCERRAMENTO DO TR\u00c2MITE ADMINISTRATIVO de sua manifesta\u00e7\u00e3o registrada sob o protocolo 20251111183529, referente a ind\u00edcios de irregularidades no uso de di\u00e1rias pelo Secret\u00e1rio Municipal de Fazenda.\r\n\r\nConforme determina o Art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 004/2025, que rege os trabalhos desta Ouvidoria:\r\n\r\n\u201cA Ouvidoria encaminhar\u00e1 a decis\u00e3o administrativa final ao usu\u00e1rio, observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1vel de forma justificada uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo.\u201d\r\nConsiderando que o prazo de 30 (trinta) dias para resposta conclusiva foi atingido sem que houvesse manifesta\u00e7\u00e3o formal prorrogando-o, esta demanda est\u00e1 sendo encerrada no \u00e2mbito da Ouvidoria.\r\n\r\nContudo, \u00e9 importante esclarecer que:\r\n\r\nTRAMITA\u00c7\u00c3O REALIZADA: Sua den\u00fancia foi formalmente encaminhada \u00e0 Presid\u00eancia da Casa, que a repassou \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o. A Comiss\u00e3o, por sua vez, j\u00e1 solicitou informa\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias ao Poder Executivo Municipal, dando in\u00edcio ao procedimento de apura\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSITUA\u00c7\u00c3O ATUAL: A demanda encontra-se sob an\u00e1lise da Comiss\u00e3o, que aguarda o retorno do Poder Executivo para prosseguir com as dilig\u00eancias.\r\n\r\nTRANSPAR\u00caNCIA E DIVULGA\u00c7\u00c3O FUTURA: Quando a resposta do Poder Executivo for recebida e a an\u00e1lise final pela Comiss\u00e3o for conclu\u00edda, o resultado ser\u00e1 disponibilizado aqui na plataforma da Ouvidoria, neste mesmo canal onde sua den\u00fancia foi originalmente registrada, garantindo a devida presta\u00e7\u00e3o de contas e transpar\u00eancia.\r\n\r\nAgradecemos sua colabora\u00e7\u00e3o e compreens\u00e3o. Reiteramos que, embora o ciclo desta Ouvidoria esteja conclu\u00eddo, o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o segue seu curso no \u00e2mbito competente.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto - Analista Legislativo de Imprensa / Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra/PR\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "000000000000", "title": "Sr. Ant\u00f4nio Carlos Alves, o Secret\u00e1rio de Fazenda", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20251111183529" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "11111111111", "creation_date": "2025-10-07T10:08:52-03:00", "description": "Ola, eu j\u00e1 enviei pra prefeitura e precisamos mais informa\u00e7\u00e3o a respeito dessa eco terapia pois precisamos e n\u00e3o vejo l\u00e1 aberto desde meses e pelo que entendo tem gastos, e preciso da vaga e n\u00e3o tem, pode me enviar uma informa\u00e7\u00e3o do que? Quantas pessoas? Os gastos? Quantos cavalo? E do lado vi que tem uma casinha de cavalo separada por uma cerca l\u00e1 faz parte tamb\u00e9m? Ou \u00e9 projeto para eu procurar? Est\u00e1 tudo legalizado os dois local? Pode me enviar informa\u00e7\u00f5es concretas sobre isso tamb\u00e9m ? Ficamos no aguardo estamos eu e c\u00f4njuge irmos no minist\u00e9rio p\u00fablico disse o mesmo na prefeitura, mas antes disso vo tentar na camara tamb\u00e9m... Nosso obrigado...", "kind": "denuncia", "modification_date": "2026-02-05T15:30:12-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2025-10-07T14:22:35.957705", "id": 1, "review_state": "Moving", "text": "Prezada solicitante;\r\n\r\nAgradecemos o seu contato e a confian\u00e7a depositada nesta Ouvidoria ao encaminhar sua den\u00fancia sobre o programa municipal de Equoterapia. Registramos sua preocupa\u00e7\u00e3o e o teor de todas as suas quest\u00f5es, que abrangem a disponibilidade do servi\u00e7o, os gastos envolvidos, o n\u00famero de cavalos, e a legalidade das estruturas adjacentes.\r\n\r\nEm raz\u00e3o da natureza das suas d\u00favidas, que envolvem fiscaliza\u00e7\u00e3o de gastos p\u00fablicos e o funcionamento de um programa da Prefeitura, a sua den\u00fancia foi encaminhada \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal para que solicite provid\u00eancias ao Poder Executivo, al\u00e9m de recomenda\u00e7\u00e3o para que seja repassada \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nContinuamos acompanhando o processo e, caso haja atualiza\u00e7\u00f5es, entraremos em contato. Sua participa\u00e7\u00e3o ativa \u00e9 fundamental para a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos p\u00fablicos e para o fortalecimento da democracia em Gua\u00edra.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto Analista Legislativo de Imprensa \u2013 Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra." }, { "creator": "Maicon", "date": "2025-11-18T14:09:41.500120", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Prezada Solicitante,\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra/PR vem, por meio deste, prestar os esclarecimentos finais referentes \u00e0 sua manifesta\u00e7\u00e3o registrada sob o protocolo 20251007100852, na qual V. Sa. solicitava informa\u00e7\u00f5es sobre o funcionamento, custos e regulariza\u00e7\u00e3o do Programa Municipal de Equoterapia.\r\n\r\nConforme determina a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 004/2025, que rege os trabalhos desta Ouvidoria, informamos que o tr\u00e2mite administrativo de sua demanda est\u00e1 sendo ENCERRADO no \u00e2mbito deste \u00f3rg\u00e3o, em raz\u00e3o dos seguintes encaminhamentos j\u00e1 realizados e da situa\u00e7\u00e3o atual:\r\n\r\n1. TRAMITA\u00c7\u00c3O REALIZADA PELA C\u00c2MARA MUNICIPAL:\r\n\u2022 Sua solicita\u00e7\u00e3o foi encaminhada pela Ouvidoria \u00e0 Presid\u00eancia da Casa e, posteriormente, \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n\u2022 A Comiss\u00e3o elaborou um Requerimento Oficial contendo todos os seus questionamentos (sobre o funcionamento, n\u00famero de participantes e cavalos, custos, sele\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios e regulariza\u00e7\u00e3o do local).\r\n\u2022 O Requerimento foi aprovado pelo Plen\u00e1rio de Vereadores na Sess\u00e3o de 10 de novembro de 2025 e oficialmente enviado ao Poder Executivo Municipal para resposta.\r\n\r\n2. SITUA\u00c7\u00c3O ATUAL E MOTIVO DO ENCERRAMENTO:\r\n\u2022 Apesar de o Requerimento ter sido enviado, n\u00e3o houve resposta por parte do Poder Executivo Municipal at\u00e9 a presente data, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto para manifesta\u00e7\u00e3o.\r\n\u2022 A atua\u00e7\u00e3o poss\u00edvel pela Ouvidoria se esgota com o encaminhamento formal da demanda ao setor competente da Casa (a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o), que cumpriu seu papel ao solicitar as informa\u00e7\u00f5es ao Executivo.\r\n\r\n3. TRANSPAR\u00caNCIA E ACESSO \u00c0 RESPOSTA FUTURA:\r\nEmbora esta demanda esteja sendo encerrada na Ouvidoria, o Requerimento aprovado pela C\u00e2mara permanece v\u00e1lido. Quando a resposta do Poder Executivo for recebida pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, seu conte\u00fado ser\u00e1 disponibilizado para ci\u00eancia p\u00fablica por meio da plataforma desta Ouvidoria, garantindo a transpar\u00eancia que V. Sa. busca.\r\n\r\nAgradecemos, mais uma vez, sua participa\u00e7\u00e3o e confian\u00e7a em nossos canais. Reiteramos o compromisso desta Casa com a fiscaliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia dos recursos p\u00fablicos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto - Analista Legislativo de Imprensa / Ouvidor\r\nC\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra/PR\r\n" }, { "creator": "Maicon", "date": "2026-02-05T15:30:12.444248", "id": 3, "review_state": "Resolved", "text": "Prezada solicitante, \r\n\r\nConforme mencionado que a tramita\u00e7\u00e3o dessa demanda continuaria e que disponibilizar\u00edamos a resposta do Poder Executivo aqui na plataforma da Ouvidoria, segue relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o: \r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nChegou ao conhecimento desta Comiss\u00e3o den\u00fancia relatando suposta irregularidade na execu\u00e7\u00e3o do Programa Municipal de Equoterapia, especialmente quanto \u00e0 aus\u00eancia de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, poss\u00edvel gasto indevido de recursos p\u00fablicos, manuten\u00e7\u00e3o de cavalos sem presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e eventual risco de maus-tratos aos animais.\r\nDiante da gravidade dos fatos narrados, foi determinada a realiza\u00e7\u00e3o de oitiva do Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, a qual ocorreu com registro em \u00e1udio e v\u00eddeo, para fins de transpar\u00eancia e controle. Os arquivos est\u00e3o dispon\u00edveis na sede da C\u00e2mara para consulta e conhecimento.\r\n\r\nII \u2013 DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS\r\nEm depoimento, o Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade esclareceu, em s\u00edntese, que:\r\n\r\n1.\tO Programa Municipal de Equoterapia foi suspenso temporariamente com a finalidade de regulariza\u00e7\u00e3o administrativa, uma vez que anteriormente era prestado de forma irregular;\r\n\r\n2.\tAtualmente, o Munic\u00edpio possui tr\u00eas cavalos, os quais foram doa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o havendo aquisi\u00e7\u00e3o onerosa de animais;\r\n\r\n3.\tO setor conta com:\r\no\tum coordenador respons\u00e1vel pelo acompanhamento dos animais;\r\no\tum funcion\u00e1rio terceirizado respons\u00e1vel pela limpeza do local;\r\n\r\n4.\tOs animais s\u00e3o acompanhados pelo m\u00e9dico veterin\u00e1rio do Munic\u00edpio;\r\n\r\n5.\tAs vacinas dos animais ser\u00e3o adquiridas pela Secretaria respons\u00e1vel pelo Canil Municipal, enquanto a ra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 custeada pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\n\r\n6.\tO retorno do programa est\u00e1 previsto para o ano de 2026, condicionado \u00e0 conclus\u00e3o dos procedimentos de regulariza\u00e7\u00e3o, os quais incluem a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e equipamentos, atualmente em fase de licita\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n7.\tO atendimento terap\u00eautico ser\u00e1 ofertado mediante encaminhamento m\u00e9dico, ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n8.\tNo momento, n\u00e3o h\u00e1 lista formal de espera, tendo em vista que o servi\u00e7o ainda n\u00e3o se encontra em funcionamento regular.\r\n\r\nIII \u2013 DA AN\u00c1LISE\r\nA partir dos esclarecimentos prestados, devidamente registrados, verifica-se que a paralisa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o decorre de procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o administrativa, n\u00e3o se tratando de abandono ou desvio de finalidade. A manuten\u00e7\u00e3o dos animais possui destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica definida, com acompanhamento t\u00e9cnico veterin\u00e1rio. N\u00e3o restou evidenciada a ocorr\u00eancia de maus-tratos aos animais;\r\nN\u00e3o foram identificados, at\u00e9 o presente momento, atos irregulares, ilegais ou lesivos ao er\u00e1rio que justifiquem a continuidade de procedimento fiscalizat\u00f3rio. As provid\u00eancias relatadas indicam planejamento para retomada regular do programa, dentro dos par\u00e2metros administrativos e legais.\r\n \r\nIV \u2013 DA CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do conjunto de informa\u00e7\u00f5es prestadas, n\u00e3o se constatam irregularidades administrativas ou legais pass\u00edveis de fiscaliza\u00e7\u00e3o adicional, raz\u00e3o pela qual esta Comiss\u00e3o entende que a den\u00fancia restou satisfatoriamente esclarecida.\r\nResalvado que, em que pese os esclarecimentos, a Comiss\u00e3o continuar\u00e1 acompanhando os tr\u00e2mites administrativos para retorno do programa de equoterapia.\r\n\r\nV \u2013 DECIS\u00c3O\r\nAnte o exposto, a Comiss\u00e3o, por unanimidade de seus membros,\r\nDECIDE:\r\n1.\tPelo arquivamento da den\u00fancia, por aus\u00eancia de ind\u00edcios de irregularidade;\r\n\r\n2.\tPelo acompanhamento administrativo ordin\u00e1rio da futura retomada do Programa Municipal de Equoterapia, sem preju\u00edzo de nova apura\u00e7\u00e3o caso surjam fatos supervenientes.\r\n\r\nAgradecemos, mais uma vez, sua participa\u00e7\u00e3o e confian\u00e7a em nossos canais. Reiteramos o compromisso desta Casa com a fiscaliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia dos recursos p\u00fablicos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto - Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra/PR\r\n\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "111111111111", "title": "Eco terapias", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20251007100852" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "20016370988", "creation_date": "2025-02-20T00:24:09-03:00", "description": "Completando a den\u00fancia 202502179093310 informo que o prefeito errou e feio na coloca\u00e7\u00e3o das pessoas que l\u00e1 est\u00e3o na educa\u00e7\u00e3o. O motorista que passou por estado vexat\u00f3rio nunca se negou a trabalhar quando o diretor do transporte da outra gest\u00e3o solicitava, pois ele tinha educa\u00e7\u00e3o e colocava todos a trabalhar de forma coletiva. A indigna\u00e7\u00e3o do motorista foi que os outros motoristas n\u00e3o foram convocados e que ocorre o seguinte: \r\nMotorista Paulo: vai em mercado fazer compras em hora de trabalho.\r\nMotorista Vagner: faz servi\u00e7o de instala\u00e7\u00e3o de ar condicionado em hora de trabalho e sempre faz jogo na lot\u00e9rica, indo de \u00f4nibus e deixando pr\u00f3ximo da educa\u00e7\u00e3o.\r\nMotorista morceguinho vai para casa de carro.\r\nMotorista Mariano at\u00e9 ser pego em casa pelo rastreador j\u00e1 foi.\r\nTodos tem arregalias e quando o motorista chamado indagou pelos outros, ficaram bravos. Que coisa n\u00e9?\r\nMas at\u00e9 a secret\u00e1ria Marleide tem arregalias, pois usa o estacionamento da educa\u00e7\u00e3o, dentro do pr\u00e9dio, para guardar o carro dela. A Educa\u00e7\u00e3o est\u00e1 t\u00e3o bagun\u00e7ada que tem professoras se reunindo para levarem algumas den\u00fancias importantes para o minist\u00e9rio p\u00fablico. Como o caso da Franciele e da Fabiana Tramontini que usou de uso de reuni\u00e3o de estagi\u00e1rios para reuni\u00e3o pol\u00edtica, press\u00f5es por parte de Gislaine, Tais, Cassiane e Marleide em cima de professoras. O assunto \u00e9 muito complexo. Mas se quiserem mexer com algo, solicitem os relat\u00f3rio de rastreamento dos ve\u00edculos, vejam o tempo de trabalho, motorista chegando no CAM \u00e0s 18:40 para guardar o ve\u00edculo e saindo 19:30, outros chegando 5:50 da manh\u00e3 e saindo para buscar alunos as 6:50.", "kind": "denuncia", "modification_date": "2025-03-06T10:23:14-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2025-02-20T08:46:47.295670", "id": 1, "review_state": "Moving", "text": "Prezado solicitante;\r\n\r\nAgradecemos por utilizar os canais da Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra para relatar sua den\u00fancia. Informamos que a solicita\u00e7\u00e3o foi devidamente aceita sob o protocolo n\u00ba 20250220002409, em 20/02/2025, e que a demanda ser\u00e1 encaminhada \u00e0s autoridades competentes.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto | Analista Legislativo de Imprensa \u2013 Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra." }, { "creator": "Maicon", "date": "2025-03-06T10:23:14.059184", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado solicitante;\r\n\r\nAgradecemos por sua den\u00fancia, registrada sob o protocolo 20250217093310, e pelo complemento enviado em 20/02/2025, sob o protocolo 20250220002409. Informamos que a Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra recebeu e encaminhou sua solicita\u00e7\u00e3o para as inst\u00e2ncias competentes, conforme os procedimentos administrativos estabelecidos.\r\n\r\nConforme o Of\u00edcio CMG. OF. N\u00ba 011/2025, encaminhado ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, a den\u00fancia foi formalmente recebida e analisada pelo Poder Legislativo. Em resposta, o Poder Executivo, por meio do Of\u00edcio OF/GP/NR/071/2025, informou que foi instaurado um Procedimento Administrativo Disciplinar para apura\u00e7\u00e3o dos fatos relatados. O processo assegurar\u00e1 o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa dos envolvidos, conforme previsto na Lei Municipal n\u00ba 1.246/2003.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, em reuni\u00e3o realizada no dia 24/02/2025, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, em conjunto com a Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia, decidiu acompanhar o caso de perto, solicitando informa\u00e7\u00f5es bimestrais ao Poder Executivo sobre o andamento do procedimento administrativo. A reuni\u00e3o foi registrada na ATA N.\u00ba 02/2025, que detalha os encaminhamentos e a fiscaliza\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 realizada pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nDiante disso, informamos que sua den\u00fancia est\u00e1 sendo tratada com a devida aten\u00e7\u00e3o e que o Poder Legislativo acompanhar\u00e1 o processo para garantir que as medidas cab\u00edveis sejam tomadas. No entanto, \u00e9 importante ressaltar que, devido ao prazo para conclus\u00e3o da demanda na plataforma da Ouvidoria, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel inform\u00e1-lo sobre novas atualiza\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o deste processo. Nesse sentido, no \u00e2mbito da Ouvidoria da C\u00e2mara, a solicita\u00e7\u00e3o est\u00e1 conclu\u00edda. \r\n\r\nAgradecemos sua contribui\u00e7\u00e3o para a melhoria da gest\u00e3o p\u00fablica e reiteramos nosso compromisso com a transpar\u00eancia e a justi\u00e7a no trato das demandas da popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSegue anexo c\u00f3pias dos of\u00edcios e ata da reuni\u00e3o das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto | Analista Legislativo de Imprensa - Ouvidor da C\u00e2mara\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "", "title": "Completando den\u00fancia 202502179093310", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20250220002409" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "04627023910", "creation_date": "2024-01-04T19:57:14-03:00", "description": "Conforme o Art. 103 da Lei Complementar n\u00ba 2, de 02/01/2008, que DISP\u00d5E SOBRE O C\u00d3DIGO DE OBRAS DO MUNIC\u00cdPIO DE GUA\u00cdRA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS:\r\n\"Art 103. Os passeios p\u00fablicos ou cal\u00e7adas s\u00e3o parte integrante da via p\u00fablica, destinados, prioritariamente, \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pessoas, sendo obrigat\u00f3ria sua constru\u00e7\u00e3o em todas as testadas dos terrenos localizados em vias pavimentadas e com meio-fio implantado, edificados ou n\u00e3o, garantindo ao pedestre o deslocamento com acessibilidade e seguran\u00e7a.\"\r\nNesse sentido, venho solicitar que sejam notificados (com estipula\u00e7\u00e3o de prazo) os propriet\u00e1rios dos terrenos em geral na sede urbana do munic\u00edpio para que estes executem cal\u00e7adas ao longo de seus lotes, visto que h\u00e1 diversos lotes, inclusive \u00e1reas do munic\u00edpio e pr\u00f3ximas a escolas e vias de grande circula\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o possuem qualquer cal\u00e7amento que possibilite o tr\u00e1fego de pedestres.\r\nA seguir alguns exemplos: Quadra:: 7RA praticamente por completa bem como a quadra \u00e0 sua frente (lotes do campo de futebol, associa\u00e7\u00e3o de moradores do bairro e escola infantil), Quadra:: 1aGL, Lote:: 008A (Inscri\u00e7\u00e3o:: 01.04.090.1018.001), Quadra:: 1\u00aaGL, Lote:: 8-R-3-C (Inscri\u00e7\u00e3o:: 01.04.090.1365), Quadra:: 0001, Lote:: 0012 (Inscri\u00e7\u00e3o:: 01.04.024.0293), entre outros.\r\nEsses exemplos citados s\u00e3o os que vejo diariamente a popula\u00e7\u00e3o andando na rua, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 passeio p\u00fablico, mas ao longo da cidade h\u00e1 diversos casos.", "kind": "solicitacao", "modification_date": "2024-04-03T15:19:13-03:00", "responses": [ { "creator": "adriane", "date": "2024-01-05T09:03:44.982760", "id": 1, "review_state": "Moving", "text": "Prezado(a) Informamos que esta Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra recebeu a presente demanda, que trata sobre tema relacionado \u00e0 compet\u00eancia dessa institui\u00e7\u00e3o. \r\nDessa forma, encaminhamos a manifesta\u00e7\u00e3o aos vereadores. Em caso de d\u00favida ou encaminhamento indevido, entrar em contato pelo e-mail ouvidoria@guaira.pr.leg.br. \r\nAgradecemos o acolhimento da demanda e colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para outros esclarecimentos. \r\n\r\nAtenciosamente;\r\nDurcelina Titotto\r\n" }, { "creator": "durcelina", "date": "2024-01-12T14:07:19.397241", "id": 2, "review_state": "Moving", "text": "Prezada mun\u00edcipe ....\r\n\r\nInformo que a demanda registrada sob n\u00ba 20240104195714 foi encaminhada ao Poder Executivo atrav\u00e9s do Oficio 02/2024 - protocolado sob n\u00ba 351/2024, e estamos aguardando a resposta dentro do prazo legal.\r\n\r\nAtenciosamente \r\nDurcelina Titotto" }, { "creator": "Adriano", "date": "2024-04-03T15:19:13.392624", "id": 3, "review_state": "Resolved", "text": "Prezada mun\u00edcipe ....\r\n\r\nInformo que a demanda registrada sob n\u00ba 20240104195714 foi encaminhada ao Poder Executivo atrav\u00e9s do Oficio 02/2024 - protocolado sob n\u00ba 351/2024, e estamos aguardando a resposta dentro do prazo legal.\r\n\r\nAtenciosamente\r\nDurcelina Titotto" } ], "review_state": "resolved", "rg": "", "title": "Cumprimento do Art. 103 da Lei Complementar n\u00ba 2, de 02/01/2008.", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20240104195714" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "534.161.750-93", "creation_date": "2025-10-01T14:24:58-03:00", "description": "Requerimento de Urg\u00eancia para Cria\u00e7\u00e3o de Plano de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios (PCCS) e Reestrutura\u00e7\u00e3o de Cargos Comissionados\r\nExcelent\u00edssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra/PR,\r\n\r\nCom a urg\u00eancia e o acatamento que o tema exige, o presente requerimento visa submeter a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei para a cria\u00e7\u00e3o imediata e rigorosa do Plano de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios (PCCS) e para a reestrutura\u00e7\u00e3o integral dos Cargos em Comiss\u00e3o (CC) e das Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a (Gratificadas) do Poder Executivo Municipal. O objetivo \u00e9 assegurar a estrita observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, conforme o art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\n\r\nToda a an\u00e1lise a seguir \u00e9 fundamentada em dados p\u00fablicos extra\u00eddos dos Portais de Transpar\u00eancia, cujo acesso e tratamento foram realizados em conformidade com as diretrizes da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (N\u2218 12.527/2011) e, notadamente, respeitando os par\u00e2metros de divulga\u00e7\u00e3o de dados pessoais de agentes p\u00fablicos estabelecidos pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD - N\u2218 13.709/2018).\r\n\r\nI. Da Viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio do Concurso P\u00fablico e do Desvio de Finalidade\r\nA estrutura de pessoal demonstra um desvio de finalidade no provimento de cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o, transformando a exce\u00e7\u00e3o legal (Cargos em Comiss\u00e3o) em regra, o que onera a folha de pagamento e mina a meritocracia.\r\n\r\n1. O Incha\u00e7o da Estrutura de Livre Nomea\u00e7\u00e3o e Gratificada\r\nO problema n\u00e3o se restringe apenas aos Cargos em Comiss\u00e3o (CC), mas se estende ao uso das Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a (ou Gratificadas), que, embora sejam exercidas por servidores efetivos, frequentemente s\u00e3o concedidas sem a devida observ\u00e2ncia do m\u00e9rito e para fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o exigem a fid\u00facia necess\u00e1ria.\r\n\r\nConforme levantamento do quadro de pessoal em regime de livre provimento (Cargos em Comiss\u00e3o, Secret\u00e1rios e Prefeito/Vice-Prefeito):\r\n\r\nO Poder Executivo mant\u00e9m 92 (noventa e dois) cargos de Dire\u00e7\u00e3o, Chefia e Assessoramento (DCA).\r\n\r\nDesses, 34 (trinta e quatro) s\u00e3o cargos de \"Assessor\", com remunera\u00e7\u00f5es variando entre R$3.555,61 e R$4.762,65.\r\n\r\nO volume excessivo de cargos de assessoramento e a concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es/fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a sugerem que a finalidade prim\u00e1ria \u00e9 a acomoda\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e a suplementa\u00e7\u00e3o salarial, e n\u00e3o atender a necessidades gerenciais especializadas, caracterizando uma burla ao princ\u00edpio do concurso p\u00fablico (Art. 37, II, CF/88).\r\n\r\n2. Desvio de Fun\u00e7\u00e3o, Falta de Perfil T\u00e9cnico e a Injusti\u00e7a das Gratifica\u00e7\u00f5es\r\nOs Cargos Gratificados/Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a (FC) s\u00e3o, por defini\u00e7\u00e3o constitucional (Art. 37, V, CF/88), a serem exercidos por servidores de carreira. Contudo, a concess\u00e3o desses adicionais salariais (gratifica\u00e7\u00f5es) para servidores que j\u00e1 recebem pelo seu cargo de concurso e executam fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o exigem real fid\u00facia, responsabilidade ou poder de decis\u00e3o \u00e9 uma pr\u00e1tica injusta e legalmente question\u00e1vel.\r\n\r\nA pr\u00e1tica de pagar a gratifica\u00e7\u00e3o apenas para elevar o sal\u00e1rio do efetivo, sem que este exer\u00e7a uma fun\u00e7\u00e3o de chefia ou dire\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a gratifica\u00e7\u00e3o, desvirtua a finalidade do benef\u00edcio, gerando um desequil\u00edbrio salarial injustificado entre os servidores de mesma carreira.\r\n\r\nA falta de perfil para as fun\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o e chefia (seja por CC ou FC) \u00e9 evidente, como demonstram os exemplos de desvio de fun\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nServidor\tCargo de Concurso (Base T\u00e9cnica)\tCargo Comissionado/Fun\u00e7\u00e3o Atual\tSal\u00e1rio CC (M\u00ednimo)\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO\tSecret\u00e1rio de Escola\tCoordenador S. C. Interno\tR$10.188,42\r\nCLOVIS VIEIRA DE CASTRO\tFiscal de Tributos\tOuvidor Municipal\tR$7.463,43\r\nROSMARI APARECIDA MICHELS\tProfessor\tDiretora de Gest\u00e3o do SUAS\tR$7.463,43\r\nMARCOS LUIZ BEFFA\tMotorista de Ve\u00edculos\tCoordena\u00e7\u00e3o na Capela Mortu\u00e1ria\tR$7.463,43\r\nANTONIO APARECIDO CARDOSO\tControlador de Arrecada\u00e7\u00e3o\tSetor Frotas Secretaria Sa\u00fade - Administrativo\tCargo Base\r\nELIAS BORODIAK\tCarpinteiro\tCAM - Garagem S\u00e3o Domingos\tCargo Base\r\nORLANDO AVELINO D ONOFRE\tJardineiro\tCAM - Centro Administrativo Municipal\tCargo Base\r\nTEREZINHA AUGUSTA BEFFA\tAuxiliar de Secretaria de Escola\tSede da Assist\u00eancia Social\tCargo Base\r\nMARLENE ROSA DE OLIVEIRA DALLACOSTA\tProfessor\tCAM - Centro Administrativo Municipal\tCargo Base\r\n\r\nII. Do Nepotismo e Conflito de Interesses Qualificado\r\nO princ\u00edpio da moralidade e impessoalidade \u00e9 frontalmente atingido pelo v\u00ednculo familiar direto envolvendo o Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, VANDERLEI RANGEL DE LIMA, e seus parentes em posi\u00e7\u00e3o de favorecimento:\r\n\r\nServidor\tV\u00ednculo Familiar\tCargo de Concurso\tFun\u00e7\u00e3o/Lota\u00e7\u00e3o Atual\tAgravante\r\nNATALIA MARIA DE OLIVEIRA DE SOUZA PEDROZO\tFilha do Secret\u00e1rio\tMerendeira\tSede da Secretaria de Sa\u00fade\tDesvio de fun\u00e7\u00e3o claro de Merendeira para a \u00e1rea de Sa\u00fade, fugindo da sua \u00e1rea essencial.\r\nROBERTO CARLOS DE LIMA\tIrm\u00e3o do Secret\u00e1rio\tRecepcionista\tPa\u00e7o Municipal - Depto Administra\u00e7\u00e3o\tLota\u00e7\u00e3o no mesmo departamento em que seu irm\u00e3o \u00e9 Secret\u00e1rio, facilitando potencial favorecimento (como a aprova\u00e7\u00e3o de horas extras, conforme den\u00fancias).\r\n\r\n\r\nAn\u00e1lise Qualificada sobre o Nepotismo e Dano ao Er\u00e1rio:\r\nO Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Vanderlei Rangel de Lima, tem o poder de influenciar a folha de pagamento e a lota\u00e7\u00e3o do pessoal. A lota\u00e7\u00e3o do irm\u00e3o, o Recepcionista Roberto Carlos de Lima, no mesmo Departamento de Administra\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio, e da filha, a Merendeira Natalia Maria de Oliveira de Souza Pedrozo, em cargo administrativo na Sa\u00fade, levanta fortes suspeitas de nepotismo e conflito de interesses. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 agravada pelas den\u00fancias de que o Secret\u00e1rio aprovou horas extras ao irm\u00e3o, o que, se comprovado, constitui flagrante peculato/improbidade administrativa e desvio de verba p\u00fablica para finalidade particular. Tais pr\u00e1ticas s\u00e3o vedadas pela S\u00famula Vinculante N\u2218 13 do STF.\r\n\r\nIII. Das Leis e Palavras Judiciais Pertinentes\r\nA C\u00e2mara Municipal tem o poder-dever de fiscalizar e legislar para sanar essas graves distor\u00e7\u00f5es, com base nas seguintes normas:\r\n\r\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal (CF/88), Art. 37, II e V: O princ\u00edpio do concurso p\u00fablico \u00e9 a regra. O Ministro Celso de Mello, do STF, j\u00e1 enfatizou que a cria\u00e7\u00e3o de CC deve respeitar a \"reserva legal e o princ\u00edpio da proporcionalidade\", alertando que a inobserv\u00e2ncia desnatura a figura jur\u00eddica do cargo em comiss\u00e3o e \"frustra a leg\u00edtima expectativa dos cidad\u00e3os\".\r\n\r\nA concess\u00e3o de Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a (Gratifica\u00e7\u00f5es) deve ser limitada estritamente \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de chefia e dire\u00e7\u00e3o, sendo injusta e inconstitucional quando utilizada como \"abono salarial\" para o servidor efetivo que j\u00e1 recebe pelo seu cargo, violando a moralidade administrativa.\r\n\r\nS\u00famula Vinculante N\u00ba 13 (Nepotismo): A nomea\u00e7\u00e3o ou o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas (nepotismo cruzado), que beneficia parente (irm\u00e3o, filho) da autoridade nomeante ou de servidor com cargo de dire\u00e7\u00e3o/chefia, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\n\r\nLei N\u00ba 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA): O desvio de fun\u00e7\u00e3o, o nepotismo e o favorecimento familiar s\u00e3o atos que atentam contra o princ\u00edpio da moralidade e da legalidade administrativa (Art. 11), podendo configurar enriquecimento il\u00edcito (Art. 9\u00ba) ou dano ao er\u00e1rio (Art. 10).\r\n\r\nLei N\u00ba 4.717/1965 (Lei da A\u00e7\u00e3o Popular), Art. 2\u00ba, e): \u00c9 considerado nulo o ato administrativo praticado com desvio de finalidade, que ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto na lei. O uso de Cargos em Comiss\u00e3o e Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas para suplemento salarial ou benef\u00edcio familiar \u00e9 um claro desvio de finalidade.\r\n\r\nIV. Do Pedido de Provid\u00eancias\r\nDiante do exposto, e na certeza de que esta medida resgatar\u00e1 a legalidade, a moralidade e a efici\u00eancia na gest\u00e3o de pessoal, solicitamos o seguinte:\r\n\r\nIn\u00edcio Imediato do Processo Legislativo para a cria\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios (PCCS).\r\n\r\nRevis\u00e3o e Extin\u00e7\u00e3o dos 34 Cargos de \"Assessor\" e dos demais Cargos em Comiss\u00e3o, bem como a regulamenta\u00e7\u00e3o rigorosa das Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a/Gratificadas, limitando-as estritamente \u00e0s atividades de Dire\u00e7\u00e3o e Chefia, sob pena de extin\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAbertura de uma Comiss\u00e3o Processante (CP) ou CPI para a investiga\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o das den\u00fancias de nepotismo e fraude envolvendo o Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, VANDERLEI RANGEL DE LIMA, e seus parentes, ROBERTO CARLOS DE LIMA (irm\u00e3o) e NATALIA MARIA DE OLIVEIRA DE SOUZA PEDROZO (filha da esposa dele).", "kind": "denuncia", "modification_date": "2025-10-24T10:35:31-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2025-10-01T16:21:35.070976", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado(a) Cidad\u00e3o(\u00e3),\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra/PR recebeu sua manifesta\u00e7\u00e3o, registrada sob o Protocolo N\u00ba 20251001142458. Agradecemos seu engajamento em contribuir para o aprimoramento da gest\u00e3o p\u00fablica municipal.\r\n\r\nConforme estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 004/2025, que rege o funcionamento desta Ouvidoria, informamos que sua manifesta\u00e7\u00e3o foi encaminhada \u00e0 Excelent\u00edssima Senhora Presidente da C\u00e2mara Municipal, Vereadora Tereza Camilo dos Santos, com as seguintes recomenda\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nSolicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias ao Poder Executivo Municipal sobre os fatos relatados;\r\nSugest\u00e3o de encaminhamento \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o desta Casa, para aprecia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 004/2025, o prazo para resposta administrativa final \u00e9 de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento inicial de sua manifesta\u00e7\u00e3o, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo, de forma justificada.\r\n\r\nVoc\u00ea poder\u00e1 acompanhar o andamento de sua demanda mediante apresenta\u00e7\u00e3o do n\u00famero de protocolo supra mencionado.\r\n\r\nReiteramos nosso compromisso com a transpar\u00eancia e a efetividade no tratamento das manifesta\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os, dentro das compet\u00eancias estabelecidas para esta Ouvidoria.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto \u2013 Analista Legislativo de Imprensa / Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra.\r\n" }, { "creator": "Maicon", "date": "2025-10-24T10:35:31.452297", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado cidad\u00e3o;\r\n\r\nSua den\u00fancia foi encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, que apreciou e emitiu o seguinte relat\u00f3rio: \r\n\r\nDe in\u00edcio, cumpre observar que a iniciativa para apresentar projeto de lei que crie, modifique ou extinga cargos, efetivos e comissionados, do Poder Executivo \u00e9 privativa do Chefe do Poder Executivo, por for\u00e7a do que disp\u00f5e o artigo 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplic\u00e1vel aos munic\u00edpios por for\u00e7a do princ\u00edpio da simetria. Portanto, tal pedido n\u00e3o pode ser aceito.\r\n\r\nQuanto aos demais fatos, observa-se que se trata de uma queixa generalizada. Alguns nomes citados j\u00e1 est\u00e3o sendo alvo de apura\u00e7\u00f5es em den\u00fancias anteriores, que dentre os objetos em an\u00e1lise, est\u00e1 tamb\u00e9m a suas nomea\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nA exist\u00eancia de cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas encontram respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o, sendo cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. Trata-se de cargos de confian\u00e7a, que observados os princ\u00edpios da impessoalidade e moralidade, s\u00e3o nomeados pelo Prefeito por decis\u00e3o pessoal sua, com base em sua confian\u00e7a ou alian\u00e7as pol\u00edticas, o que \u00e9 norma na organiza\u00e7\u00e3o estatal estabelecida no Brasil.\r\n\r\nEm diversas oportunidades o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 pontou em sua jurisprud\u00eancia que n\u00e3o existe n\u00famero m\u00e1ximo de cargos comissionados a serem criados, devendo observar que sua \u201ccria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o somente se justifica para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, n\u00e3o se prestando ao desempenho de atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais; b) tal cria\u00e7\u00e3o deve pressupor a necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o n\u00famero de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o n\u00famero de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na pr\u00f3pria lei que os instituir.\u201d\r\n\r\nLogo, a quantidade de cargos em comiss\u00e3o no Poder Executivo \u00e9 uma decis\u00e3o interna daquele poder, n\u00e3o podendo ser alterada pelo Poder Legislativo, por for\u00e7a do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.\r\n\r\nDentro do seu papel fiscalizador, o Poder Legislativo pode analisar casos espec\u00edficos de nomea\u00e7\u00e3o, quando houver infra\u00e7\u00f5es, o que n\u00e3o se verifica nos fatos narrados na den\u00fancia.\r\nAnte o exposto, n\u00e3o vislumbra nenhum fato a ser apurado por este Poder com base na den\u00fancia apresentada.\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra agradece sua participa\u00e7\u00e3o para contribuir com a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos p\u00fablicos e para o fortalecimento da democracia em Gua\u00edra, e permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto \u2013 Analista Legislativo de Imprensa / Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra.\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "", "title": "Cargos usados como apadrinhamento Pol\u00edtico", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20251001142458" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "400.417.470-89", "creation_date": "2024-10-23T11:34:16-03:00", "description": "VIA PORTAL DE TRANSPARENCIA E O EMPENHO EMITIDO N\u00ba 19384 / 2024, REFERENTE A 184m\u00b2 de grama sint\u00e9tica, o importe n\u00e3o descreveu quais as creches ou escolas que ir\u00e3o serem realizadas a instala\u00e7\u00e3o das gramas. Visto que foi observado constru\u00e7\u00e3o de piso de concreto em algumas escolas e que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o se concretizou as ordens de compras e que nenhum servi\u00e7o pode ser realizado sem uma autoriza\u00e7\u00e3o de empenho realizada, a d\u00favida est\u00e1 como foi realizado? E essa metragem onde ser\u00e1 usada? O v\u00ednculo esta na Diretoria de Educa\u00e7\u00e3o Especial e n\u00e3o foi levantado os locais a serem executados.", "kind": "denuncia", "modification_date": "2024-10-25T16:14:39-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2024-10-25T08:20:03.561338", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado Paulo S\u00e9rgio Coimbra,\r\n\r\nAgradecemos imensamente pela sua iniciativa e pelo tempo dedicado em nos enviar sua den\u00fancia. Informamos que esta demanda foi aceita e ser\u00e1 devidamente encaminhada aos vereadores para conhecimento e averigua\u00e7\u00e3o dos fatos.\r\nSua participa\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para o aprimoramento dos nossos servi\u00e7os e para a melhoria cont\u00ednua da nossa cidade.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto\r\nAnalista Legislativo de Imprensa / Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra\r\n" }, { "creator": "Maicon", "date": "2024-10-25T16:14:39.384937", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Boa tarde Paulo S\u00e9rgio Coimbra!\r\n\r\nAgradecemos sua iniciativa em nos enviar a den\u00fancia. \u00c9 muito importante a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o para ajudar a construir um munic\u00edpio cada vez melhor.\r\n\r\nInformamos que sua demanda foi devidamente repassada aos vereadores, que tomar\u00e3o as provid\u00eancias necess\u00e1rias conforme estabelece o regimento interno.\r\n\r\nSegue anexo memorando circular enviado aos vereadores.\r\n\r\nA C\u00e2mara de Vereadores de Gua\u00edra permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "", "title": "Fiscaliza\u00e7\u00e3o Gramas S\u00ednt\u00e9ticas Educa\u00e7\u00e3o", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20241023113416" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "400.417.470-89", "creation_date": "2024-10-23T10:44:08-03:00", "description": "NO SITE DO PORTAL DE TRANSPARENCIA SOB O EMPENHO DE N\u00daMERO 15912/2024 OBSERVA-SE O PAGAMENTO DE 317M\u00b2 DE GRAMA SINT\u00c9TICA NA CRECHE CMEI MARIA APARECIDA. SE CONSIDERAMOS A METRAGEM TOTAL, \u00c9 REFERENTE UM TERRENO DE 26 X 12, E ESSA METRAGEM \u00c9 VULTOSA COM AS MEDIDAS DIGAMOS \"NORMAIS\" PARA UM PARQUE. \u00c9 DIGNO SIM A OPERA\u00c7\u00c3O E A\u00c7\u00c3O DE INSTALA\u00c7\u00c3O DE GRAMAS SINT\u00c9TICA PARA USO DOS ALUNOS, O QUE CHAMA A ATEN\u00c7\u00c3O \u00c9 O TAMANHO DESCOMUNAL DE METRAGENS. JUNTO AO PROCESSO, VISTO QUE FOI UM PROCESSO DE INSTALA\u00c7\u00c3O DE GRAMA SINTETICA E PARA TAL A CRECHE TERIA 2 OP\u00c7\u00d5ES, SENDO A PRIMEIRA A CRIAR PISO DE CONCRETO, POR\u00c9M N\u00c3O TEM ATA E NEM ORDENS DE COMPRA DESSE SERVI\u00c7O E A PERGUNTA, COMO FOI FEITO? CADE A APROVA\u00c7\u00c3O DA ENGENHARIA? OS PARQUES EXISTENTE SUPORTAM SEREM FIXADOS EM CONCRETO? OU GASTAR\u00c3O COM NOVOS PARQUES? OUTRA OP\u00c7\u00c3O SERIA INSTALAR ONDE JA TEM PISO QUE SERIA NO INTERIOR DO AMBIENTE EXISTENTE E PARA TAL, \u00c9 NECESS\u00c1RIA APROVA\u00c7\u00c3O DA VIGILANCIA SANIT\u00c1RIA, POIS IRIA DE ENCONTRO DE UM LOCAL DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O, PASSAGEM DE PESSOAS. CAD\u00ca OS FISCAIS DE CONTRATO? CADE OS VEREADORES PARA AS INDAGA\u00c7\u00d5ES \u00c1 SECRETARIA DE EDUCA\u00c7\u00c3O?", "kind": "solicitacao", "modification_date": "2024-10-25T16:12:23-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2024-10-25T08:19:38.653095", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado Paulo S\u00e9rgio Coimbra,\r\n\r\nAgradecemos imensamente pela sua iniciativa e pelo tempo dedicado em nos enviar sua den\u00fancia. Informamos que esta demanda foi aceita e ser\u00e1 devidamente encaminhada aos vereadores para conhecimento e averigua\u00e7\u00e3o dos fatos.\r\nSua participa\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para o aprimoramento dos nossos servi\u00e7os e para a melhoria cont\u00ednua da nossa cidade.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto\r\nAnalista Legislativo de Imprensa / Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra\r\n" }, { "creator": "Maicon", "date": "2024-10-25T16:12:23.322070", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Boa tarde Paulo S\u00e9rgio Coimbra!\r\n\r\nAgradecemos sua iniciativa em nos enviar a den\u00fancia. \u00c9 muito importante a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o para ajudar a construir um munic\u00edpio cada vez melhor.\r\n\r\nInformamos que sua demanda foi devidamente repassada aos vereadores, que tomar\u00e3o as provid\u00eancias necess\u00e1rias conforme estabelece o regimento interno.\r\n\r\nSegue anexo memorando circular enviado aos vereadores.\r\n\r\nA C\u00e2mara de Vereadores de Gua\u00edra permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "", "title": "Fiscaliza\u00e7\u00e3o CMEI Maria Aparecida", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20241023104408" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "04252588901", "creation_date": "2024-09-17T12:06:35-03:00", "description": "Bom dia\r\n\r\nConsiderando a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, solicito c\u00f3pia das provas e dos gabaritos do Concurso P\u00fablico realizado pela Funda\u00e7\u00e3o FAFIPA atrav\u00e9s do Edital n\u00ba 01/2023 C\u00e2mara Legislativa do Munic\u00edpio de Gua\u00edra \u2013 PR dos seguintes cargos: Assistente Administrativo - Guaira; Analista Legislativo / Direito; T\u00e9cnico Legislativo - Guaira e Analista Legislativo de Controle Interno - Guaira\r\n\r\n Os documentos poder\u00e3o ser enviados atrav\u00e9s do e-mail: edelci_f@hotmail.com\r\n\r\nAguardo retorno dentro do prazo previsto pela LEI N\u00ba 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.\r\nAtenciosamente,", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao", "modification_date": "2024-09-17T15:46:35-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2024-09-17T15:44:20.609838", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Ol\u00e1 Edelci! \r\n\r\nAgradecemos imensamente pela sua iniciativa e pelo tempo dedicado em nos enviar sua demanda. Informamos que o Concurso P\u00fablico N\u00ba 01/2023 da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra foi terceirizado e organizado pela Funda\u00e7\u00e3o Fafipa e a C\u00e2mara n\u00e3o teve acesso \u00e0s provas do certame. Sabemos que, normalmente, a Fafipa disponibiliza a prova ao candidato por tempo determinado, no site da organiza\u00e7\u00e3o. J\u00e1 os gabaritos ainda est\u00e3o dispon\u00edveis no site, assim como os resultados das provas e outros editais, que podem ser acessados pelo link: www.fundacaofafipa.org.br/informacoes/3931\r\nVoc\u00ea pode entrar em contato com a Fafipa e solicitar mais informa\u00e7\u00f5es pelo telefone (44) 9721-3178, ou pelo e-mail gestaoconcursos@fundacaofafipa.org.br\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto\r\nAnalista Legislativo de Imprensa / Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra\r\n" }, { "creator": "Maicon", "date": "2024-09-17T15:46:35.889772", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Prezada Edelci;\r\n\r\nPermanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para futuras demandas.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto\r\nAnalista Legislativo de Imprensa / Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra\r\n\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "", "title": "solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20240917120635" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "155.053.850-01", "creation_date": "2025-09-08T12:16:53-03:00", "description": "EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GUA\u00cdRA - PR\r\n\r\nASSUNTO: REPRESENTA\u00c7\u00c3O PARA APURA\u00c7\u00c3O DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES E ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.\r\n\r\nPrezados Vereadores e Vereadoras,\r\n\r\nO(s) subscritor(es) desta, na qualidade de cidad\u00e3o(s) e no pleno exerc\u00edcio de seus direitos pol\u00edticos, vem, com o devido respeito e acatamento perante esta Casa de Leis, expor e requerer o que se segue.\r\n\r\nChegou ao nosso conhecimento, por meio de relatos de m\u00faltiplos e apreensivos servidores p\u00fablicos municipais, um conjunto de fatos grav\u00edssimos que, se confirmados, podem configurar um sistem\u00e1tico aparelhamento da m\u00e1quina p\u00fablica, abuso de poder, ass\u00e9dio moral coletivo e flagrantes atos de improbidade administrativa, perpetrados pelo atual Prefeito Municipal.\r\n\r\nOs fatos que nos foram narrados indicam uma deliberada tentativa de coibir a fiscaliza\u00e7\u00e3o interna e de blindar a gest\u00e3o contra a apura\u00e7\u00e3o de irregularidades, violando frontalmente os pilares da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica insculpidos no Art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\n\r\nI - DOS FATOS\r\n\r\n1. Da Reuni\u00e3o Coercitiva com Servidores Comissionados:\r\n\r\nConforme relatos fidedignos, em reuni\u00e3o ocorrida no dia 24 de julho do corrente ano, o Chefe do Executivo convocou exclusivamente os servidores ocupantes de cargos em comiss\u00e3o. Notoriamente ausentes estavam os servidores efetivos, que, por gozarem de estabilidade, possuem maior independ\u00eancia para cumprir seu dever funcional de apontar irregularidades sem o temor de persegui\u00e7\u00f5es. A pr\u00f3pria seletividade do p\u00fablico convocado j\u00e1 sugere o prop\u00f3sito da reuni\u00e3o.\r\n\r\nNesse encontro, o Prefeito, em tom intimidat\u00f3rio, teria explicitamente \"orientado\" os presentes a cessarem o envio de den\u00fancias aos \u00f3rg\u00e3os de controle. Tal conduta representa n\u00e3o apenas um ass\u00e9dio moral coletivo, mas uma tentativa de obstru\u00e7\u00e3o \u00e0 justi\u00e7a e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. Mais grave ainda, a fala teria sido acompanhada de uma amea\u00e7a velada, ao mencionar a exist\u00eancia de uma \"lista pol\u00edtica\" de pessoas aguardando uma oportunidade de trabalho, numa clara coa\u00e7\u00e3o que vincula a perman\u00eancia no cargo ao sil\u00eancio e \u00e0 coniv\u00eancia com o erro.\r\n\r\n2. Da Confiss\u00e3o Interna e da Ordem para Oculta\u00e7\u00e3o de Provas:\r\n\r\nCorroborando a exist\u00eancia de um ambiente de irregularidades toleradas, chegou-nos a informa\u00e7\u00e3o de que um Secret\u00e1rio Municipal, em um grupo de comunica\u00e7\u00e3o com seus pares, teria exposto, por meio de \u00e1udio, a exist\u00eancia de coordenadores e outros ocupantes de cargos em comiss\u00e3o que estariam recebendo integralmente suas remunera\u00e7\u00f5es sem, contudo, prestarem o servi\u00e7o correspondente, permanecendo ociosos ou sem atribui\u00e7\u00f5es efetivas, o que configura grave ofensa ao princ\u00edpio da efici\u00eancia e evidente preju\u00edzo ao er\u00e1rio.\r\n\r\nA rea\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal ao tomar ci\u00eancia do fato foi, segundo os relatos, ainda mais assustadora. Ao inv\u00e9s de determinar a imediata apura\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, sua \u00fanica provid\u00eancia teria sido ordenar que o Secret\u00e1rio apagasse o referido \u00e1udio. Tal atitude, se confirmada, caracteriza-se como coniv\u00eancia expl\u00edcita com a ilegalidade e uma deliberada tentativa de destruir provas de um il\u00edcito administrativo. A preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi sanar a irregularidade, mas sim ocult\u00e1-la.\r\n\r\n3. Da Influ\u00eancia Externa e do Apadrinhamento Pol\u00edtico:\r\n\r\nO cen\u00e1rio se agrava ao compreendermos a din\u00e2mica de poder que permeia a gest\u00e3o. Foi-nos informado que o pr\u00f3prio Secret\u00e1rio autor do \u00e1udio s\u00f3 teria sido nomeado por \"ordem\" direta de um ex-prefeito, figura central na campanha do atual gestor. Este fato exp\u00f5e uma alarmante fragilidade na autonomia do Prefeito e sugere que a administra\u00e7\u00e3o municipal est\u00e1 sendo loteada para saldar d\u00edvidas pol\u00edticas, em detrimento do interesse p\u00fablico e do princ\u00edpio da impessoalidade. Os cargos, ao que parece, n\u00e3o s\u00e3o preenchidos por m\u00e9rito, mas por lealdade a um projeto de poder alheio \u00e0 atual gest\u00e3o eleita.\r\n\r\nA rea\u00e7\u00e3o de horror e perplexidade dos demais secret\u00e1rios diante desses epis\u00f3dios sinaliza que a aceita\u00e7\u00e3o de tais pr\u00e1ticas n\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime, revelando uma fratura na pr\u00f3pria equipe de governo e validando a gravidade da situa\u00e7\u00e3o aqui exposta.\r\n\r\nII - DO DIREITO\r\n\r\nA conduta do Prefeito, conforme narrada, representa uma afronta direta a m\u00faltiplos dispositivos legais:\r\n\r\nViola\u00e7\u00e3o aos Princ\u00edpios Constitucionais (Art. 37, CF/88): A coa\u00e7\u00e3o para silenciar den\u00fancias e a toler\u00e2ncia com servidores improdutivos ferem de morte os princ\u00edpios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici\u00eancia.\r\n\r\nAto de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429/92): As a\u00e7\u00f5es se enquadram perfeitamente nos atos que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (Art. 11), notadamente por violar os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es. A ordem para apagar uma prova de irregularidade \u00e9 um ato doloso de m\u00e1-f\u00e9.\r\n\r\nAbuso de Poder e Ass\u00e9dio Moral: A utiliza\u00e7\u00e3o do cargo para intimidar subordinados, amea\u00e7ando-os de exonera\u00e7\u00e3o caso cumpram seu dever funcional, \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica de abuso de poder e configura ass\u00e9dio moral em sua modalidade coletiva.\r\n\r\nIII - DO PEDIDO\r\n\r\nDiante do exposto, e cientes do poder-dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o inerente ao mandato parlamentar, os subscritores requerem que esta Egr\u00e9gia Casa de Leis adote, com a urg\u00eancia que o caso requer, as seguintes provid\u00eancias:\r\n\r\na) A instaura\u00e7\u00e3o de um procedimento formal de apura\u00e7\u00e3o, convocando o Chefe do Poder Executivo e os Secret\u00e1rios Municipais para prestarem esclarecimentos formais em Plen\u00e1rio sobre os fatos aqui narrados, em especial sobre a reuni\u00e3o do dia 24 de julho e o epis\u00f3dio do \u00e1udio.\r\n\r\nb) A expedi\u00e7\u00e3o de Requerimento ao Executivo, solicitando eventuais atas, grava\u00e7\u00f5es ou listas de presen\u00e7a da referida reuni\u00e3o, bem como informa\u00e7\u00f5es sobre os servidores comissionados e suas respectivas lota\u00e7\u00f5es e folhas de ponto.\r\n\r\nc) A depender da gravidade dos fatos apurados, que se avalie a instaura\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Especial de Inqu\u00e9rito (CEI), nos termos da Lei Org\u00e2nica Municipal e do Regimento Interno desta Casa, para aprofundar as investiga\u00e7\u00f5es sobre a poss\u00edvel pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas (crimes de responsabilidade).\r\n\r\nPor fim, cumpre advertir que a eventual in\u00e9rcia ou omiss\u00e3o desta Casa Legislativa em apurar fatos de tamanha gravidade ser\u00e1 interpretada como coniv\u00eancia, atraindo para seus membros a responsabilidade solid\u00e1ria. Informamos que c\u00f3pia desta representa\u00e7\u00e3o, com o devido protocolo de recebimento, ser\u00e1 encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1 e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), para ci\u00eancia e para que tamb\u00e9m fiscalizem as provid\u00eancias a serem adotadas por este Poder Legislativo, que tem o dever prim\u00e1rio de agir.\r\n\r\nN\u00e3o se pode permitir que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica se transforme em um feudo particular, onde a lei \u00e9 a vontade do governante e o sil\u00eancio \u00e9 imposto pela for\u00e7a do cargo. Esta C\u00e2mara de Vereadores, como leg\u00edtima representante do povo e fiscal dos atos do Executivo, tem o dever de agir.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nGua\u00edra (PR), 08 de setembro de 2025.", "kind": "denuncia", "modification_date": "2025-10-02T10:23:36-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2025-09-09T08:31:14.693799", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado cidad\u00e3o,\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra informa que recebemos sua representa\u00e7\u00e3o no dia 08 de setembro de 2025, com o assunto \"Representa\u00e7\u00e3o para Apura\u00e7\u00e3o de Supostas Irregularidades e Atos de Improbidade Administrativa Praticados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal\".\r\n\r\nEm cumprimento do Art. 9\u00ba, IV, do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 004/2025, a den\u00fancia, por envolver o Prefeito Municipal, foi devidamente encaminhada \u00e0 Presidente da C\u00e2mara, Sr\u00aa Tereza Camilo dos Santos, e \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio da vereadora Mirele Paula Cetto Leite, para an\u00e1lise e apura\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00c9 importante ressaltar que a Ouvidoria n\u00e3o tem a compet\u00eancia para julgar a den\u00fancia, mas sim o dever de encaminh\u00e1-la aos \u00f3rg\u00e3os competentes para as devidas provid\u00eancias. O prazo para a resposta, conforme o \u00a7 1\u00ba do Art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 004/2025, \u00e9 de at\u00e9 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo mediante justificativa.\r\n\r\nAgradecemos sua colabora\u00e7\u00e3o e sua contribui\u00e7\u00e3o para a transpar\u00eancia e a moralidade no servi\u00e7o p\u00fablico.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto - Analista Legislativo de Imprensa / Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra.\r\n" }, { "creator": "Maicon", "date": "2025-10-02T10:23:36.126323", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado cidad\u00e3o,\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra informa que a den\u00fancia sobre supostas irregularidades e atos de improbidade administrativa, recebida em 08 de setembro de 2025, foi conclu\u00edda no \u00e2mbito deste \u00f3rg\u00e3o.\r\n\r\nConforme o procedimento padr\u00e3o, sua den\u00fancia foi encaminhada para a presid\u00eancia da C\u00e2mara e para a Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise e apura\u00e7\u00e3o. A comiss\u00e3o, em reuni\u00e3o no dia 1\u00ba de outubro de 2025, deliberou que n\u00e3o h\u00e1 irregularidades a serem apuradas, pois os cargos comissionados s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, e a den\u00fancia n\u00e3o continha provas suficientes para prosseguir com a investiga\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00c9 importante ressaltar que a cria\u00e7\u00e3o da Ouvidoria visa fortalecer a democracia e a participa\u00e7\u00e3o popular, e a sua contribui\u00e7\u00e3o foi fundamental nesse processo.\r\nLembramos que a Ouvidoria atua como um canal entre o cidad\u00e3o e o poder p\u00fablico, garantindo que as demandas sejam encaminhadas aos setores competentes para an\u00e1lise e provid\u00eancias. Voc\u00ea pode encaminhar novas den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es ou elogios para que continuemos a aprimorar os servi\u00e7os municipais e a gest\u00e3o p\u00fablica, tornando-a mais inclusiva e transparente.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto - Analista Legislativo de Imprensa / Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra.\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "", "title": "REPRESENTA\u00c7\u00c3O PARA APURA\u00c7\u00c3O DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES E ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20250908121653" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "185.188.370-30", "creation_date": "2025-08-08T11:52:04-03:00", "description": "REPRESENTA\u00c7\u00c3O AN\u00d4NIMA AO CONSELHO DE \u00c9TICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nC\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra \u2013 PR\r\nExcelent\u00edssimo(a) Senhor(a) Presidente da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra \u2013 PR\r\n\r\nA/C do Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar\r\n\r\n\u00c9 com um profundo sentimento de vergonha e constrangimento coletivo que os cidad\u00e3os de Gua\u00edra testemunham a imagem do Poder Legislativo ser arrastada para o descr\u00e9dito por uma conduta pessoal t\u00e3o indigna. A emiss\u00e3o de m\u00faltiplos cheques sem fundo, agravada por ter como credor uma whiskeria, n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o financeira privada; \u00e9 uma afronta p\u00fablica que enxovalha a reputa\u00e7\u00e3o desta Casa de Leis e humilha cada cidad\u00e3o que espera retid\u00e3o e honra de seus representantes. Este ato deprimente transforma o mandato parlamentar, que deveria ser um s\u00edmbolo de confian\u00e7a, em motivo de esc\u00e1rnio, maculando a dignidade do cargo e impondo uma mancha de vergonha sobre toda a cidade\r\n\r\nCom base em informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a Whiskeria Crystal Ltda., localizada em Foz do Igua\u00e7u, \u00e9 uma casa noturna de entretenimento adulto. No Brasil, embora o termo \"whiskeria\" possa se referir a um bar especializado em u\u00edsques, ele \u00e9 frequentemente usado como um eufemismo para designar boates ou bordeis onde h\u00e1 a presen\u00e7a de garotas de programa. A empresa, que tamb\u00e9m \u00e9 publicamente conhecida como Crystal Night Club, est\u00e1 situada na Avenida das Cataratas, 3601, em Foz do Igua\u00e7u. Fontes online, incluindo o perfil da empresa no Google e sites de an\u00fancios de acompanhantes, descrevem o local como uma \"casa de entretenimento adulto\" e \"boate de prostitui\u00e7\u00e3o\", onde clientes podem contratar os servi\u00e7os de profissionais do sexo.\r\n________________________________________\r\n1. Representante\r\n\r\nUm cidad\u00e3o do munic\u00edpio de Gua\u00edra, identificado como an\u00f4nimo por raz\u00f5es de seguran\u00e7a e independ\u00eancia da presente representa\u00e7\u00e3o, com fundamento no art. 5\u00ba, IV e \u00a74\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura o direito \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento e a prote\u00e7\u00e3o contra retalia\u00e7\u00f5es, bem como na Lei n\u00ba 13.460/2017 (art. 10, \u00a73\u00ba) e no Decreto n\u00ba 10.153/2019 (art. 4\u00ba, caput e \u00a72\u00ba), que determinam a preserva\u00e7\u00e3o da identidade de denunciantes.\r\n\r\nO presente pedido, ainda que formulado de forma an\u00f4nima, possui s\u00f3lida fundamenta\u00e7\u00e3o legal e lastro documental, visto que se baseia em uma peti\u00e7\u00e3o inicial de processo judicial p\u00fablico (Processo n\u00ba 0002196-18.2024.8.16.0086), cuja consulta \u00e9 aberta no sistema Projudi do TJPR. Por narrar fatos ver\u00eddicos e documentados pelo pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio, a representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadra no crime de Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa, afastando, assim, qualquer justificativa legal para a ado\u00e7\u00e3o de medidas excepcionais como a quebra de sigilo de dados para identifica\u00e7\u00e3o do proponente, que exigiria um ind\u00edcio de ato criminoso. Trata-se, portanto, do exerc\u00edcio leg\u00edtimo da cidadania por um mun\u00edcipe que, conhecendo as regras que regem o mandato e zelando pela imagem e honra do munic\u00edpio, utiliza os instrumentos corretos para levar ao conhecimento desta Casa uma conduta grave que exige apura\u00e7\u00e3o.\r\n________________________________________\r\n2. Representada\r\n\r\nNome: Carina Patr\u00edcia Bach\r\nData de Nascimento: 22/08/1984\r\nNaturalidade: Mundo Novo \u2013 MS\r\nOcupa\u00e7\u00e3o: Empres\u00e1ria\r\nPartido: PSD\r\n________________________________________\r\n3. Dos Fatos\r\n\r\nEm 20 de junho de 2024, a empresa Whiskeria Crystal Ltda. ajuizou A\u00e7\u00e3o de Locupletamento Il\u00edcito (Processo n\u00ba 0002196-18.2024.8.16.0086) contra a vereadora e sua empresa, em fun\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de tr\u00eas cheques sem fundo, totalizando R$ 8.203,98.\r\n\r\nOs cheques foram emitidos pelo Banco do Brasil (conta n\u00ba 29.835-2) e devolvidos por impossibilidade de compensa\u00e7\u00e3o, fato que obrigou o credor a recorrer ao Poder Judici\u00e1rio.\r\n\r\nA conduta, amplamente reprov\u00e1vel, exp\u00f5e a C\u00e2mara Municipal a descr\u00e9dito, humilha a popula\u00e7\u00e3o guairense e macula a imagem do Legislativo local, causando indigna\u00e7\u00e3o e constrangimento coletivo.\r\n________________________________________\r\n4. Fundamentos Jur\u00eddicos\r\n\r\n4.1. Lei Org\u00e2nica de Gua\u00edra \u2013 PR\r\nO art. 17 estabelece que \u00e9 incompat\u00edvel com o decoro parlamentar o abuso de prerrogativas e a percep\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas.\r\nO art. 19, II prev\u00ea a perda do mandato do vereador que proceder de modo incompat\u00edvel com a dignidade da C\u00e2mara ou faltar com o decoro, mediante vota\u00e7\u00e3o por maioria absoluta e ampla defesa.\r\nLinck: Lei Org\u00e2nica de Gua\u00edra \u2013 PR \u2013 Art. 17 e 19\r\n\r\n4.2. Regimento Interno da C\u00e2mara de Gua\u00edra \u2013 PR\r\nO Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar \u00e9 competente para apurar den\u00fancias de quebra de decoro e condutas incompat\u00edveis com a fun\u00e7\u00e3o legislativa, inclusive quando praticadas fora do exerc\u00edcio parlamentar, desde que atinjam a imagem do Poder Legislativo.\r\nLinck: Conselho de \u00c9tica \u2013 C\u00e2mara de Gua\u00edra\r\n\r\n4.3. Princ\u00edpios Constitucionais e Comunica\u00e7\u00e3o P\u00fablica\r\nO art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e aos agentes p\u00fablicos os princ\u00edpios da moralidade, impessoalidade, publicidade e efici\u00eancia. Embora n\u00e3o exista lei municipal obrigando manifesta\u00e7\u00e3o em redes sociais sobre condutas pessoais, \u00e9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a social e pol\u00edtica para que a vereadora se pronuncie publicamente diante de fato que afeta a confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o no Legislativo.\r\n________________________________________\r\n5. Do Enquadramento\r\n\r\nA emiss\u00e3o de cheques sem fundos, com posterior a\u00e7\u00e3o judicial, configura conduta incompat\u00edvel com a dignidade do cargo e caracteriza falta de decoro parlamentar, sujeitando a vereadora \u00e0s penalidades previstas em lei, incluindo censura, suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o do mandato.\r\nO sil\u00eancio e a aus\u00eancia de esclarecimentos p\u00fablicos diante de situa\u00e7\u00e3o t\u00e3o grave agravam o constrangimento dos mun\u00edcipes e refor\u00e7am a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade.\r\n________________________________________\r\n6. Do Pedido\r\n\r\nDiante do exposto, requer-se:\r\n1.\tRecebimento da presente representa\u00e7\u00e3o an\u00f4nima e instaura\u00e7\u00e3o de procedimento disciplinar pelo Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar.\r\n\r\n2.\tNotifica\u00e7\u00e3o da vereadora para apresentar defesa no prazo regimental.\r\n\r\n3.\tJulgamento pela Comiss\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da penalidade compat\u00edvel com a gravidade da conduta, podendo incluir censura, suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n4.\tManifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica da vereadora, por meio das redes sociais oficiais e canais institucionais, esclarecendo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o sobre o caso, a fim de resguardar a imagem do Legislativo e a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os.\r\n\r\n5.\tAdvert\u00eancia de que, caso a C\u00e2mara n\u00e3o adote provid\u00eancias ou, por vergonha, a vereadora opte por renunciar, esta mesma representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Tribunal Regional Eleitoral para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades e eventuais medidas judiciais e eleitorais cab\u00edveis. uma vez que a conduta da vereadora pode configurar tanto um ato de improbidade administrativa, por ferir os princ\u00edpios de honestidade e moralidade (Lei n\u00ba 8.429/1992), quanto o crime de estelionato (C\u00f3digo Penal, Art. 171), sendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico a institui\u00e7\u00e3o leg\u00edtima para apurar e propor as a\u00e7\u00f5es c\u00edveis e criminais cab\u00edveis. Adicionalmente, uma eventual condena\u00e7\u00e3o por tais fatos pode acarretar a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e, consequentemente, a declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade pela Justi\u00e7a Eleitoral, com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n\u00ba 135/2010).\r\n\r\n\r\nGua\u00edra \u2013 PR, 08 de agosto de 2025\r\n\r\nCidad\u00e3o an\u00f4nimo de Gua\u00edra/PR\r\n\r\n\r\nObserva\u00e7\u00e3o (deveria ter onde anexar documentos comprobat\u00f3rios no site e a op\u00e7\u00e3o de an\u00f4nimo para n\u00e3o precisar escreve nome, cpf e email )", "kind": "solicitacao", "modification_date": "2025-08-18T11:15:28-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2025-08-11T14:32:38.940706", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado(a) Cidad\u00e3o(\u00e3),\r\n\r\nAgradecemos sua manifesta\u00e7\u00e3o encaminhada \u00e0 Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra. Conforme Art. 7\u00ba, \u00a77\u00ba, do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 004/2025, seu registro foi recebido e encaminhado \u00e0 Presidente da C\u00e2mara e a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, conforme previsto no Art. 9\u00ba, IV da Resolu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nO prazo para resposta conclusiva \u00e9 de 30 dias (Art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba), prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, se necess\u00e1rio.\r\n\r\nCaso deseje acompanhar o andamento, utilize o n\u00famero de protocolo 20250808115204\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto | Analista Legislativo de Imprensa \u2013 Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra.\r\n" }, { "creator": "Maicon", "date": "2025-08-18T11:15:28.427873", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado(a) cidad\u00e3o(\u00e3),\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra, em cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es, informa que, conforme o Art. 9\u00ba, IV, do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 004/2025, a den\u00fancia sobre a conduta de um vereador foi encaminhada diretamente para a Mesa Diretora para an\u00e1lise de admissibilidade e para o Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar.\r\n\r\nNo entanto, ap\u00f3s a an\u00e1lise, a Mesa Diretora, com base nas orienta\u00e7\u00f5es do corpo jur\u00eddico da C\u00e2mara, decidiu pelo arquivamento da demanda. Essa decis\u00e3o foi tomada em conformidade com o inciso IV do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03/2025 , que prev\u00ea o arquivamento de den\u00fancias an\u00f4nimas que n\u00e3o possuam \"s\u00f3lida fundamenta\u00e7\u00e3o legal e lastro documental\".\r\n\r\nRessaltamos que a C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra se pauta por preceitos legislativos que preveem que \"representa\u00e7\u00f5es an\u00f4nimas que n\u00e3o venham instru\u00eddas com documenta\u00e7\u00e3o relacionada com os fatos apontados pelo denunciante\" n\u00e3o ser\u00e3o recebidas.\r\n\r\nAgradecemos o seu contato e a sua contribui\u00e7\u00e3o para a transpar\u00eancia e a moralidade no servi\u00e7o p\u00fablico.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto - Analista Legislativo de Imprensa / Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra" } ], "review_state": "resolved", "rg": "", "title": "Pedido de Procedimento Disciplinar An\u00f4nimo Contra Vereadora", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20250808115204" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "07299335980", "creation_date": "2025-04-09T13:55:37-03:00", "description": "\u00c0 C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra A/C: Setor Respons\u00e1vel pelo Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o\r\nAssunto: Pedido de Informa\u00e7\u00e3o \u2013 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o\r\nPrezados,\r\nCom fundamento na Lei Federal n\u00ba 12.527/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), venho por meio deste solicitar a rela\u00e7\u00e3o de todos os pareceres emitidos pela Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as desta C\u00e2mara Municipal no ano de 2024 informando as respectivas leis a que se referem. Por motivo de levantamento de dados, que ser\u00e3o utilizados em um estudo sobre o assunto.\r\nCaso poss\u00edvel, solicito que as informa\u00e7\u00f5es sejam disponibilizadas em meio digital, preferencialmente em formato PDF ou outro formato acess\u00edvel, e encaminhadas para o e-mail informado. Se houver qualquer restri\u00e7\u00e3o quanto ao fornecimento dos dados ou necessidade de esclarecimentos adicionais, pe\u00e7o que sejam informadas as raz\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es para acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es.\r\nAguardo retorno dentro do prazo legal estabelecido pela referida legisla\u00e7\u00e3o e agrade\u00e7o desde j\u00e1 pela aten\u00e7\u00e3o.\r\nAtenciosamente,\r\nWillian Maycon dos Santos\r\n44- 998799630\r\npublicamunicipalgestao@gmail.com \r\nhttps://www.linkedin.com/in/willian-maycon-3961a115b/", "kind": "pedido-de-acesso-a-informacao", "modification_date": "2025-04-28T11:35:51-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2025-04-10T10:21:18.352492", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado requerente,\r\n\r\nEm resposta ao seu pedido de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, formulado com base na Lei Federal n\u00ba 12.527/2011, informamos que os documentos solicitados (pareceres emitidos pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o no ano de 2024, com as respectivas leis a que se referem) est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta p\u00fablica no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra.\r\n\r\nComo acessar as informa\u00e7\u00f5es desejadas:\r\n1. Acesse o SAPL atrav\u00e9s do link: https://sapl.guaira.pr.leg.br/\r\n2. Na plataforma, selecione a op\u00e7\u00e3o \"Mat\u00e9rias Legislativas\";\r\n3. No campo de filtro, escolha o tipo de mat\u00e9ria \"Parecer Finan\u00e7as (CFOF)\";\r\n4. Selecione o ano \"2024\" e clique em \"Pesquisar\";\r\n5. Os resultados exibir\u00e3o todos os pareceres emitidos no per\u00edodo solicitado, com as respectivas leis relacionadas.\r\n\r\nSegue link para acesso direto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas solicitadas: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=12&ementa=&numero=&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2024&autoria__autor=&autoria__primeiro_autor=unknown&autoria__autor__tipo=&autoria__autor__parlamentar_set__filiacao__partido=&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem_externa=&ano_origem_externa=&data_origem_externa_0=&data_origem_externa_1=&local_origem_externa=&data_apresentacao_0=&data_apresentacao_1=&data_publicacao_0=&data_publicacao_1=&relatoria__parlamentar_id=&em_tramitacao=&tramitacao__unidade_tramitacao_destino=&tramitacao__status=&materiaassunto__assunto=&indexacao=®ime_tramitacao=&salvar=Pesquisar\r\n\r\nConforme o \u00a76\u00ba do art. 9\u00ba da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, uma vez que as informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis em meio eletr\u00f4nico de acesso p\u00fablico, o \u00f3rg\u00e3o fica desonerado do fornecimento direto, salvo se o(a) requerente declarar n\u00e3o dispor de meios para acess\u00e1-las por si mesmo.\r\nCaso necessite de aux\u00edlio t\u00e9cnico para navega\u00e7\u00e3o no SAPL ou encontre dificuldades na localiza\u00e7\u00e3o dos documentos, favor informar para que possamos orient\u00e1-lo(a) adequadamente.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto - Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra.\r\n" }, { "creator": "Maicon", "date": "2025-04-28T11:35:51.512345", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado requerente,\r\n\r\nEsperamos que nossas informa\u00e7\u00f5es tenham sido \u00fateis para voc\u00ea conseguir acessar os dados desejados. \r\nAgradecemos por utilizar esse canal para exercer sua cidadania e permanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer eventuais d\u00favidas.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto - Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra." } ], "review_state": "resolved", "rg": "99387130", "title": "Pedido de Informa\u00e7\u00e3o", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20250409135537" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "971.611.650-08", "creation_date": "2025-10-14T16:07:01-03:00", "description": "ILUSTR\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GUA\u00cdRA E DEMAIS EDIS,\r\n\r\nAssunto: DEN\u00daNCIA (COM PEDIDO DE SIGILO E A\u00c7\u00c3O FISCALIZAT\u00d3RIA) - Transporte Escolar Irregular e Risco a Estudantes\r\n\r\nNa qualidade de servidor p\u00fablico municipal, atuante na \u00e1rea fiscal, venho, por meio desta, apresentar den\u00fancia an\u00f4nima sobre graves irregularidades no servi\u00e7o de transporte escolar. Solicito o sigilo de minha identidade, pois h\u00e1 um fundado receio de sofrer retalia\u00e7\u00e3o e persegui\u00e7\u00e3o profissional, especialmente por parte do Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Sr. Vanderlei Rangel de Lima, cuja gest\u00e3o \u00e9 marcada por posturas anti\u00e9ticas e pelo uso do cargo para fins pessoais visto que \u00e9 de conhecimento interno que servidores que se op\u00f5em \u00e0s suas diretrizes s\u00e3o alvos de retalia\u00e7\u00f5es, como a redu\u00e7\u00e3o de ganhos e outras formas de persegui\u00e7\u00e3o, enquanto h\u00e1 claro favorecimento a aliados. Diante deste cen\u00e1rio, o anonimato \u00e9 a \u00fanica forma segura de cumprir com meu dever c\u00edvico e denunciar a situa\u00e7\u00e3o de risco a que est\u00e3o submetidos os estudantes do munic\u00edpio.\r\n\r\nI. DOS FATOS DENUNCIADOS\r\n\r\nO servi\u00e7o de transporte escolar est\u00e1 sendo operado por ve\u00edculos que n\u00e3o cumprem as exig\u00eancias m\u00ednimas de seguran\u00e7a e legalidade. Conforme provas j\u00e1 protocoladas na Ouvidoria Municipal (Processo 476/2025) e no DETRAN/PR (Protocolo 179365/2025), a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:\r\n\r\nVe\u00edculos (Placas RHF-8B95, BDS-4D26, SEV-9J84): Constam como \"N\u00e3o registrado como Ve\u00edculo de Transporte Escolar\".\r\n\r\nVe\u00edculo (Placa KQP-2940): Possui autoriza\u00e7\u00e3o vencida desde 10 de junho de 2025.\r\n\r\nA Ouvidoria Municipal estabeleceu um prazo de resposta de 2 meses (at\u00e9 13/12/2025), o que \u00e9 inaceit\u00e1vel para uma situa\u00e7\u00e3o de risco iminente \u00e0 vida de crian\u00e7as.\r\n\r\nII. DO PEDIDO DE SIGILO DO TEOR E DA A\u00c7\u00c3O FISCALIZAT\u00d3RIA\r\n\r\nPelas raz\u00f5es de seguran\u00e7a pessoal e profissional j\u00e1 expostas, solicito encarecidamente que o inteiro teor desta den\u00fancia seja tratado com o m\u00e1ximo sigilo por esta Casa Legislativa e, fundamentalmente, QUE N\u00c3O SEJA ENCAMINHADO EM SUA FORMA ORIGINAL AO PODER EXECUTIVO, Lei n\u00ba 13.608, de 10/1/2018 - estabelece a obrigatoriedade de prote\u00e7\u00e3o da identidade dos denunciantes de crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\r\n\r\nEm vez disso, pe\u00e7o que as informa\u00e7\u00f5es e provas aqui apresentadas sirvam como subs\u00eddio (base) para que os nobres vereadores, no exerc\u00edcio de sua prerrogativa constitucional de fiscaliza\u00e7\u00e3o, elaborem seus pr\u00f3prios instrumentos oficiais \u2014 como um Requerimento de Informa\u00e7\u00f5es ou a Convoca\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio respons\u00e1vel \u2014 para questionar formalmente a Prefeitura.\r\n\r\nEsta solicita\u00e7\u00e3o se ampara no princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o ao denunciante e na pr\u00f3pria natureza do Poder Legislativo, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 apurar os fatos e agir, e n\u00e3o meramente repassar den\u00fancias, o que poderia expor o denunciante a riscos.\r\n\r\nIII. DOS PEDIDOS \u00c0 C\u00c2MARA MUNICIPAL\r\n\r\nDiante do exposto, apelo \u00e0 fun\u00e7\u00e3o primordial desta Casa para:\r\n\r\nAcolher esta den\u00fancia, mantendo o teor original do documento em sigilo, utilizando as informa\u00e7\u00f5es para formular a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias do Poder Legislativo.\r\n\r\nConvocar, em regime de urg\u00eancia, o Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o e os respons\u00e1veis pela frota municipal para prestarem esclarecimentos p\u00fablicos sobre as irregularidades apontadas.\r\n\r\nExigir do Prefeito a imediata paralisa\u00e7\u00e3o do uso desses ve\u00edculos irregulares no transporte de alunos, at\u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o de cada um seja completamente regularizada perante o DETRAN/PR.\r\n\r\nInstaurar um procedimento para apurar a responsabilidade dos gestores que permitiram essa grave falha de seguran\u00e7a.\r\n\r\nA vida de nossas crian\u00e7as n\u00e3o pode esperar. Confio na atua\u00e7\u00e3o firme e imediata desta C\u00e2mara de Vereadores.\r\n\r\nDOCUMENTOS ENVIADOS VIA EMAIL DA OUVIDORIA\r\n\r\nAtenciosamente,", "kind": "denuncia", "modification_date": "2025-10-24T10:23:35-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2025-10-15T07:52:13.824576", "id": 1, "review_state": "Moving", "text": "Prezado cidad\u00e3o;\r\n\r\nConfirmamos o recebimento e o protocolo de sua Den\u00fancia referente \u00e0s irregularidades no Transporte Escolar e ao risco a estudantes.\r\n\r\nEm aten\u00e7\u00e3o ao seu pedido expresso de prote\u00e7\u00e3o e sigilo de sua identidade, e com base na legisla\u00e7\u00e3o federal que protege o denunciante, a Ouvidoria desta Casa assegura que o caso ser\u00e1 tratado com o devido sigilo.\r\n\r\nInformamos que sua manifesta\u00e7\u00e3o foi encaminhada \u00e0 Presidente da C\u00e2mara, que j\u00e1 foi solicitada a utilizar as prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo (como Requerimento de Informa\u00e7\u00f5es e Convoca\u00e7\u00e3o) para iniciar a fiscaliza\u00e7\u00e3o formal e imediata junto ao Poder Executivo sobre as irregularidades de transporte e as placas citadas.\r\nTamb\u00e9m recomendamos que o tema fosse encaminhado para an\u00e1lise e a\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia, que dar\u00e3o seguimento \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos fatos denunciados.\r\n\r\nAinda comunicamos que recebemos os documentos enviados via e-mail, que foram anexados junto a essa den\u00fancia e enviados \u00e0 presid\u00eancia da Casa. \r\n\r\nO prazo legal da Ouvidoria para fornecer uma resposta conclusiva sobre as medidas e conclus\u00f5es do Poder Legislativo \u00e9 de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa.\r\n\r\nReiteramos nosso compromisso em garantir o sigilo e atuar com firmeza na fiscaliza\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a e o bem-estar dos estudantes do munic\u00edpio.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto \u2013 Analista Legislativo de Imprensa / Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra.\r\n" }, { "creator": "Maicon", "date": "2025-10-24T10:23:35.365641", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado cidad\u00e3o;\r\n\r\nA presente den\u00fancia foi recebida pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel irregularidade no transporte escolar pelo uso de quatro ve\u00edculos que n\u00e3o atenderiam as normas m\u00ednimas de seguran\u00e7a e legalidade.\r\n\r\nA Comiss\u00e3o decidiu pela expedi\u00e7\u00e3o de convite ao Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Vanderlei Rangel de Lima, ao Diretor de Transporte Escolar, Manoel Jos\u00e9 dos Santos, que compareceram at\u00e9 esta Casa Legislativa no dia 20/10/2025, quando foram ouvidos por esta Comiss\u00e3o.\r\n\r\nO Diretor de Transporte esclareceu que o ve\u00edculo de placa KQP-2940 foi vendido para a empresa Debus em maio de 2025, n\u00e3o fazendo mais parte da frota municipal.\r\n\r\nO ve\u00edculo de placa SEV-9J84, esclareceu que \u00e9 um ve\u00edculo novo e que n\u00e3o \u00e9 utilizado no transporte regular de estudantes. Esclarece que em duas ocasi\u00f5es, para suprir demanda gerada por quebra do ve\u00edculo regular, foi empregado para o transporte de professores.\r\n\r\nO ve\u00edculo de placa RHF-8B95 \u00e9 utilizado eventualmente para o transporte de crian\u00e7as atendidas pela Associa\u00e7\u00e3o Pestalozzi e para rotinas administrativas da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, como transporte de servidores e professores.\r\n\r\nPor fim, o ve\u00edculo de placa BDS-4D26 \u00e9 totalmente adaptado para o transporte de pessoas com defici\u00eancia e atende a diversas atividades voltadas a esse p\u00fablico.\r\n\r\nInforma, ainda, que todos os ve\u00edculos sobre responsabilidade da Diretoria de Transporte Escolar para uso exclusivo de transporte de crian\u00e7as e adolescentes est\u00e3o autorizados e com a documental em dia junto ao Detran/PR.\r\n\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio\r\n\r\nAp\u00f3s ouvida as autoridades convidadas, esta Comiss\u00e3o entendeu que n\u00e3o existe irregularidades nos fatos narrados. Os quatro ve\u00edculos mencionados n\u00e3o s\u00e3o utilizados para o transporte regular de estudantes, portanto, n\u00e3o exigem registro com essa finalidade junto ao Detran/PR.\r\n\r\nObserva-se que o art. 136, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro exige apenas que os ve\u00edculos especialmente destinados ao transporte escolar tenham esses registros na autarquia estadual, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos quatro ve\u00edculos apontados na den\u00fancia.\r\n\r\nAinda que tais ve\u00edculos tenham sido utilizados esporadicamente no uso de transporte de estudantes, tal fato, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 irregular quando o uso \u00e9 justific\u00e1vel e visa atender aos fins p\u00fablicos.\r\n\r\nDiante desse cen\u00e1rio, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o entendeu que n\u00e3o h\u00e1 fatos a serem apurados por esta C\u00e2mara Municipal.\r\nPortanto, a den\u00fancia deve ser arquivada.\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra agradece sua participa\u00e7\u00e3o para contribuir com a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos p\u00fablicos e para o fortalecimento da democracia em Gua\u00edra, e permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto \u2013 Analista Legislativo de Imprensa / Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra.\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "", "title": "DEN\u00daNCIA (COM PEDIDO DE SIGILO) - Fiscaliza\u00e7\u00e3o Urgente do Poder Executivo sobre Transporte Escolar Irregular e Risco a Estudantes", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20251014160701" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "000.000.000-00", "creation_date": "2025-08-01T06:44:53-03:00", "description": "Excelent\u00edssima Senhora Presidente da C\u00e2mara Municipal,\r\n\r\nVenho, por meio deste, respeitosamente, manifestar preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 recente divulga\u00e7\u00e3o, em redes sociais e canais oficiais, sobre a futura implanta\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o denominado \u201cParC\u00e3o\u201d nas depend\u00eancias do Lago Municipal.\r\n\r\nEmbora reconhe\u00e7a a relev\u00e2ncia de espa\u00e7os voltados ao lazer e bem-estar dos animais de estima\u00e7\u00e3o, entendo ser necess\u00e1rio refletir sobre a adequa\u00e7\u00e3o do local proposto para tal finalidade. O Lago Municipal \u00e9 amplamente conhecido por ser um ambiente de grande circula\u00e7\u00e3o de pessoas, especialmente crian\u00e7as, fam\u00edlias e cidad\u00e3os que ali praticam atividades f\u00edsicas e buscam momentos de lazer e tranquilidade.\r\n\r\nA implanta\u00e7\u00e3o de um \u201cParC\u00e3o\u201d nesse espa\u00e7o poder\u00e1 ocasionar:\r\n\t\u2022\tAglomera\u00e7\u00f5es e tumultos em uma \u00e1rea j\u00e1 bastante frequentada;\r\n\t\u2022\tPotenciais riscos \u00e0 seguran\u00e7a de crian\u00e7as e demais usu\u00e1rios;\r\n\t\u2022\tConflitos entre animais e frequentadores, especialmente em hor\u00e1rios de maior movimento.\r\n\r\nNesse sentido, sugiro a considera\u00e7\u00e3o de alternativas mais adequadas e seguras, como o Bosque Municipal \u2014 local amplo, agrad\u00e1vel e com menor fluxo de pessoas \u2014 ou ainda o Centro N\u00e1utico Marinas, que tamb\u00e9m disp\u00f5e de estrutura e espa\u00e7o prop\u00edcios para esse tipo de iniciativa. A descentraliza\u00e7\u00e3o do projeto, inclusive, poderia favorecer moradores de outras regi\u00f5es da cidade.\r\n\r\nPor fim, considerando o impacto da medida e o interesse p\u00fablico envolvido, seria de grande valor a promo\u00e7\u00e3o de uma Audi\u00eancia P\u00fablica para discutir o tema com a comunidade, especialistas, representantes do Poder Executivo e demais partes interessadas, buscando-se, assim, uma solu\u00e7\u00e3o equilibrada e democr\u00e1tica.", "kind": "sugestao", "modification_date": "2025-08-12T11:26:51-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2025-08-01T11:47:24.882023", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado(a) Cidad\u00e3o(\u00e3),\r\n\r\nAgradecemos pelo seu contato com a Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra. Sua sugest\u00e3o referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do \"ParC\u00e3o\" no Lago Municipal foi registrada sob o protocolo N\u00ba 20250801064453 e aceita para an\u00e1lise, conforme os crit\u00e9rios estabelecidos na Resolu\u00e7\u00e3o Municipal n\u00ba 004/2025.\r\n\r\nInformamos que sua manifesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara para avalia\u00e7\u00e3o e provid\u00eancias cab\u00edveis.\r\n\r\nO prazo para resposta conclusiva \u00e9 de 30 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, se necess\u00e1rio (\u00a71\u00ba do Art. 3\u00ba).\r\n\r\nCaso precise complementar sua sugest\u00e3o, voc\u00ea pode faz\u00ea-lo em at\u00e9 5 dias (Art. 7\u00ba, \u00a79\u00ba), respondendo a esta mensagem ou entrando em contato pelos nossos canais oficiais.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto - Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra." }, { "creator": "Maicon", "date": "2025-08-12T11:26:51.695394", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado(a) solicitante;\r\n\r\nAgradecemos pelo seu contato e pela valiosa contribui\u00e7\u00e3o encaminhada \u00e0 Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra, referente \u00e0 proposta de implanta\u00e7\u00e3o do \"ParC\u00e3o\" nas depend\u00eancias do Lago Municipal. Sua manifesta\u00e7\u00e3o foi recebida com aten\u00e7\u00e3o e encaminhada \u00e0 Excelent\u00edssima Senhora Presidente, Tereza Camilo dos Santos para conhecimento e an\u00e1lise detalhada.\r\n\r\nConforme resposta da Presid\u00eancia, destacamos que suas pondera\u00e7\u00f5es sobre adequa\u00e7\u00e3o do local, seguran\u00e7a, fluxo de pessoas e sugest\u00f5es de alternativas (como o Bosque Municipal ou Centro N\u00e1utico Marinas) ser\u00e3o consideradas no debate legislativo. A proposta de realiza\u00e7\u00e3o de uma Audi\u00eancia P\u00fablica para discutir o tema com a comunidade e partes interessadas tamb\u00e9m foi registrada como sugest\u00e3o relevante.\r\n\r\nInformamos que sua demanda foi finalizada neste canal, mas voc\u00ea poder\u00e1 acompanhar os desdobramentos do tema por meio dos canais oficiais da C\u00e2mara no site institucional: www.guaira.pr.leg.br Redes sociais: Instagram/Facebook e SAPL: https://sapl.guaira.pr.leg.br\r\n\r\nCaso deseje enviar novos esclarecimentos ou complementos, a Ouvidoria permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAgradecemos novamente por sua participa\u00e7\u00e3o ativa na constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para Gua\u00edra.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto - Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra.\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "", "title": "Instala\u00e7\u00e3o do ParC\u00e3o", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20250801064453" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "12345679900", "creation_date": "2025-11-09T23:46:35-03:00", "description": "Prezado Senhor Ouvidor da C\u00e2mara de Vereador de Gua\u00edra Paran\u00e1 envie est\u00e1 Denuncia ao MP ,TCE,GAECO, Prefeitura Munic\u00edpal ,PF para apurar os Crimes pratiicaso\r\n\r\nAssunto: Den\u00fancia an\u00f4nima sobre poss\u00edveis irregularidades e desvio de recursos p\u00fablicos ligados \u00e0 Festa das Na\u00e7\u00f5es e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do Asilo S\u00e3o Jos\u00e9 \u2013 Munic\u00edpio de Gua\u00edra/PR\r\n\r\nEu, denunciante an\u00f4nimo, venho, com base no direito garantido pelo art. 5\u00ba, inciso XXXIV, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, apresentar den\u00fancia sobre poss\u00edveis atos de corrup\u00e7\u00e3o, fraude, desvio de recursos p\u00fablicos e maus-tratos a idosos, envolvendo pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas relacionadas \u00e0 Festa das Na\u00e7\u00f5es de Gua\u00edra e ao Asilo S\u00e3o Jos\u00e9, conforme segue:\r\n\r\n1. Envolvidos citados conforme informa\u00e7\u00f5es obtida\r\n\r\n\r\nMaria Guilherme Noguchi (presidente do Asilo S\u00e3o Jos\u00e9)\r\n\r\nAdriano C\u00e9sar Richter (ex-presidente da Comiss\u00e3o Organizadora da Festa das Na\u00e7\u00f5es)\r\n\r\nSabrina Aquino e Marcelo Aquino\r\n\r\nVal Paquito\r\n\r\nValter Fabiano (gerente do Sicoob)\r\n\r\nJair Schillemer\r\n\r\nEx-prefeito Heraldo Trento\r\n\r\nSecret\u00e1rio de Sa\u00fade Marcos Rogolon\r\n\r\nSecret\u00e1ria de Turismo Ana Foletto\r\n\r\n2. Principais fatos denunciados:\r\n\r\nDesvio e m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos destinados \u00e0 Festa das Na\u00e7\u00f5es, incluindo valores oriundos de Itaipu Binacional, Sanepar e Governo do Paran\u00e1;\r\n\r\nFraude na realiza\u00e7\u00e3o do bingo da Festa das Na\u00e7\u00f5es em diferentes anos, com suposto extravio de cartelas e apresenta\u00e7\u00e3o de ganhadores falsos;\r\n\r\nSuposto uso indevido de entidades beneficentes Asilo S\u00e3o Jos\u00e9, Casa da Sopa e outras,para desvio de valores arrecadados;\r\n\r\nInd\u00edcios de contrata\u00e7\u00e3o direcionada e vantagens il\u00edcitas, como recebimento de percentuais sobre contratos de shows e marketing (at\u00e9 30% segundo relato\r\n\r\nAlega\u00e7\u00f5es de maus-tratos a idosos dentro do Asilo S\u00e3o Jos\u00e9, incluindo neglig\u00eancia e apropria\u00e7\u00e3o indevida de cart\u00f5es de benef\u00edcios dos internos;\r\n\r\nPoss\u00edvel press\u00e3o pol\u00edtica e intimida\u00e7\u00e3o de membros de entidades beneficentes para que se mantenham em sil\u00eancio sobre irregularidades.\r\n\r\n3. Pedido de provid\u00eancias:\r\n\r\nSolicita-se que Ouvidoria da C\u00e2mara ,Minist\u00e9rio P\u00fablico, Gaeco e demais \u00f3rg\u00e3os competentes:\r\n\r\nRealizem investiga\u00e7\u00e3o sigilosa sobre todos os fatos e pessoas citadas;\r\n\r\nDeterminem, se necess\u00e1rio, quebra de sigilos banc\u00e1rio e telef\u00f4nico dos envolvidos;\r\n\r\nAfastem preventivamente os suspeitos de suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e de gest\u00e3o em entidades beneficentes;\r\n\r\nPromovam a interven\u00e7\u00e3o administrativa no Asilo S\u00e3o Jos\u00e9;\r\n\r\nGarantam a prote\u00e7\u00e3o da identidade do denunciante, conforme previsto na Lei n\u00ba 13.608/2018 (Lei de Prote\u00e7\u00e3o ao Denunciante\r\n\r\nPe\u00e7o que esta den\u00fancia seja protocolada e encaminhada aos \u00f3rg\u00e3os de controle e investiga\u00e7\u00e3o competentes, especialmente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1 e ao Gaeco, TCE para as devidas apura\u00e7\u00f5es e responsabiliza\u00e7\u00f5es criminais, c\u00edveis e administrativas.", "kind": "denuncia", "modification_date": "2026-03-05T09:24:02-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2025-11-10T11:54:14.407607", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezada cidad\u00e3,\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra/PR acusa recebimento de sua den\u00fancia sigilosa, registrada sob o Protocolo 20251109234635. Agradecemos sua coragem em contribuir para a preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.\r\n\r\nConforme estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 004/2025, que rege os trabalhos desta Ouvidoria, informamos que sua manifesta\u00e7\u00e3o, que cont\u00e9m alega\u00e7\u00f5es de elevada gravidade, foi encaminhada \u00e0 Excelent\u00edssima Senhora Presidente da C\u00e2mara, Vereadora Tereza Camilo dos Santos, com as seguintes recomenda\u00e7\u00f5es refor\u00e7adas:\r\n\r\n1) Solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias urgentes ao Poder Executivo Municipal sobre os fatos relatados;\r\n2) Encaminhamento priorit\u00e1rio \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da necessidade de comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de controle externo, em raz\u00e3o da natureza dos fatos.\r\n\r\nNos termos do Art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o, o prazo para resposta administrativa final \u00e9 de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento de sua manifesta\u00e7\u00e3o, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo, de forma justificada.\r\n\r\nReiteramos nosso compromisso com a transpar\u00eancia e a atua\u00e7\u00e3o dentro das compet\u00eancias estabelecidas para esta Ouvidoria.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto \u2013 Analista Legislativo de Imprensa / Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra.\r\n" }, { "creator": "Maicon", "date": "2025-11-27T10:08:08.108145", "id": 2, "review_state": "Moving", "text": "Prezado(a) Cidad\u00e3o(\u00e3),\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra vem, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sua manifesta\u00e7\u00e3o registrada sob o protocolo 20251109234635, relativa a ind\u00edcios de irregularidades no Lar S\u00e3o Jos\u00e9 e na Festa das Na\u00e7\u00f5es, e em cumprimento ao Art. 7\u00ba, \u00a7 9\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 004/2025, SOLICITA a V. Sa. a complementa\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es abaixo, que s\u00e3o essenciais para o adequado andamento da an\u00e1lise de sua den\u00fancia pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o desta Casa:\r\n\r\n1 - Quem s\u00e3o os Comissionados que tem v\u00ednculo com a Sra. Maria Guilherme Noguchi;\r\n2 - Identifique os idosos que tiveram os cart\u00f5es de benef\u00edcio apropriados;\r\n3 - Esclare\u00e7a se j\u00e1 apresentou den\u00fancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a qualquer outro \u00f3rg\u00e3o.\r\n\r\nConforme estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o da Ouvidoria, \u00e9 oferecido o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento desta mensagem, para o envio das informa\u00e7\u00f5es complementares. Findo esse prazo, a an\u00e1lise da demanda prosseguir\u00e1 com as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis.\r\n\r\nAs informa\u00e7\u00f5es podem ser encaminhadas aqui nesta plataforma, ou se houver arquivos a serem anexados (fotos, v\u00eddeos, \u00e1udios) devem ser enviadas por e-mail para ouvidoria@guaira.pr.leg.br, sendo mantido o sigilo absoluto de sua identidade, nos termos do Art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da mesma Resolu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAgradecemos desde j\u00e1 sua colabora\u00e7\u00e3o, que \u00e9 fundamental para o aprofundamento da apura\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto \u2013 Analista Legislativo de Imprensa / Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra.\r\n" }, { "creator": "Maicon", "date": "2025-12-19T13:50:56.624680", "id": 3, "review_state": "Resolved", "text": "Prezada cidad\u00e3,\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra/PR vem, por meio deste, comunicar o ENCERRAMENTO da an\u00e1lise de sua manifesta\u00e7\u00e3o registrada sob o protocolo 20251109234635, referente \u00e0 den\u00fancia sobre poss\u00edveis irregularidades envolvendo o Asilo S\u00e3o Jos\u00e9 e a Festa das Na\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nConforme o Art. 7\u00ba, \u00a7\u00a7 9\u00ba e 10\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 004/2025, que rege os trabalhos desta Ouvidoria:\r\n\r\nFoi solicitada complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es essenciais para o andamento da an\u00e1lise, conforme of\u00edcio anterior, incluindo:\r\n\r\nIdentifica\u00e7\u00e3o dos comissionados com v\u00ednculo \u00e0 Sra. Maria Guilherme Noguchi;\r\nIdentifica\u00e7\u00e3o dos idosos com cart\u00f5es de benef\u00edcio supostamente apropriados;\r\nEsclarecimento sobre eventual apresenta\u00e7\u00e3o anterior da den\u00fancia ao MP ou outros \u00f3rg\u00e3os.\r\n\r\nFoi estabelecido prazo de 05 (cinco) dias para envio dessas informa\u00e7\u00f5es, conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o houve retorno com as informa\u00e7\u00f5es solicitadas dentro do prazo estabelecido.\r\n\r\nDIANTE DISSO, A DEMANDA \u00c9 CONSIDERADA ENCERRADA no \u00e2mbito desta Ouvidoria, por aus\u00eancia dos elementos necess\u00e1rios para dar continuidade \u00e0 an\u00e1lise t\u00e9cnica.\r\n\r\nINFORMA\u00c7\u00c3O IMPORTANTE: Caso venha a possuir as informa\u00e7\u00f5es solicitadas ou novas evid\u00eancias, voc\u00ea pode abrir uma nova manifesta\u00e7\u00e3o junto a esta Ouvidoria, fornecendo os dados complementares para reaprecia\u00e7\u00e3o do caso.\r\n\r\nAgradecemos sua iniciativa em colaborar com a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos p\u00fablicos e permanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para receber novas contribui\u00e7\u00f5es, desde que acompanhadas dos elementos necess\u00e1rios \u00e0 apura\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto\r\nAnalista Legislativo de Imprensa / Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra/PR\r\n" }, { "creator": "Maicon", "date": "2026-03-05T09:24:02.399036", "id": 4, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado cidad\u00e3o;\r\n\r\nPrezando pela transpar\u00eancia e a presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 sociedade, a Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra manifesta o arquivamento desta demanda, conforme decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, que segue abaixo:\r\n\r\nDECIS\u00c3O\r\n\r\nTrata-se de den\u00fancia an\u00f4nima que afirmou haver grandes ind\u00edcios de desvios de verbas p\u00fablicas e particulares ligadas \u00e0 Festa das Na\u00e7\u00f5es e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do Lar S\u00e3o Jos\u00e9.\r\nCom base no artigo 7\u00ba, \u00a7 9\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03/2025, foi determinado ao denunciante a complementa\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, de modo a fornecer elementos concretos para a apura\u00e7\u00e3o desta comiss\u00e3o.\r\n\r\nEsgotado o prazo, n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o do denunciante.\r\n\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\n\r\nNos termos do artigo 8\u00ba, III, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03/2025, a den\u00fancia deve ser rejeitada.\r\nInsira esta decis\u00e3o no port\u00e3o da ouvidoria desta Casa.\r\n\r\nDemais dilig\u00eancias necess\u00e1rias.\r\n\r\nArquive-se.\r\n\r\nMirele Paula Cetto Leite - Presidente da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "", "title": "Denuncia fraude, peculato, corrup\u00e7\u00e3o", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20251109234635" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "12345678900", "creation_date": "2025-11-08T01:05:07-03:00", "description": "Camara municipalde Gua\u00edra e Munic\u00edpio de Guaira\u2013 PR\r\n\r\nDEN\u00daNCIA SIGILOSA\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor Prefeito e Vereadora \r\n\r\nVenho, respeitosamente, apresentar esta den\u00fancia sigilosa para que sejam apurados fatos graves que estariam ocorrendo no munic\u00edpio de Gua\u00edra/PR, envolvendo a gest\u00e3o da entidade beneficente Lar S\u00e3o Jos\u00e9, atualmente presidida pela senhora Maria Guilherme Noguchi.\r\n\r\nSegundo informa\u00e7\u00f5es e relatos de pessoas ligadas \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 fortes ind\u00edcios de desvios de recursos p\u00fablicos e particulares, bem como de apropria\u00e7\u00e3o indevida de valores e benef\u00edcios destinados aos idosos atendidos pelo Lar S\u00e3o Jos\u00e9. H\u00e1 den\u00fancias de que cart\u00f5es de benef\u00edcios de pacientes estariam sendo retidos e manuseados sem controle, ficando inclusive em condi\u00e7\u00f5es inadequadas de conserva\u00e7\u00e3o, o que demonstra neglig\u00eancia e poss\u00edvel uso indevido dos recursos.\r\n\r\nAponta-se tamb\u00e9m que a senhora Maria Guilherme Noguchi se mant\u00e9m na presid\u00eancia da entidade de forma cont\u00ednua, mesmo diante de questionamentos sobre sua conduta, e que utilizaria sua posi\u00e7\u00e3o para obter vantagens pessoais e familiares, inclusive mantendo v\u00ednculos com cargos comissionados na Prefeitura de Gua\u00edra, o que pode caracterizar conflito de interesses.\r\n\r\nOutro ponto grave diz respeito \u00e0 Festa das Na\u00e7\u00f5es, tradicional evento beneficente da cidade. H\u00e1 fortes suspeitas de irregularidades na presta\u00e7\u00e3o de contas e no repasse dos valores arrecadados \u00e0s entidades participantes, inclusive com atrasos e falta de transpar\u00eancia na divis\u00e3o dos recursos. Segundo informa\u00e7\u00f5es, a presidente do Lar S\u00e3o Jos\u00e9 teria se aliado \u00e0 senhora Sabrina Aquino, ex-presidente da comiss\u00e3o da festa, para desviar parte dos valores arrecadados e fraudar o resultado do bingo beneficente, afirmando que o ganhador seria de outro munic\u00edpio, o que levanta d\u00favidas sobre a veracidade do sorteio e a destina\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio.\r\n\r\nDiante desses fatos, pede-se a investiga\u00e7\u00e3o rigorosa da atua\u00e7\u00e3o das pessoas mencionadas, entre elas Maria Guilherme Noguchi, Sabrina Aquino, Adriano C\u00e9sar Richter, Adailton Junior, Marcelo Aquino, Jair Schillemer, Val (conhecido como Paquito, da Casa da Sopa), Lucas Rafacho (da \u00c1gape) e Ana F\u00f4lego, atual secret\u00e1ria de Turismo. H\u00e1 ind\u00edcios de que essas pessoas possam estar envolvidas em pr\u00e1ticas de peculato, apropria\u00e7\u00e3o indevida, fraude e associa\u00e7\u00e3o criminosa, especialmente em eventos e campanhas de cunho beneficente no munic\u00edpio.\r\n\r\nDiante da gravidade dos fatos, solicita-se:\r\n\r\nA instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio para apura\u00e7\u00e3o das condutas narradas;\r\n\r\nA verifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e financeira das movimenta\u00e7\u00f5es do Lar S\u00e3o Jos\u00e9 e da Comiss\u00e3o Organizadora da Festa das Na\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos anos;\r\n\r\nA apura\u00e7\u00e3o da origem e destina\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados em bingos e eventos beneficentes, com eventual quebra de sigilo telef\u00f4nico e telem\u00e1tico, se assim entender Vossa Excel\u00eancia necess\u00e1rio;\r\n\r\nO afastamento cautelar da Sra. Maria Guilherme Noguchi da presid\u00eancia da entidade, caso sejam confirmados ind\u00edcios de manipula\u00e7\u00e3o ou obstru\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nQue seja assegurado o sigilo absoluto desta den\u00fancia e da identidade do(a) denunciante, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n\u00ba 12.527/2011.\r\n\r\nRessalta-se que a presente den\u00fancia visa apenas resguardar o interesse p\u00fablico e proteger a integridade dos idosos e demais benefici\u00e1rios das a\u00e7\u00f5es assistenciais da entidade, solicitando-se que o Minist\u00e9rio P\u00fablico averigue com independ\u00eancia e rigor t\u00e9cnico os fatos aqui narrados.\r\n\r\nPedimos apura\u00e7\u00e3o, afastamento levei ao promotor de justi\u00e7a a denuncia an\u00f3nima na", "kind": "denuncia", "modification_date": "2025-12-19T11:35:52-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2025-11-10T11:43:04.569227", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado cidad\u00e3o,\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra/PR recebeu sua den\u00fancia, registrada sob o Protocolo 20251108010507. Agradecemos sua coragem em contribuir para a preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.\r\n\r\nConforme estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 004/2025, que rege os trabalhos desta Ouvidoria, informamos que:\r\n\r\nSua manifesta\u00e7\u00e3o foi encaminhada \u00e0 Excelent\u00edssima Senhora Presidente da C\u00e2mara, Vereadora Tereza Camilo dos Santos, recomendando a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias ao Poder Executivo Municipal sobre os fatos relatados, e o encaminhamento \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o para acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o de medidas adicionais no \u00e2mbito desta Casa.\r\n\r\nConforme determina o Art. 6\u00ba, \u00a72\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o, todos os dados fornecidos s\u00e3o mantidos em sigilo, inclusive ap\u00f3s o t\u00e9rmino de sua fun\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nNos termos do Art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o, o prazo para resposta administrativa final \u00e9 de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento de sua manifesta\u00e7\u00e3o, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo, de forma justificada.\r\n\r\nReiteramos nosso compromisso com a transpar\u00eancia e a atua\u00e7\u00e3o dentro das compet\u00eancias estabelecidas para esta Ouvidoria.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto \u2013 Analista Legislativo de Imprensa / Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra.\r\n" }, { "creator": "Maicon", "date": "2025-12-19T11:35:52.743765", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado cidad\u00e3o,\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra/PR vem, por meio deste, prestar os esclarecimentos finais referentes \u00e0 sua den\u00fancia sigilosa registrada sob o protocolo 20251108010507, que relata ind\u00edcios de irregularidades envolvendo a gest\u00e3o do Lar S\u00e3o Jos\u00e9 e a Festa das Na\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nConforme determina a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 004/2025, que rege os trabalhos desta Ouvidoria, informamos que o tr\u00e2mite administrativo de sua demanda est\u00e1 sendo ENCERRADO no \u00e2mbito deste \u00f3rg\u00e3o, em raz\u00e3o dos seguintes encaminhamentos j\u00e1 realizados:\r\n\r\n1. TRAMITA\u00c7\u00c3O REALIZADA PELA C\u00c2MARA MUNICIPAL:\r\n\r\nSua den\u00fancia foi formalmente encaminhada \u00e0 Presid\u00eancia desta Casa e, posteriormente, \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\nA Comiss\u00e3o, ap\u00f3s an\u00e1lise preliminar do Departamento Jur\u00eddico, determinou a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento fiscalizat\u00f3rio espec\u00edfico, que incluir\u00e1:\r\nSolicita\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es de contas ao Poder Executivo;\r\nRequerimento de documentos \u00e0 entidade;\r\nDepoimento das pessoas citadas;\r\nEncaminhamento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, se necess\u00e1rio.\r\n\r\n2. SITUA\u00c7\u00c3O ATUAL:\r\n\r\nSua den\u00fancia encontra-se em fase de investiga\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, que prosseguir\u00e1 com as dilig\u00eancias determinadas.\r\n\r\n3. TRANSPAR\u00caNCIA E ACESSO AO RESULTADO FINAL:\r\n\r\nConclu\u00edda a an\u00e1lise pela Comiss\u00e3o, o resultado final da apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado publicamente por meio da plataforma da Ouvidoria (no mesmo local onde sua den\u00fancia foi registrada), assegurando a devida transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 sociedade.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO NA OUVIDORIA:\r\n\r\nDe acordo com as atribui\u00e7\u00f5es definidas na Resolu\u00e7\u00e3o da Ouvidoria, uma vez garantido o encaminhamento formal da demanda ao setor competente para as devidas apura\u00e7\u00f5es, encerra-se o ciclo de atua\u00e7\u00e3o desta Ouvidoria, que cumpriu seu papel de canal de recebimento e intermedi\u00e1rio inicial da manifesta\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAgradecemos, mais uma vez, sua participa\u00e7\u00e3o e confian\u00e7a em nossos canais. Reiteramos o compromisso desta Casa com a fiscaliza\u00e7\u00e3o, agora a cargo da Comiss\u00e3o respons\u00e1vel.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto\r\nAnalista Legislativo de Imprensa / Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra/PR\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "", "title": "Fraude ,corrupcao, peculato", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20251108010507" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "73412367921", "creation_date": "2024-02-29T01:09:06-03:00", "description": "Denuncio e pe\u00e7o provid\u00eancias que a procuradoria da Mulher encaminha para a Delegacia de Pol\u00edcia para apura\u00e7\u00e3o, Denuncio os Secret\u00e1rios Shiomi e Secretario Fran\u00e7a,que dezembro 2023, intimidaram, constrageram a servidora pub municipal na presen\u00e7a de diversas outras pessoas. Fernanda Engenheira ,estava analisando juntamente com Pessoal da associa\u00e7\u00e3o de engenheiros ,ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o do PRODESG,para melhorar o plano diretor, Secretario Shiomi foi ao local na presen\u00e7a de todos, pegou no bra\u00e7o da servidora,e retirou da sala, dizendo o que ela estava pensando, q voc\u00ea tem de idade,eu j\u00e1 era engenheiro disse Shiomi , retornou na sala e De maneira desrespeitosa, pegou todos pap\u00e9is do plano diretor, inclusive percebemos que os documentos da empresa que fora contratada pela prefeitura de Gua\u00edra, teve o trabalho de excluir o modelo , que repassaram ao munic\u00edpio com timbre de outra prefeitura. Pedimos provid\u00eancias, que diversas pessoas presenciaram, a intimida\u00e7\u00f5es do Shiomi , e na sequ\u00eancia Fran\u00e7a engenheiro respons\u00e1vel pelo plano diretor, ligou para a servidora municipal, do mesmo modo intimidando ,constrangido com palavras , vexat\u00f3ria, desmerecendo trabalho da servidora pub municipal. Prezada ouvidoria do legislativo, estarei encaminhando c\u00f3pia dessa denuncia a delegacia de pol\u00edcia, que abra investiga\u00e7\u00e3o.", "kind": "denuncia", "modification_date": "2024-04-03T14:47:15-03:00", "responses": [ { "creator": "Adriano", "date": "2024-04-03T14:47:15.213138", "id": 1, "review_state": "Resolved", "text": "Sra. rosa.maria@hotmail.com, informo que por tratar-se de servidor do Executivo Municipal solicitamos que a referida denuncia seja primeiramente encaminhada para o conhecimento dos \u00f3rg\u00e3os competentes do executivo para as medidas cab\u00edveis, obrigado. " } ], "review_state": "resolved", "rg": "21243230", "title": "Ass\u00e9dio por parte Secretario Shiomi e Secret\u00e1rio Fran\u00e7a", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20240229010906" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "An\u00f4nimo", "creation_date": "2024-05-13T16:22:50-03:00", "description": "Nos moradores da vila Eletrosul Denunciamos e pedimos provid\u00eancias nas compras de m\u00f3veis para o BPfron sem licita\u00e7\u00e3o gastando mais de 4 milh\u00e3o de reais , n\u00e3o aceitamos mais est\u00e1 ilegalidade,esse Prefeito Eraldo e seu Vici Gili tem que serem responsabilizados ,descabido todo esses investimentos, a\u00ed falta para sa\u00fade ter mais m\u00e9dicos, pagar melhor os professores,um obra podemos.chamar elefante branco,gastos desnecess\u00e1rio sem autoriza\u00e7\u00e3o do vereadores, den\u00fanciamos ao promotor do gaeco essa farra com dinheiro p\u00fablico. Prefeito tem que ser preso e seu vixi junto e devolver o dinheiro.", "kind": "denuncia", "modification_date": "2024-05-15T10:36:44-03:00", "responses": [], "review_state": "resolved", "rg": "An\u00f4nimo", "title": "Compra sem licita\u00e7\u00e3o as escondidas de moveis", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20240513162250" }, { "area": "banco-de-ideias", "captcha": "", "cpf": "05222009157", "creation_date": "2023-10-21T15:29:03-03:00", "description": "Implementar pol\u00edticas p\u00fablicas de fomento aos ideais de democracia participativa e de democracia direta", "kind": "banco-de-ideias", "modification_date": "2023-11-09T10:17:20-03:00", "responses": [ { "creator": "Osvaldo", "date": "2023-11-09T10:16:56.297622", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Agradecemos a sugest\u00e3o, e adiantamos que j\u00e1 foi encaminhado para o setor competente!" } ], "review_state": "resolved", "rg": "", "title": "Direitos Humanos", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20231021152903" }, { "area": "banco-de-ideias", "captcha": "", "cpf": "78390311968", "creation_date": "2024-01-24T22:31:29-03:00", "description": "Propor emenda na Lei, acrescentar que o CONSEG -Guaira Conselho assistencial social Comunit\u00e1rio yde seguran\u00e7a de Gua\u00edra seja a oitiva entidade beneficente participar,da festa das na\u00e7\u00f5es , pois esse acr\u00e9scimo na lei , pode ser feito pelo poder legislativo.Sugiro ainda que est\u00e1 entidade fique respons\u00e1vel pelo Estacionamento nos mesmos moldes das outras entidades participantes. \r\nEste Conseg Gua\u00edra se enquadra na lei, tem utilidade p\u00fablica,tem personalidade jur\u00eddica, todas certid\u00f5es em dias.\r\nDesde j\u00e1 agradecemos, aten\u00e7\u00e3o, oportunidade, esperamos na forma da lei que tr\u00e2mite altera\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o ,ainda participar este ano.", "kind": "banco-de-ideias", "modification_date": "2024-02-21T14:57:11-03:00", "responses": [ { "creator": "adriane", "date": "2024-02-08T15:21:42.144966", "id": 1, "review_state": "Moving", "text": "Prezado sr. Cesar de Oliveira\r\n\r\nAgradecemos imensamente por compartilhar sua sugest\u00e3o conosco. Valorizamos muito o feedback dos cidad\u00e3os, pois ele \u00e9 essencial para aprimorarmos nossos servi\u00e7os e atendermos melhor \u00e0s necessidades da comunidade.\r\n\r\nInformamos que sua sugest\u00e3o foi encaminhada aos vereadores para an\u00e1lise e considera\u00e7\u00e3o durante as discuss\u00f5es legislativas. O envolvimento dos cidad\u00e3os \u00e9 fundamental para o processo democr\u00e1tico, e suas contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o essenciais para a constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas mais eficazes.\r\n\r\nCaso tenha outras sugest\u00f5es, d\u00favidas ou preocupa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o hesite em entrar em contato conosco novamente. Estamos sempre \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ouvir e atender \u00e0s demandas da popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDurcelina Titotto\r\nOuvidoria da C\u00e2mara Municipal" } ], "review_state": "resolved", "rg": "49493088", "title": "Sugest\u00e3o propor a inclus\u00e3o do CONSEG Gua\u00edra Conselho Comunit\u00e1rio de Seguran\u00e7a como a Oitiva entidade participar da Festa das na\u00e7\u00f5es ,cuide do Estacionamento nos mesmo moldes da outras entidades.", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20240124223129" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "400.417.470-89", "creation_date": "2024-10-23T11:02:39-03:00", "description": "ATRAV\u00c9S DO PORTAL DE TRANSPARENCIA E SOB O EMPENHO 18029 / 2024, \u00c9 VISTO UM IMPORTE DE UMA METRAGEM DE 469 M\u00b2 DE GRAMA SINT\u00c9TICA, SENDO UTILIZADA A A\u00c7\u00c3O \"2036 - Manuten\u00e7\u00e3o das Atividades do Ensino Fundamental - Outros Recursos\", MAS CHAMA A ATEN\u00c7\u00c3O EM PRIMEIRO LUGAR O QUANTITATIVO DA METRAGEM E EM SEGUNDO O LOCAL DE INSTALA\u00c7\u00c3O POIS O M\u00c1RIO FERRAZ \u00c9 UMA CRECHE E N\u00c3O POSSUI O ENSINO FUNDAMENTAL NESSE ESTABELECIMENTO, LOGO N\u00c3O PODERIA ESTAR NO MESMO V\u00cdNCULO. ASSIM COMO O EMPENHO DE 317M\u00b2 REALIZADO PARA O CMEI MARIA APARECIDA, SEGUE A MESMA PONDERA\u00c7\u00c3O DOS PISOS EM CONCRETO REALIZADO, COMO FIZERAM E SE ESSA METRAGEM \u00c9 COERENTE COM O TAMANHO REAL. CREIO QUE A SECRETARIA DE EDUCA\u00c7\u00c3O NECESSITA URGENTE DE PESSOAS QUALIFICADAS PARA EXERCEREM A FUN\u00c7\u00c3O DE GASTOS P\u00daBLICOS. CAD\u00ca OS FISCAIS?", "kind": "denuncia", "modification_date": "2024-10-25T16:13:44-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2024-10-25T08:20:22.695008", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado Paulo S\u00e9rgio Coimbra,\r\n\r\nAgradecemos imensamente pela sua iniciativa e pelo tempo dedicado em nos enviar sua den\u00fancia. Informamos que esta demanda foi aceita e ser\u00e1 devidamente encaminhada aos vereadores para conhecimento e averigua\u00e7\u00e3o dos fatos.\r\nSua participa\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para o aprimoramento dos nossos servi\u00e7os e para a melhoria cont\u00ednua da nossa cidade.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto\r\nAnalista Legislativo de Imprensa / Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra\r\n" }, { "creator": "Maicon", "date": "2024-10-25T16:13:44.626562", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Boa tarde Paulo S\u00e9rgio Coimbra!\r\n\r\nAgradecemos sua iniciativa em nos enviar a den\u00fancia. \u00c9 muito importante a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o para ajudar a construir um munic\u00edpio cada vez melhor.\r\n\r\nInformamos que sua demanda foi devidamente repassada aos vereadores, que tomar\u00e3o as provid\u00eancias necess\u00e1rias conforme estabelece o regimento interno.\r\n\r\nSegue anexo memorando circular enviado aos vereadores.\r\n\r\nA C\u00e2mara de Vereadores de Gua\u00edra permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "", "title": "Fiscaliza\u00e7\u00e3o CMEI MARIO FERRAZ E ESCOLA AUREA BENCK", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20241023110239" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "453.022.439-20", "creation_date": "2023-04-06T11:33:18-03:00", "description": "VENHO POR MEIO SOLICITAR A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O COMPETENTE QUE ADMINISTRA AS MARINAS QUE VERIFIQUEM OS PARQUINHOS LA INSTALADOS PARA AS CRIAN\u00c7AS E ONDE TEM UNS BRINQUEDOS INSTALADOS PARA CRIAN\u00c7AS DEFICIENTES QUE VERIFIQUEM ESSES BRINQUEDOS SE E ADEQUADOS. QUE O FATO NO DIA 01/04/23 S\u00c1BADO A TARDE TINHA UMA CRIAN\u00c7A DE 9 ANOS BRINCANDO NESSE BRINQUEDO INSTALADOS PARA CRIAN\u00c7A DEFICIENTES E ESSA CRIAN\u00c7A FOI MACHUCADA GRAVEMENTE ONDE TEVE A PERNA QUEBRADA E DEVIDO O IMPACTO DO BRINQUEDO QUEBROU DOIS OSSOS DA PERNA E PARECE QUE N\u00c3O \u00c9 A PRIMEIRA VEZ QUE ISSO ACONTECEU NO MESMO BRINQUEDO ALI INSTALADO. ESSA CRIAN\u00c7A FICOU ALI NUM SOFRIMENTO E AS PESSOAS QUE ESTAVAM NO LOCAL N\u00c3O PODIAM FAZER NADA E FOI ACIONADO O SAMU QUE LEVOU MAIS DE UMA HORA PARA CHEGAR E SOCORRER ESSA CRIAN\u00c7A. PARECE QUE ESSA CRIAN\u00c7A VAI TER Q FAZER UMA CIRURGIA E FICAR PELO MENOS 3 MESES SEM ENCOSTAR O P\u00c9 NO CH\u00c3O. GOSTARIA QUE OS RESPONS\u00c1VEIS PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DAS MARINAS TOMASSE UMA PROVID\u00caNCIA DOS FATOS E SE FOR POSS\u00cdVEL DESSE UM APOIO PARA ESSA FAM\u00cdLIA DESSA CRIAN\u00c7A. \r\nAT.\r\nAUR\u00c9LIO P. ALEIXO", "kind": "reclamacao", "modification_date": "2023-04-19T10:52:20-03:00", "responses": [ { "creator": "Ricardo", "date": "2023-04-17T09:40:20.403416", "id": 1, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado Sr. Aur\u00e9lio.\r\n\r\nInformamos que sua solicita\u00e7\u00e3o foi encaminhada \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara, que realizar\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o e solicitar\u00e1 ao Poder Executivo as melhorias e provid\u00eancias necess\u00e1rios.\r\n\r\nAgradecemos o contato.\r\n\r\nAtenciosamente." }, { "creator": "Ricardo", "date": "2023-04-19T10:52:20.870032", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Ciente da informa\u00e7\u00e3o trazida atrav\u00e9s da presente den\u00fancia, a Presidente da C\u00e2mara Municipal, vereadora Cristiane Giangarelli, entrou em contato com o Secret\u00e1rio Marcelo Ronnie que informou que lamenta muito pelo acidente ocorrido, que o brinquedo, espec\u00edfico para uso de crian\u00e7as portadoras de defici\u00eancia, estava sendo utilizado de forma incorreta por outras crian\u00e7as, e que devido ao fato, os brinquedos foram retirados para evitar futuros acidentes.\r\nInformou ainda que o Munic\u00edpio prestou todo atendimento em rela\u00e7\u00e3o ao acidente, e que lamenta ter que retirar um parque infantil, que deveria ser inclusivo, devido ao mau uso dos aparelhos.\r\nDesta forma, tendo em vista a retirada do parque, bem como toda a assist\u00eancia m\u00e9dica prestada \u00e0 crian\u00e7a, entende-se tomada a provid\u00eancia necess\u00e1ria solicitada atrav\u00e9s da den\u00fancia." } ], "review_state": "resolved", "rg": "3,377,583-0", "title": "PROVIDENCIA", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20230406113318" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "648.812.570-21", "creation_date": "2025-10-02T11:17:57-03:00", "description": "Den\u00fancia e Pedido de Investiga\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal\r\nAssunto: Den\u00fancia Grave de Altera\u00e7\u00e3o de Documento P\u00fablico (ASO) e Ass\u00e9dio/Coa\u00e7\u00e3o por Agentes P\u00fablicos (Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o e Prefeito) do Munic\u00edpio de Gua\u00edra/PR.\r\n\r\nExcelent\u00edssimos Senhores(as) Vereadores(as) da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra/PR,\r\n\r\nVenho, por meio desta, formalizar uma den\u00fancia grave que envolve a altera\u00e7\u00e3o criminosa de um Atestado de Sa\u00fade Ocupacional (ASO) e subsequente coa\u00e7\u00e3o por parte de agentes da alta administra\u00e7\u00e3o municipal contra uma servidora p\u00fablica do munic\u00edpio.\r\n\r\n1. Dos Fatos\r\nHouve uma servidora que nos procurou(documento em anexo n\u00e3o tem possibilidade de inserir, mas temos a prova), lotada na Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, foi v\u00edtima da altera\u00e7\u00e3o fraudulenta de seu ASO, documento obrigat\u00f3rio previsto pela NR-7, que visa atestar sua condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade ocupacional.\r\n\r\nEvid\u00eancia: Conforme a imagem do documento, o ASO, datado de 02/09/2025, apresenta uma rasura e modifica\u00e7\u00e3o evidente no campo de aptid\u00e3o para a fun\u00e7\u00e3o. O campo inicialmente preenchido (presumivelmente \"Apto\" ou outro) foi alterado com um tra\u00e7o grosseiro, e a marca\u00e7\u00e3o de \"Inapto (X)\" foi inserida.\r\n\r\nAutoria e Responsabilidade: O ato de altera\u00e7\u00e3o teria sido realizado por membros do pessoal da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o. O objetivo claro \u00e9 descredenciar ou afastar a servidora de suas fun\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nCoa\u00e7\u00e3o e Ass\u00e9dio: Posteriormente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o, o Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o, Vanderlei Rangel de Lima, juntamente com o Prefeito, Gileade, teriam tentado \"remediar\" a situa\u00e7\u00e3o. O relato indica que eles intimidaram e coacionaram a professora a \"deixar de lado\" o atestado alterado e a \"tirar um novo atestado\", sugerindo que a coopera\u00e7\u00e3o seria \"boa a ambos\", configurando clara press\u00e3o para ocultar o crime e violar os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\r\n\r\n2. O Contexto de Persegui\u00e7\u00e3o\r\nEsta den\u00fancia ganha contornos mais s\u00e9rios ao se considerar que a a\u00e7\u00e3o faz parte de uma tentativa cont\u00ednua da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o de afastar a professora. O motivo alegado \u00e9 a inveja profissional devido ao sucesso da servidora com o projeto \"Educar PRF\", do qual ela \u00e9 embaixadora. A persegui\u00e7\u00e3o \u00e9 inaceit\u00e1vel e configura ass\u00e9dio moral, utilizando meios ilegais para atingir fins particulares.\r\n\r\nPara enriquecer este triste e bizarro roteiro, \u00e9 fundamental notarmos que um dos virtuosos envolvidos nesta farsa (de adultera\u00e7\u00e3o de atestado) j\u00e1 possui o curr\u00edculo \"enfeitado\" com fortes ind\u00edcios de altera\u00e7\u00e3o de documentos, conforme consta na Ouvidoria de V. Exas.[https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20250922232534]. Ah, sim, a mesma que foi bra\u00e7o direito daquela outra servidora que, para nosso espanto, foi exonerada por ousar fazer faculdade em hor\u00e1rio de trabalho no pa\u00eds vizinho.\r\n\r\nEst\u00e3o entendendo agora o ciclo vicioso que rege a Educa\u00e7\u00e3o de Gua\u00edra? \u00c9 uma verdadeira escola de talentos onde a principal disciplina parece ser a \"Arte da Falsifica\u00e7\u00e3o e da Persegui\u00e7\u00e3o\".\r\n\r\n3. Pedido de Investiga\u00e7\u00e3o e Medidas\r\nVejam s\u00f3 que coincid\u00eancia: alterar um Atestado de Sa\u00fade Ocupacional (ASO) \u2014 um mero documento que lida com a sa\u00fade e o emprego de uma pessoa \u2014 pode, pasmem, configurar Crime de Falsidade Ideol\u00f3gica (Art. 299 do C\u00f3digo Penal). E, de quebra, os nossos proeminentes gestores que praticaram essa \"interven\u00e7\u00e3o corretiva\" no documento e subsequentemente coagiram a v\u00edtima podem ter cometido graves Atos de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429/92).\r\n\r\nPara evitar que V. Exas. digam que n\u00e3o sabiam, informo que os fatos e as provas j\u00e1 est\u00e3o sendo pacientemente apresentados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 (MPPR), onde talvez sejam levados um pouco mais a s\u00e9rio.\r\n\r\nDiante dessa pequena infra\u00e7\u00e3o que compromete a lisura da administra\u00e7\u00e3o municipal e a seguran\u00e7a dos servidores (afinal, quem precisa de lisura?), venho solicitar a V. Exas. a atitude \u00f3bvia:\r\n\r\nA IMEDIATA instaura\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) \u2013 ou, se for muito trabalho, um simples Procedimento de Investiga\u00e7\u00e3o \u2013 para apurar esses \"atos de excel\u00eancia\" cometidos pelo pessoal da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o e pelo pr\u00f3prio Prefeito.\r\n\r\nA tomada de medidas cab\u00edveis para garantir que a servidora possa, quem sabe, simplesmente trabalhar em paz, cessando a coa\u00e7\u00e3o e a persegui\u00e7\u00e3o de que \u00e9 v\u00edtima.\r\n\r\nE, por fim, uma dica calorosa de quem acompanha a pol\u00edtica local: chamem a servidora para conversar e deem a aten\u00e7\u00e3o que ela merece. Voc\u00eas sabem quem ela \u00e9, afinal, ela recebeu uma mo\u00e7\u00e3o de aplausos desta C\u00e2mara, junto com a PRF. (Estranho, n\u00e3o? Ningu\u00e9m da Educa\u00e7\u00e3o estava l\u00e1 para aplaudir? Que falta de esp\u00edrito de equipe!).\r\n\r\nAproveitem a oportunidade para irem em peso, todos os vereadores, para cima dessa Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, pois parece que o grupo que est\u00e1 l\u00e1 hoje est\u00e1 se sentindo t\u00e3o \u00e0 vontade que \"metem o dedo na cara das professoras e dizem que l\u00e1 'elas' mandam\".\r\n\r\nA C\u00e2mara Municipal tem o dever constitucional de zelar pela legalidade e moralidade da gest\u00e3o p\u00fablica. Quem sabe agora, diante de um atestado adulterado e um pedido de sil\u00eancio da alta c\u00fapula, este dever finalmente seja cumprido.", "kind": "denuncia", "modification_date": "2025-11-06T15:48:37-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2025-10-02T14:31:40.633240", "id": 1, "review_state": "Moving", "text": "Prezado cidad\u00e3o;\r\n\r\nAgradecemos a sua den\u00fancia formal, recebida pela Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra.\r\n\r\nInformamos que o seu relato, que inclui a den\u00fancia de altera\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico (ASO) e ass\u00e9dio/coa\u00e7\u00e3o contra uma servidora, j\u00e1 foi encaminhado \u00e0 Presidente da C\u00e2mara, com a sugest\u00e3o de que seja remetido ao Poder Executivo solicitando provid\u00eancias e \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o. A sua demanda ser\u00e1 tratada com a devida seriedade e rigor.\r\n\r\n\u00c9 importante ressaltar que o prazo para resposta conclusiva por parte da C\u00e2mara Municipal \u00e9 de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo, mediante justificativa. Voc\u00ea ser\u00e1 notificado sobre o andamento e o resultado da apura\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSobre as provas que voc\u00ea mencionou ter em anexo, gostar\u00edamos de esclarecer que, de fato, o sistema de ouvidoria online no site n\u00e3o permite o envio de arquivos diretamente. Para que a investiga\u00e7\u00e3o tenha a for\u00e7a necess\u00e1ria, a apresenta\u00e7\u00e3o das evid\u00eancias \u00e9 crucial.\r\nPor favor, envie o complemento da den\u00fancia, com todas as provas que possui, para o e-mail oficial da Ouvidoria: ouvidoria@guaira.pr.leg.br\r\n\r\nA inclus\u00e3o desses documentos \u00e9 fundamental para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto \u2013 Analista Legislativo de Imprensa / Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra\r\n" }, { "creator": "Maicon", "date": "2025-11-06T15:48:37.626852", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado cidad\u00e3o,\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra vem, por meio deste, prestar os esclarecimentos finais referentes \u00e0 sua manifesta\u00e7\u00e3o registrada sob o protocolo 20251002111757, que trata de den\u00fancia envolvendo a suposta altera\u00e7\u00e3o de Atestado de Sa\u00fade Ocupacional (ASO) de servidora da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e suposto ass\u00e9dio e coa\u00e7\u00e3o por parte de agentes p\u00fablicos.\r\n\r\nConforme determina a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 004/2025, que rege os trabalhos desta Ouvidoria, informamos que o tr\u00e2mite administrativo de sua demanda est\u00e1 sendo ENCERRADO no \u00e2mbito deste \u00f3rg\u00e3o, em raz\u00e3o dos seguintes encaminhamentos j\u00e1 realizados:\r\n\r\n1. PROVID\u00caNCIAS ADOTADAS PELA C\u00c2MARA MUNICIPAL:\r\nSua den\u00fancia foi formalmente encaminhada \u00e0 Presid\u00eancia desta Casa e, posteriormente, \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\nA Comiss\u00e3o, por sua vez, instaurou dilig\u00eancias e expediu of\u00edcio ao Poder Executivo Municipal, solicitando ampla documenta\u00e7\u00e3o e esclarecimentos detalhados sobre os fatos narrados.\r\nConforme \u00faltimo informativo, as partes envolvidas est\u00e3o sendo ouvidas e os fatos, objeto de apura\u00e7\u00e3o em andamento pela Comiss\u00e3o competente.\r\n\r\n2. SITUA\u00c7\u00c3O ATUAL:\r\nInformamos que sua den\u00fancia encontra-se em fase de investiga\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, que prosseguir\u00e1 com as oitivas e an\u00e1lises necess\u00e1rias, sem prazo preestabelecido para conclus\u00e3o, dada a complexidade e a necessidade de aprofundamento dos trabalhos.\r\n\r\n3. TRANSPAR\u00caNCIA E ACESSO AO RESULTADO FINAL:\r\nConclu\u00edda a an\u00e1lise pela Comiss\u00e3o, o resultado final da apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado aqui neste espa\u00e7o da Ouvidoria, assegurando a devida transpar\u00eancia.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO NA OUVIDORIA:\r\nDe acordo com as atribui\u00e7\u00f5es definidas na Resolu\u00e7\u00e3o da Ouvidoria, uma vez garantido o encaminhamento formal da demanda ao setor competente para as devidas apura\u00e7\u00f5es, encerra-se o ciclo de atua\u00e7\u00e3o desta Ouvidoria, que cumpriu seu papel de canal de recebimento e intermedi\u00e1rio inicial da manifesta\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAgradecemos, mais uma vez, sua participa\u00e7\u00e3o e confian\u00e7a em nossos canais. Reiteramos o compromisso desta Casa com a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a legalidade, agora a cargo da Comiss\u00e3o respons\u00e1vel.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto\r\nAnalista Legislativo de Imprensa / Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra/PR\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "", "title": "Den\u00fancia Grave de Altera\u00e7\u00e3o de Documento P\u00fablico (ASO) e Ass\u00e9dio/Coa\u00e7\u00e3o", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20251002111757" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "88087730941", "creation_date": "2024-01-26T13:29:47-03:00", "description": "\u00c9 triste ver os parentes e namorados na educa\u00e7\u00e3o, ora, falamos da Tia concursada(Eliza) e sobrinha (Ana) trabalhando na mesma pasta e namorado da entao secret\u00e1ria Franciele trabalhando juntos, mesmo tentando esconder dos olhos do publico, mas quem esta dentro sabe e ouve muitas coisas, veem o namorado indo na sala dela e ficando horas la dentro(porta fechada e travada) e nisso o ajudante sentado esperando para desempenhar as funcoes na qual o cidadao paga e a desculpa \u00e9 sempre estar na correria e nao atender a gente das escolas e agora para ajudar falou aos 4 cantos e o prefeito heraldo ouviu, que ele, o namorado Thiago, estar\u00e1 a frente das escolas na parte de manuten\u00e7\u00e3o e parece que vai entrar um marido de uma outra prima no almoxarifado. Gente, n\u00f3s professores e alguns diretores estamos perplexos com o que ocorre atualmente na educa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 carta marcada para a politica? Queremos pessoa t\u00e9cnicas, pessoas sem v\u00ednculo familiar, pessoas que realmente vestem a camisa, nao d\u00e1 mais pessoal, teve ate servidora que pediu exonera\u00e7\u00e3o devido as palha\u00e7adas que ocorrem la dentro, mas \u00e9 claro que essa pessoa nao vai falar a verdade, nos ajudem por favor, pois j\u00e1 enviamos 2 mensagens ao Heraldo e nao temos certeza que funcionar\u00e1, igual o caso da Elianara que nada foi feito e a donzela, Elianara, esta la achando que esta agradando o pessoal. Outra coisa, o colaborador kevim \u00e9 contratado para dar aulas de informatica por uma empresa terceirizada mas ate uniforme ele usa no cmaee, ele \u00e9 filho de amigos da elianara e franciele, ja passou por estagi\u00e1rio na educa\u00e7\u00e3o onde nao fazia nada alem de acompanhar alunos em sala de aula e agora esta tapando o sol com a peneira como se trabalhasse terceirizado mas esta no cmaee, sem contar a estagi\u00e1ria fernanda que fica sem fazer nada e dizem que \u00e9 suporte de todas as diretorias, \u00e9 mentira viu, ela \u00e9 esposa da brenda que trabalhava na educa\u00e7\u00e3o de estagiaria e deram essa ajuda para receber dinheiro, e a brenda da noite pro dia virou professora de inform\u00e1tica junto com o kevim, estranho n\u00e9? Seria bom rever ate o contrato dessa empresa de inform\u00e1tica. \u00c9 COMPLICADO TUDO ALI DENTRO. \r\n\r\nNormalmente associamos os casos de nepotismo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de familiares diretos da autoridade nomeante, tais como filho(a), c\u00f4njuge, irm\u00e3o(\u00e3), m\u00e3e, pai, neto(a), sobrinho(a). No entanto, n\u00e3o de deve olvidar que pode-se enquadrar no conceito de \u201cfamiliares\u201d pessoas que possuam rela\u00e7\u00e3o de afinidade com a autoridade nomeante, ainda que n\u00e3o sejam considerados parentes consangu\u00edneos, como \u00e9 o caso do cunhado, madrasta, enteado ou companheiro(a) do agente p\u00fablico. Diante disto, podemos dizer que a nomea\u00e7\u00e3o de namorada(o) do agente p\u00fablico \u00e9 considerado nepotismo?\r\n\r\nAo discutir a quest\u00e3o do nepotismo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o Supremo Tribunal Federal editou a S\u00famula vinculante n\u00ba 13 cujo teor afirma que: \u201ca nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.\r\n\r\nNota-se que a referida s\u00famula afirma que viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a nomea\u00e7\u00e3o de companheiro (grau de afinidade) da autoridade nomeante. Desta feita, dependendo da situa\u00e7\u00e3o concreta, pode-se enquadrar a namorada(o) do agente p\u00fablico no conceito de companheira(o), para fins de configura\u00e7\u00e3o do nepotismo.\r\n\r\nNo \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, o Decreto n\u00ba 7.203/10, que disp\u00f4s sobre a veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo, ainda que n\u00e3o tenha previsto expressamente que a namorada do agente p\u00fablico configura caso de nepotismo, estabeleceu que as hip\u00f3teses de nomea\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es com ind\u00edcios de influ\u00eancia do agente p\u00fablico ser\u00e3o objeto de apura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (art. 6\u00ba).\r\n\r\nOutrossim, cumpre registrar que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal j\u00e1 entendeu que a nomea\u00e7\u00e3o da companheira do filho do prefeito caracteriza caso de nepotismo em raz\u00e3o do grau de afinidade da nomeada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade nomeante. No caso concreto, a nomea\u00e7\u00e3o ocorreu quando a companheira do filho do prefeito ainda era sua namorada. Logo, similarmente, se podemos caracterizar nepotismo a nomea\u00e7\u00e3o da companheira do filho da autoridade, o que se dir\u00e1 da nomea\u00e7\u00e3o da companheira do pr\u00f3prio agente p\u00fablico?\r\n\r\nPor fim, para fins de demonstra\u00e7\u00e3o de que a nomea\u00e7\u00e3o da namorada(o) do agente p\u00fablico configura caso de nepotismo, citamos decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a asseverando que \u201co simples namoro entre a autoridade e a pessoa indicada, tamb\u00e9m vulnera os princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade, efici\u00eancia e igualdade, n\u00e3o sendo juridicamente v\u00e1lidos, portanto, os atos administrativos que acolhem tal situa\u00e7\u00e3o\u201d.", "kind": "denuncia", "modification_date": "2024-04-03T14:57:27-03:00", "responses": [ { "creator": "adriane", "date": "2024-02-08T15:31:14.230807", "id": 1, "review_state": "Pending", "text": "Prezado Modolixo\r\n\r\nAgradecemos imensamente por compartilhar sua sugest\u00e3o conosco. Valorizamos muito o feedback dos cidad\u00e3os, pois ele \u00e9 essencial para aprimorarmos nossos servi\u00e7os e atendermos melhor \u00e0s necessidades da comunidade.\r\n\r\nInformamos que sua sugest\u00e3o foi encaminhada aos vereadores para an\u00e1lise e considera\u00e7\u00e3o durante as discuss\u00f5es legislativas. O envolvimento dos cidad\u00e3os \u00e9 fundamental para o processo democr\u00e1tico, e suas contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o essenciais para a constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas mais eficazes.\r\n\r\nCaso tenha outras sugest\u00f5es, d\u00favidas ou preocupa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o hesite em entrar em contato conosco novamente. Estamos sempre \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ouvir e atender \u00e0s demandas da popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDurcelina Titotto\r\nOuvidoria da C\u00e2mara Municipal" }, { "creator": "Adriano", "date": "2024-04-03T14:57:27.188455", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Sigilo@gmail.com, informo que por tratar-se de Secretaria Municipal com envolvimento de servidores publico do executivo Municipal solicitamos que a referida denuncia seja primeiramente encaminhada para o conhecimento dos \u00f3rg\u00e3os competentes do executivo para as medidas cab\u00edveis, obrigado. " } ], "review_state": "resolved", "rg": "", "title": "Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o - Nepotismo na cara de pau e outros favores", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20240126132947" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "994.337.890-59", "creation_date": "2026-04-07T11:14:08-03:00", "description": "Teste de satisfa\u00e7\u00e3o", "kind": "denuncia", "modification_date": "2026-04-08T08:04:07-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2026-04-07T13:01:23.277380", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "OK" }, { "creator": "Maicon", "date": "2026-04-08T08:04:07.937300", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Teste OK" } ], "review_state": "resolved", "rg": "", "title": "Teste de ouvidoria", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20260407111408" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "000.000.000-00", "creation_date": "2026-01-20T09:22:13-03:00", "description": "Venho por meio desta registrar minha indigna\u00e7\u00e3o e den\u00fancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do ecoterapia do munic\u00edpio est\u00e1 sem atendimento h\u00e1 quase um ano, mesmo sem atendimento algum \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, os cavalos continuam sendo mantidos, gerando gastos com ra\u00e7\u00e3o, cuidados e estrutura, tudo pago com dinheiro p\u00fablico fui at\u00e9 o local e de longe observei que h\u00e1 servidores p\u00fablicos, que recebem seus sal\u00e1rio, e tamb\u00e9m pessoas com uniforme diferente, dando a entender que pago terceirizado...A pergunta \u00e9 simples e direta:\r\ncomo o munic\u00edpio continua pagando por um servi\u00e7o que n\u00e3o est\u00e1 sendo prestado?\r\nTamb\u00e9m causa estranheza o fato de haver gastos com os cavalos, ra\u00e7\u00e3o, cuidados veterin\u00e1rios e manuten\u00e7\u00e3o sem que o servi\u00e7o seja executado e de estiver est\u00e3o escondendo Fui ate uma veterin\u00e1ria para me informar sobre o valor da ra\u00e7\u00e3o, e se os animais estiverem sendo bem tratados, isso representa muitos sacos de ra\u00e7\u00e3o e muito dinheiro gasto, sem retorno algum, por outro lado, se n\u00e3o estiverem sendo tratados adequadamente, ent\u00e3o estamos falando de maus tratos, o que \u00e9 ainda mais grave.\r\nAl\u00e9m disso, \u00e9 de conhecimento p\u00fablico que o uso de cavalos em eventos s\u00f3 no desfile de 7 de setembro? , enquanto o centro segue fechado para quem realmente precisa do atendimento, ressalto que j\u00e1 fiz outras den\u00fancias anteriormente, a prefeitura, e at\u00e9 o momento n\u00e3o obtive nenhuma resposta. O sil\u00eancio do poder p\u00fablico s\u00f3 aumenta a sensa\u00e7\u00e3o de descaso.\r\nDiante disso, pe\u00e7o provid\u00eancias urgentes, fiscaliza\u00e7\u00e3o no local, apura\u00e7\u00e3o dos gastos, dos contratos, da situa\u00e7\u00e3o dos animais e dos motivos reais para a paralisa\u00e7\u00e3o do atendimento.\r\nInformo ainda que, caso n\u00e3o haja nenhuma resposta ou a\u00e7\u00e3o, irei tornar p\u00fablica esta den\u00fancia, inclusive com o print desta reclama\u00e7\u00e3o, para que a popula\u00e7\u00e3o tenha conhecimento do que est\u00e1 acontecendo com um servi\u00e7o t\u00e3o importante.\r\nPe\u00e7o respeito com quem precisa da ecoterapia, respeito com os animais e, principalmente, respeito com o dinheiro p\u00fablico.", "kind": "denuncia", "modification_date": "2026-02-20T10:15:18-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2026-01-21T13:43:25.231119", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado(a) Cidad\u00e3o(\u00e3),\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra/PR acusa recebimento de sua den\u00fancia, registrada sob o Protocolo n\u00ba 20260120092213. Agradecemos sua manifesta\u00e7\u00e3o e seu compromisso com a transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e com o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o e dos animais.\r\n\r\nConforme estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 004/2025, que rege os trabalhos desta Ouvidoria, informamos que sua manifesta\u00e7\u00e3o foi encaminhada \u00e0 Excelent\u00edssima Senhora Presidente da C\u00e2mara, Vereadora Tereza Camilo dos Santos, com as seguintes recomenda\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nSolicita\u00e7\u00e3o urgente de informa\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias ao Poder Executivo Municipal sobre a paralisa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, os gastos envolvidos e a situa\u00e7\u00e3o dos animais;\r\n\r\nEncaminhamento \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o para acompanhamento e eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nConforme determina o Art. 6\u00ba, \u00a72\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o, todos os dados fornecidos s\u00e3o mantidos em sigilo.\r\n\r\nNos termos do Art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o, o prazo para resposta administrativa final \u00e9 de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento de sua manifesta\u00e7\u00e3o, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo, de forma justificada.\r\n\r\nPara acompanhar o andamento, basta fazer refer\u00eancia ao n\u00famero de Protocolo n\u00ba 20260120092213\r\n\r\nReiteramos nosso compromisso com a transpar\u00eancia e a atua\u00e7\u00e3o dentro das compet\u00eancias estabelecidas para esta Ouvidoria.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto - Ouvidor do Poder Legislativo Municipal de Gua\u00edra/PR\r\n" }, { "creator": "Maicon", "date": "2026-02-20T10:15:18.691974", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado(a) cidad\u00e3o(a),\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra/PR vem, por meio deste, comunicar o encerramento administrativo de sua manifesta\u00e7\u00e3o registrada sob o protocolo 20260120092213, sobre questionamentos referentes ao Programa Municipal de Equoterapia\r\n\r\nConforme determina o Art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 004/2025, que rege os trabalhos desta Ouvidoria:\r\n\r\n\u201cA Ouvidoria encaminhar\u00e1 a decis\u00e3o administrativa final ao usu\u00e1rio, observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1vel de forma justificada uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo.\u201d\r\nConsiderando que o prazo de 30 (trinta) dias para resposta conclusiva foi atingido sem que houvesse manifesta\u00e7\u00e3o formal prorrogando-o, esta demanda est\u00e1 sendo encerrada no \u00e2mbito da Ouvidoria.\r\n\r\nTRAMITA\u00c7\u00c3O REALIZADA: Sua den\u00fancia foi formalmente encaminhada \u00e0 Presid\u00eancia da Casa, que a repassou \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o. A Comiss\u00e3o, por sua vez, j\u00e1 solicitou informa\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias ao Poder Executivo Municipal, dando in\u00edcio ao procedimento de apura\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nFoi determinada a realiza\u00e7\u00e3o de oitiva do Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, a qual ocorreu com registro em \u00e1udio e v\u00eddeo, para fins de transpar\u00eancia e controle. Em depoimento, o secret\u00e1rio Fabiano Raddatz, esclareceu que:\r\n\r\n1. O Programa Municipal de Equoterapia foi suspenso temporariamente com a finalidade de regulariza\u00e7\u00e3o administrativa, uma vez que anteriormente era prestado de forma irregular;\r\n\r\n2. Atualmente, o Munic\u00edpio possui tr\u00eas cavalos, os quais foram doa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o havendo aquisi\u00e7\u00e3o onerosa de animais;\r\n\r\n3. O setor conta com:\r\num coordenador respons\u00e1vel pelo acompanhamento dos animais;\r\num funcion\u00e1rio terceirizado respons\u00e1vel pela limpeza do local;\r\n\r\n4. Os animais s\u00e3o acompanhados pelo m\u00e9dico veterin\u00e1rio do Munic\u00edpio;\r\n\r\n5. As vacinas dos animais ser\u00e3o adquiridas pela Secretaria respons\u00e1vel pelo Canil Municipal, enquanto a ra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 custeada pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\n\r\n6. O retorno do programa est\u00e1 previsto para o ano de 2026, condicionado \u00e0 conclus\u00e3o dos procedimentos de regulariza\u00e7\u00e3o, os quais incluem a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e equipamentos, atualmente em fase de licita\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n7. O atendimento terap\u00eautico ser\u00e1 ofertado mediante encaminhamento m\u00e9dico, ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n8. No momento, n\u00e3o h\u00e1 lista formal de espera, tendo em vista que o servi\u00e7o ainda n\u00e3o se encontra em funcionamento regular.\r\n\r\nSITUA\u00c7\u00c3O ATUAL: Diante do esclarecimento, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o determinou o encerramento dessa demanda no \u00e2mbito da Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nTRANSPAR\u00caNCIA E DIVULGA\u00c7\u00c3O FUTURA: Caso haja mais atualiza\u00e7\u00e3o sobre o assunto, as informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o disponibilizadas aqui na plataforma da Ouvidoria, neste mesmo canal onde sua den\u00fancia foi originalmente registrada, garantindo a devida presta\u00e7\u00e3o de contas e transpar\u00eancia.\r\n\r\nAgradecemos sua colabora\u00e7\u00e3o e compreens\u00e3o. Reiteramos que, embora o ciclo desta Ouvidoria esteja conclu\u00eddo, o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o segue seu curso no \u00e2mbito competente.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto - Analista Legislativo de Imprensa / Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra/PR\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "00000.00", "title": "Ecoterapia", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20260120092213" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "727.738.769-46", "creation_date": "2025-07-10T15:22:36-03:00", "description": "Aten\u00e7\u00e3o, Senhores(as) Vereadores(as) de Gua\u00edra:\r\n\r\nGostaria de chamar aten\u00e7\u00e3o de Vossas Excel\u00eancias para um fato grav\u00edssimo que pode configurar viola\u00e7\u00e3o direta aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e que, se n\u00e3o for tratado com a devida seriedade, ser\u00e1 levado com provas robustas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1, \u00e0 Ouvidoria do TCE-PR e, se necess\u00e1rio, ao MPF, por se tratar de verbas p\u00fablicas vinculadas \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nRefiro-me especificamente \u00e0 Portaria n\u00ba 260/2025, que trata da concess\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade no Transporte Escolar (GATE), no valor de R$ 1.800,00 mensais, conforme disposto no seu artigo 1\u00ba:\r\n\r\n\"Art. 1\u00ba Fica atribu\u00edda a Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade no Transporte Escolar - GATE, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), aos servidores ocupantes do cargo de Motorista de Ve\u00edculos lotados na Diretoria de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Gua\u00edra, Estado do Paran\u00e1, pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es no Transporte Escolar, que conduzem \u00d4nibus, Micro-\u00d4nibus e Vans, nos termos da Lei Municipal n\u00ba 2400/2025, a partir de 1\u00ba de maio de 2025.\"\r\n\r\nOcorre que, de forma absolutamente irrespons\u00e1vel e possivelmente fraudulenta, a referida gratifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo paga a pelo menos dois servidores que n\u00e3o possuem os requisitos legais m\u00ednimos para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o descrita, o que fere frontalmente o que determina a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 168/2004 do CONTRAN, bem como o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), Lei n\u00ba 9.503/1997, em seu artigo 138:\r\n\r\nArt. 138. Para conduzir ve\u00edculos de transporte de escolares, o condutor dever\u00e1 satisfazer os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser maior de vinte e um anos;\r\n\r\nII - estar habilitado na categoria D;\r\n\r\nIII - n\u00e3o ter cometido infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima ou ser reincidente em infra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias durante os doze \u00faltimos meses;\r\n\r\nIV - ser aprovado em curso especializado.\r\n\r\nUm desses servidores nem mesmo possui CNH categoria D, requisito m\u00ednimo e obrigat\u00f3rio, e o outro n\u00e3o possui o curso de transporte escolar exigido. Mais grave ainda, um deles \u00e9 amplamente conhecido no munic\u00edpio por n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es de passar no exame toxicol\u00f3gico, requisito obrigat\u00f3rio e peri\u00f3dico para condutores de categoria D e E, conforme previsto na Lei n\u00ba 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros) e regulamenta\u00e7\u00f5es do DENATRAN.\r\n\r\nSe tais pagamentos foram autorizados com ci\u00eancia da aus\u00eancia desses requisitos, estamos diante de poss\u00edveis crimes de:\r\n\r\nImprobidade administrativa (Lei n\u00ba 8.429/1992), por dano ao er\u00e1rio e concess\u00e3o de vantagem indevida;\r\n\r\nFalsidade ideol\u00f3gica ou documental, se houver registros falsos ou omissos no processo;\r\n\r\nCondescend\u00eancia criminosa por parte de superiores hier\u00e1rquicos, que sabiam e se omitiram.\r\n\r\nPortanto, vereadores(as): antes de referendarem cegamente qualquer mat\u00e9ria enviada pelo Executivo ou por seu Chefe de Gabinete \u2014 que parece agir como imperador \u2014, fiscalizem, como \u00e9 dever constitucional desta Casa Legislativa. O povo est\u00e1 cansado de ver a C\u00e2mara funcionando como um \u201ccart\u00f3rio do prefeito\u201d, validando atos sem a devida verifica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCaso Vossas Excel\u00eancias ignorem essa den\u00fancia, restar\u00e1 evidente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico que h\u00e1 coniv\u00eancia ou omiss\u00e3o, ambas pass\u00edveis de apura\u00e7\u00e3o judicial.\r\n\r\nA partir da data desta den\u00fancia, este caso ser\u00e1 monitorado passo a passo, com protocolo formal nos \u00f3rg\u00e3os competentes, inclusive com pedido de auditoria externa nas gratifica\u00e7\u00f5es pagas desde maio de 2025.\r\n\r\nO dinheiro da Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 sagrado, senhores. N\u00e3o pode ser usado como moeda pol\u00edtica ou para proteger apadrinhados sem qualifica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nFiquem atentos. Estamos observando.", "kind": "denuncia", "modification_date": "2026-03-05T08:32:30-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2025-07-11T14:27:56.231317", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado cidad\u00e3o,\r\n\r\nAgradecemos pela sua manifesta\u00e7\u00e3o e pela iniciativa de contribuir para um munic\u00edpio mais transparente e justo. Sua den\u00fancia foi recebida e registrada sob o n\u00famero de protocolo 20250710152236, conforme estabelecido no Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 004/2025 da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra.\r\n\r\nConforme determina a legisla\u00e7\u00e3o vigente, especialmente o Art. 9\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, a den\u00fancia foi encaminhada \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara para as devidas provid\u00eancias, incluindo a comunica\u00e7\u00e3o ao Prefeito Municipal, dada a natureza da demanda, que envolve servidores do Poder Executivo.\r\n\r\nA Ouvidoria assegura que todas as informa\u00e7\u00f5es fornecidas ser\u00e3o tratadas com o devido sigilo e que o caso ser\u00e1 acompanhado conforme os tr\u00e2mites legais. Caso necess\u00e1rio, solicitaremos complementa\u00e7\u00f5es ou atualiza\u00e7\u00f5es por meio dos canais oficiais.\r\n\r\nAgradecemos novamente pela sua participa\u00e7\u00e3o e pelo compromisso com a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto | Analista Legislativo de Imprensa \u2013 Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra. " }, { "creator": "Maicon", "date": "2025-08-11T16:36:21.209110", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado cidad\u00e3o,\r\n\r\nAgradecemos novamente por sua manifesta\u00e7\u00e3o e pelo compromisso com a transpar\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica. Conforme comunicado anteriormente, sua den\u00fancia referente \u00e0 concess\u00e3o irregular da Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade no Transporte Escolar (GATE) foi encaminhada \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra, conforme determina o Art. 9\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 004/2025.\r\n\r\nA Presid\u00eancia da C\u00e2mara, por meio de of\u00edcio formal (anexo), solicitou informa\u00e7\u00f5es ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal. No entanto, at\u00e9 o encerramento do prazo para resposta de sua demanda (30 dias), n\u00e3o houve resposta do Poder Executivo.\r\n\r\nConforme os arts. 3\u00ba, IX e 7\u00ba, \u00a710 da Resolu\u00e7\u00e3o, esta demanda ser\u00e1 encerrada administrativamente por esgotamento dos tr\u00e2mites no \u00e2mbito da Ouvidoria.\r\n \r\nReiteramos nosso reconhecimento pela sua contribui\u00e7\u00e3o ao controle social. Sua participa\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para a melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos em Gua\u00edra.\r\n\r\nSegue anexo c\u00f3pia do Of\u00edcio N\u00ba 59/2025.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto | Analista Legislativo de Imprensa \u2013 Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra.\r\n\r\n\r\n" }, { "creator": "Maicon", "date": "2025-09-11T09:58:33.551776", "id": 3, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado Cidad\u00e3o,\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra vem, por meio deste, prestar os devidos esclarecimentos referentes \u00e0 sua manifesta\u00e7\u00e3o registrada sob o n\u00ba 20250710152236, na qual apontou supostas irregularidades na concess\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade no Transporte Escolar (GATE) a servidores da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nConforme comunicado anteriormente, em estrito cumprimento ao disposto no Art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o da Ouvidoria N\u00ba 004/2025, o seu pleito foi formalmente encaminhado ao Poder Executivo Municipal por meio do Of\u00edcio N\u00ba 59/2025, emitido pela Presid\u00eancia desta Casa Legislativa, solicitando as devidas informa\u00e7\u00f5es e apura\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nInformamos que, dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, n\u00e3o obtivemos retorno por parte do Executivo, o que culminou no encerramento administrativo do processo junto \u00e0 Ouvidoria, nos termos do Art. 7\u00ba, \u00a710 da citada Resolu\u00e7\u00e3o, conforme notificado.\r\n\r\nContudo, em um compromisso irrenunci\u00e1vel com a transpar\u00eancia e a presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 sociedade, viemos novamente nos manifestar para informar que, posteriormente ao encerramento do prazo, foi recebida uma resposta por parte do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nApesar do descumprimento do prazo legal por parte do \u00f3rg\u00e3o demandado, a Ouvidoria entende ser de fundamental import\u00e2ncia levar ao seu conhecimento o conte\u00fado da resposta oficial, assegurando seu direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nANEXO a este texto, segue integralmente a Manifesta\u00e7\u00e3o Oficial do Poder Executivo para sua ci\u00eancia (arquivo N\u00ba 3 - Of\u00edcio N\u00ba 367/2025 Executivo Resposta Informa\u00e7\u00f5es GATE).\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra reafirma seu compromisso com o canal direto de di\u00e1logo com o cidad\u00e3o e agradece novamente pela sua fundamental participa\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio do controle social. Sua vigil\u00e2ncia \u00e9 um pilar para uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica cada vez mais \u00e9tica e transparente.\r\n\r\nSem mais para o momento, colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer outros esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto | Analista Legislativo de Imprensa - Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra\r\n\r\n\r\n" }, { "creator": "Maicon", "date": "2026-03-05T08:32:30.094730", "id": 4, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado cidad\u00e3o;\r\n\r\nPrezando pela transpar\u00eancia e a presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 sociedade, a Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra manifesta o arquivamento desta demanda, conforme decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, que segue abaixo:\r\n\r\nDECIS\u00c3O\r\n\r\nTrata-se de den\u00fancia an\u00f4nima recebida pela ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra, encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise.\r\n\r\nA den\u00fancia apresenta tr\u00eas fatos que, em tese, poderia configurar irregularidades.\r\n\r\nO primeiro fato trata da concess\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de atividade de transporte escolar \u2013 GATE - estabelecida pela Lei Municipal n\u00ba 2.400/2025 a dois motoristas que n\u00e3o cumpririam os requisitos do artigo 138, do CTB para a condu\u00e7\u00e3o de transporte escolar.\r\n\r\nO segundo fato diz respeito ao acesso a sistema do Munic\u00edpio por agente p\u00fablico durante seu per\u00edodo de f\u00e9rias.\r\n\r\nO terceiro fato diz respeito a uma poss\u00edvel discrep\u00e2ncia da jornada de trabalho dos motoristas e o valor da gratifica\u00e7\u00e3o paga. A jornada deveria se encerrar as 19:30, o que justifica o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o, entretanto, a den\u00fancia afirma que os ve\u00edculos s\u00e3o recolhidos ao p\u00e1tio \u00e0s 18:30.\r\n\r\nQuanto ao primeiro fato foi expedido of\u00edcio ao Poder Executivo cobrando esclarecimentos, dentre os quais deveria constar a quantidade de motoristas que recebem a GATE, informar se todos os motoristas cumpriam os requisitos do artigo 138, do CTB e se o Poder Executivo exige apresenta\u00e7\u00e3o do exame toxicol\u00f3gico no ato da renova\u00e7\u00e3o da CNH.\r\n\r\nEm resposta, o Poder Executivo informou que s\u00e3o dez motoristas que recebem a GATE, dos quais apenas um n\u00e3o possui CNH na categoria D, pois n\u00e3o trabalha com ve\u00edculo dessa categoria. Esse motorista faz o transporte de alunos com necessidades especiais seguindo itiner\u00e1rio S\u00e3o Domingos, Col\u00e9gio Roosevelt, Aldeia Marangatu, escola Maria Leonia, Parque Hort\u00eancia, Jardim Gua\u00edra, escola Erik Andersen, CMAEE, entre outros.\r\n\r\nNesse cen\u00e1rio, verificou-se que havia uma inconsist\u00eancia entre o Decreto Municipal n\u00ba 288/2025 e a Lei Municipal n\u00ba 2.400/2025, visto que esta estabelecia o pagamento da GATE aos motoristas que trabalham no transporte escolar. O decreto, por sua vez, restringiu a gratifica\u00e7\u00e3o apenas para quem dirigisse \u00f4nibus, micro-\u00f4nibus e vans. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica considerou que o decreto exorbitou o poder regulamentar. Esse v\u00edcio foi corrigido com a edi\u00e7\u00e3o de um novo decreto\r\n\r\nPor fim, informou que o Munic\u00edpio n\u00e3o exige o exame toxicol\u00f3gico de motoristas habilitados com a categoria D ou superior, pois trata-se de requisito obrigat\u00f3rio para obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a junto ao Detran. Se tais exames n\u00e3o s\u00e3o realizados face a citada autarquia estadual, a CNH n\u00e3o \u00e9 renovada nas mencionadas categorias.\r\n\r\nEncaminhado ao Departamento Jur\u00eddico, retornou parecer em que se verificou que a irregularidade foi regularidade, recomendando arquivamento.\r\n\r\nDebatido em reuni\u00e3o, por unanimidade, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o decidiu pelo arquivamento da presente den\u00fancia, ante a inexist\u00eancia irregularidade.\r\n\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio. \r\n\r\nComo visto, originalmente verificou-se uma irregularidade na regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 2.400/2025 ao criar restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em Lei. Todavia, valendo-se do princ\u00edpio da autotutela, o pr\u00f3prio Poder Executivo corrigiou a irreguladade, de modo que a presente den\u00fancia deve ser arquivada, conforme decidido pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nIsto posto, determino o arquivamento da den\u00fancia.\r\n\r\nMirele Paula Cetto Leite - Presidente da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o." } ], "review_state": "resolved", "rg": "", "title": "Portaria 260/2025", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20250710152236" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "01109341997", "creation_date": "2025-02-17T09:33:10-03:00", "description": "Ol\u00e1 bom dia \r\nVenho atrav\u00e9s deste formalizar uma den\u00fancia contra a senhora Marleide Belegante, secret\u00e1ria de educa\u00e7\u00e3o. No dia 11/02 no per\u00edodo da manh\u00e3, Marleide convocou via whatsapp dois de seus motoristas apenas , os expondo a situa\u00e7\u00e3o constrangedora, pois diante v\u00e1rios motoristas, ela citou apenas o nome de Rafael e Cleverson para ir carregar caixas , entregar uniformes. Diante disso o motorista questionou em baixo tom , onde estavam os demais motoristas e que s\u00f3 iria carregar se todos ali estivessem. A mesma alterou seu tom de voz, em meio \u00e1 v\u00e1rias pessoas que ali estavam , por motivo de curso, humilhando o motorista diante todos, dizendo inclusive que o puniria! De acordo com o concurso pelo qual foi contratado, o motorista exerce o papel de motorista , e n\u00e3o de carregador de caixas. O motorista ficou muito nervoso, passou mal diante tamanha exposi\u00e7\u00e3o e humilha\u00e7\u00e3o . Uma professora que estava presente, pegou o motorista e o levou para o posto de sa\u00fade do jardim futura, onde o mesmo foi logo atendido pois sua press\u00e3o estava 18/12, o colocaram no soro com doses de clonazepam. O m\u00e9dico vendo a situa\u00e7\u00e3o do motorista lhe deu 2 dias de atestado. Ap\u00f3s isso, o motorista voltou ao seu trabalho normal, por\u00e9m foi chamado hoje pelo senhor Vanderlei Rangel, para comunica-lo que havia sido colocado a disposi\u00e7\u00e3o. Ou seja, uma secret\u00e1ria de educa\u00e7\u00e3o, que na verdade n\u00e3o tem educa\u00e7\u00e3o e respeito algum por seus funcion\u00e1rios, o humilha em p\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 punida e ainda coloca um motorista com 15 anos de casa. \r\nQueremos provid\u00eancias, pois isso n\u00e3o pode acontecer. Entendemos que quando se faz necess\u00e1rio fazer uma fala com o funcion\u00e1rio, essa fala dever\u00e1 sem em particular e n\u00e3o expor o funcion\u00e1rio diante v\u00e1rias pessoas. Diante disso, aguardamos a averigua\u00e7\u00e3o dos fatos, pois se fez com um funcion\u00e1rio, ir\u00e1 fazer com os demais!", "kind": "solicitacao", "modification_date": "2025-03-06T10:22:05-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2025-02-17T11:46:09.879347", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezada solicitante;\r\n\r\nAgradecemos por utilizar os canais da Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra para relatar sua den\u00fancia. Informamos que a solicita\u00e7\u00e3o foi devidamente aceita sob o protocolo n\u00ba 20250217093310, em 17/02/2025, e que a demanda ser\u00e1 encaminhada \u00e0s autoridades competentes.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto | Analista Legislativo de Imprensa \u2013 Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra.\r\n\r\n" }, { "creator": "Maicon", "date": "2025-02-18T11:45:29.881451", "id": 2, "review_state": "Moving", "text": "Prezada solicitante,\r\n\r\nInformo que sua demanda foi recebida e encaminhada aos vereadores Tereza Camilo dos Santos, presidente da C\u00e2mara Municipal, e Valberto Paix\u00e3o da Silva, presidente da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o. Recomendamos que a presidente do Poder Legislativo encaminhe o caso ao Sr. Prefeito Municipal para que as provid\u00eancias cab\u00edveis sejam tomadas pelo \u00f3rg\u00e3o competente. Al\u00e9m disso, orientamos o presidente da Comiss\u00e3o a adotar as medidas que julgar necess\u00e1rias dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nO prazo para a conclus\u00e3o da demanda na Ouvidoria da C\u00e2mara \u00e9 de at\u00e9 30 dias, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo, caso haja justificativa.\r\n\r\nAssim que houver uma resposta do Poder Executivo, ela ser\u00e1 devidamente repassada a voc\u00ea. Caso contr\u00e1rio, a demanda ser\u00e1 resolvida dentro do \u00e2mbito da Ouvidoria do Legislativo.\r\n\r\nSegue anexo c\u00f3pia do Memorando Circular enviado aos vereadores.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto | Analista Legislativo de Imprensa \u2013 Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra." }, { "creator": "Maicon", "date": "2025-03-06T10:22:05.638810", "id": 3, "review_state": "Resolved", "text": "Prezada solicitante;\r\n\r\nAgradecemos por sua den\u00fancia, registrada sob o protocolo 20250217093310, e pelo complemento enviado em 20/02/2025, sob o protocolo 20250220002409. Informamos que a Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra recebeu e encaminhou sua solicita\u00e7\u00e3o para as inst\u00e2ncias competentes, conforme os procedimentos administrativos estabelecidos.\r\n\r\nConforme o Of\u00edcio CMG. OF. N\u00ba 011/2025, encaminhado ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, a den\u00fancia foi formalmente recebida e analisada pelo Poder Legislativo. Em resposta, o Poder Executivo, por meio do Of\u00edcio OF/GP/NR/071/2025, informou que foi instaurado um Procedimento Administrativo Disciplinar para apura\u00e7\u00e3o dos fatos relatados. O processo assegurar\u00e1 o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa dos envolvidos, conforme previsto na Lei Municipal n\u00ba 1.246/2003.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, em reuni\u00e3o realizada no dia 24/02/2025, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, em conjunto com a Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia, decidiu acompanhar o caso de perto, solicitando informa\u00e7\u00f5es bimestrais ao Poder Executivo sobre o andamento do procedimento administrativo. A reuni\u00e3o foi registrada na ATA N.\u00ba 02/2025, que detalha os encaminhamentos e a fiscaliza\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 realizada pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nDiante disso, informamos que sua den\u00fancia est\u00e1 sendo tratada com a devida aten\u00e7\u00e3o e que o Poder Legislativo acompanhar\u00e1 o processo para garantir que as medidas cab\u00edveis sejam tomadas. No entanto, \u00e9 importante ressaltar que, devido ao prazo para conclus\u00e3o da demanda na plataforma da Ouvidoria, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel inform\u00e1-lo sobre novas atualiza\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o deste processo. Nesse sentido, no \u00e2mbito da Ouvidoria da C\u00e2mara, a solicita\u00e7\u00e3o est\u00e1 conclu\u00edda. \r\n\r\nAgradecemos sua contribui\u00e7\u00e3o para a melhoria da gest\u00e3o p\u00fablica e reiteramos nosso compromisso com a transpar\u00eancia e a justi\u00e7a no trato das demandas da popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSegue anexo c\u00f3pias dos of\u00edcios e ata da reuni\u00e3o das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto | Analista Legislativo de Imprensa - Ouvidor da C\u00e2mara\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "10837852-2", "title": "DEN\u00daNCIA AN\u00d4NIMA - Abuso de poder e SITUA\u00c7\u00c3O VEXAT\u00d3RIA", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20250217093310" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "646.313.580-17", "creation_date": "2025-09-04T15:16:20-03:00", "description": "Excelent\u00edssimo Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra e demais nobres Vereadores,\r\n\r\nAssunto: Den\u00fancia de graves irregularidades, ind\u00edcios de improbidade administrativa e viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal\r\n\r\nEu, na condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o(\u00e3) guairaense, no pleno exerc\u00edcio de meus direitos pol\u00edticos e no cumprimento do meu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos p\u00fablicos, venho \u00e0 presen\u00e7a desta Egr\u00e9gia Casa Legislativa para apresentar formal den\u00fancia sobre fatos grav\u00edssimos que atentam contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico e os princ\u00edpios mais basilares da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, requerendo a imediata atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria de Vossas Excel\u00eancias.\r\n\r\nI - S\u00cdNTESE DOS FATOS\r\nA presente den\u00fancia tem como objeto o pagamento continuado, sistem\u00e1tico e manifestamente excessivo de horas extras ao servidor p\u00fablico Roberto Carlos de Lima, ocupante do cargo efetivo de Recepcionista.\r\n\r\nConforme comprovam os demonstrativos de pagamento que podem ser facilmente verificados no Portal da Transpar\u00eancia (e cujos extratos seguem em anexo), apenas no per\u00edodo de janeiro a agosto de 2025, o referido servidor acumulou um total de 618,73 horas extras, que resultaram em um pagamento adicional de R$ 24.151,64 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos). Em alguns meses, como em janeiro, o valor das horas extras chegou a representar 86,75% do seu sal\u00e1rio-base, uma situa\u00e7\u00e3o flagrantemente an\u00f4mala e que carece de qualquer justificativa plaus\u00edvel para um cargo de natureza administrativa e de expediente regular.(Possuo todos os comprovantes, mas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel anexar aqui)\r\n\r\nII - DO CONTEXTO AGRAVANTE E DOS IND\u00cdCIOS DE ILEGALIDADE\r\nA situa\u00e7\u00e3o transcende a mera an\u00e1lise num\u00e9rica e adentra a esfera da imoralidade e da ilegalidade por tr\u00eas motivos centrais:\r\n\r\nConflito de Interesses e Nepotismo Indireto: O servidor beneficiado, Sr. Roberto Carlos de Lima, \u00e9 irm\u00e3o do Secret\u00e1rio do Setor Administrativo, Sr. Vanderlei Rangel de Lima. Tal fato, por si s\u00f3, j\u00e1 macula a lisura do ato, pois a autoriza\u00e7\u00e3o para pagamentos de tamanha monta, concedida a um parente direto, configura uma burla ao esp\u00edrito da S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do STF, que veda o nepotismo. Utiliza-se do artif\u00edcio das horas extras para conceder um benef\u00edcio financeiro que n\u00e3o poderia ser concedido por meio de um cargo comissionado.\r\n\r\nInd\u00edcios Fortes de Fraude (Funcion\u00e1rio Fantasma de Horas Extras): H\u00e1 relatos consistentes, que podem ser apurados por esta Casa, de que o servidor sequer cumpre a jornada extraordin\u00e1ria pela qual \u00e9 remunerado. Testemunhas, como os guardas patrimoniais, poderiam atestar que o Sr. Roberto Carlos de Lima comparece ao local de trabalho apenas para registrar o ponto (especialmente em fins de semana) e se retira logo em seguida. Se comprovada, a pr\u00e1tica configura enriquecimento il\u00edcito e crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\r\n\r\nViola\u00e7\u00e3o Direta aos Princ\u00edpios Constitucionais: A conduta narrada fere de morte os princ\u00edpios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Efici\u00eancia, previstos no Art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e replicados na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. O dinheiro p\u00fablico est\u00e1 sendo utilizado para favorecimento pessoal, sem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, causando preju\u00edzo direto ao er\u00e1rio.\r\n\r\nIII - DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL E DO DEVER DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO PODER LEGISLATIVO\r\nCompete a esta Casa Legislativa, conforme o Art. 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, exercer o controle externo das contas e dos atos do Poder Executivo. Os fatos aqui descritos podem configurar:\r\n\r\nAto de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429/92): Notadamente por enriquecimento il\u00edcito (Art. 9\u00ba), dano ao er\u00e1rio (Art. 10\u00ba) e atentado contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o (Art. 11\u00ba), envolvendo tanto o benefici\u00e1rio quanto os agentes p\u00fablicos que autorizam ou se omitem.\r\n\r\nCrime de Responsabilidade do Prefeito: A depender de sua omiss\u00e3o ou coniv\u00eancia, a conduta pode se enquadrar nas previs\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 201/67.\r\n\r\nIV - DOS PEDIDOS\r\nDiante do exposto, e na expectativa de que esta C\u00e2mara de Vereadores cumpra seu inalien\u00e1vel papel fiscalizador, requer-se que Vossas Excel\u00eancias:\r\n\r\nAcolham e processem esta den\u00fancia, dando-lhe a devida publicidade e encaminhando-a \u00e0 Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as ou outra pertinente;\r\n\r\nApresentem, em regime de urg\u00eancia, Requerimento de Informa\u00e7\u00f5es ao Chefe do Poder Executivo, solicitando c\u00f3pia integral de todos os registros de ponto/folhas de frequ\u00eancia do servidor Roberto Carlos de Lima, bem como as justificativas formais e autoriza\u00e7\u00f5es para cada uma das horas extras pagas no exerc\u00edcio de 2025;\r\n\r\nConvoquem o Secret\u00e1rio Administrativo, Sr. Vanderlei Rangel de Lima, para prestar esclarecimentos p\u00fablicos perante o Plen\u00e1rio ou Comiss\u00e3o desta Casa sobre os crit\u00e9rios adotados para a concess\u00e3o de tais vantagens ao seu irm\u00e3o;\r\n\r\nAvaliem a pertin\u00eancia de instaurar uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) para aprofundar a investiga\u00e7\u00e3o sobre o \"esquema das horas extras\" na Prefeitura;\r\n\r\nOficiem, com c\u00f3pia integral desta den\u00fancia e dos documentos anexos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado (Promotoria de Justi\u00e7a de Gua\u00edra) e o Tribunal de Contas do Estado, para que tomem as medidas c\u00edveis e criminais cab\u00edveis.\r\n\r\nA sociedade guairense clama por transpar\u00eancia e responsabilidade na gest\u00e3o dos recursos que s\u00e3o de todos. A omiss\u00e3o diante de tamanha afronta \u00e0 moralidade p\u00fablica seria uma n\u00f3doa indel\u00e9vel na hist\u00f3ria deste Legislativo.\r\n\r\nNestes termos, pede e aguarda provid\u00eancias.\r\n\r\nGua\u00edra, 4 de setembro de 2025.\r\n\r\n[Cidad\u00e3o(\u00e3) Guairaense]\r\n(Den\u00fancia fundamentada no direito de peti\u00e7\u00e3o, Art. 5\u00ba, XXXIV, 'a', da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)", "kind": "denuncia", "modification_date": "2025-10-02T11:47:23-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2025-09-05T11:06:50.247487", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado cidad\u00e3o,\r\n\r\nAgradecemos sua manifesta\u00e7\u00e3o, recebida nesta Ouvidoria sob o Protocolo n\u00ba 20250904151620, na qual s\u00e3o apontadas supostas irregularidades na concess\u00e3o de horas extras a servidor p\u00fablico municipal.\r\n\r\nInformamos que, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o vigente e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 004/2025, sua den\u00fancia foi imediatamente encaminhada \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra para as devidas provid\u00eancias. Recomendamos, ainda, que a demanda seja enviada ao Poder Executivo e \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, a quem compete a an\u00e1lise das quest\u00f5es levantadas.\r\n\r\nRessaltamos que a Ouvidoria assegura que todas as manifesta\u00e7\u00f5es recebidas s\u00e3o tratadas com a devida seriedade e imparcialidade.\r\n\r\nContinuamos acompanhando o processo e, caso haja atualiza\u00e7\u00f5es, entraremos em contato. Sua participa\u00e7\u00e3o ativa \u00e9 fundamental para a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos p\u00fablicos e para o fortalecimento da democracia em Gua\u00edra.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto Analista Legislativo de Imprensa \u2013 Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra.\r\n" }, { "creator": "Maicon", "date": "2025-10-02T11:47:23.655062", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado cidad\u00e3o;\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra, em seguimento \u00e0 sua manifesta\u00e7\u00e3o protocolada sob o n\u00ba 20250904151620 (Den\u00fancia de Horas Extras - Roberto Carlos de Lima), vem formalizar o encerramento desta demanda em nosso \u00e2mbito, informando detalhadamente sobre as provid\u00eancias tomadas por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nSua den\u00fancia, que aponta para supostas irregularidades no pagamento excessivo de horas extras e poss\u00edvel conflito de interesses, foi tratada com a m\u00e1xima seriedade e urg\u00eancia, seguindo a tramita\u00e7\u00e3o de encaminhamento imediato \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara e, em seguida, \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela an\u00e1lise e fiscaliza\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas.\r\n\r\nA Comiss\u00e3o solicitou uma an\u00e1lise pr\u00e9via ao Departamento Jur\u00eddico da Casa. O relat\u00f3rio jur\u00eddico confirmou a gravidade dos fatos e a necessidade de apura\u00e7\u00e3o aprofundada, sugerindo dilig\u00eancias espec\u00edficas.\r\n\r\nIn\u00edcio Formal da Apura\u00e7\u00e3o: Com base no relat\u00f3rio jur\u00eddico, a Presidente da Comiss\u00e3o determinou a expedi\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio ao Prefeito Municipal, cobrando esclarecimentos e uma vasta documenta\u00e7\u00e3o, incluindo: todas as folhas de ponto e fichas financeiras do servidor nos \u00faltimos 5 anos; justificativas formais e autoriza\u00e7\u00f5es para cada hora extra paga; relat\u00f3rio detalhado das atividades desempenhadas pelo servidor, m\u00eas a m\u00eas e informa\u00e7\u00f5es completas sobre o Secret\u00e1rio Administrativo, irm\u00e3o do servidor.\r\n\r\nInformamos, portanto, que os fatos denunciados est\u00e3o agora sob apura\u00e7\u00e3o formal e t\u00e9cnica da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o. A Comiss\u00e3o estabeleceu o prazo de 15 dias para o Executivo responder \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es, e requereu ser informada sobre todos os atos praticados em qualquer sindic\u00e2ncia que venha a ser instaurada.\r\n\r\nEmbora esta demanda esteja sendo encerrada na Ouvidoria por ter sido elevada \u00e0 esfera de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o, a apura\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 em curso e garantimos que, finalizada a an\u00e1lise da Comiss\u00e3o, o resultado ser\u00e1 disponibilizado aqui neste espa\u00e7o, mantendo a transpar\u00eancia e o compromisso com a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos p\u00fablicos.\r\n\r\nAgradecemos, mais uma vez, sua vigil\u00e2ncia e colabora\u00e7\u00e3o. Sua participa\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para a integridade da gest\u00e3o p\u00fablica municipal.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto - Analista Legislativo de Imprensa / Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra.\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "", "title": "Den\u00fancia de graves irregularidades, ind\u00edcios de improbidade administrativa e viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20250904151620" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "05044409936", "creation_date": "2023-03-17T17:19:33-03:00", "description": "Ol\u00e1!\r\nPrezados, \r\n\r\nA pouco tempo adquiri um comercio na Avenida Thomaz Luiz Zeballos esquina com a Rua Rui Barbosa, e tenho percebido que as passagens elevadas que deveriam servir para reduzir a velocidade dos ve\u00edculos e consequentemente garantir a seguran\u00e7a dos pedestres, est\u00e3o ao meu ver inadequadas, pois os ve\u00edculos tem passado sobre elas em alta velocidade, e diga se de passagem, no trecho que fica defronte minha loja, os ve\u00edculos vem da rotat\u00f3ria da pra\u00e7a da feira em sentido a rotat\u00f3ria do antigo posto campai em velocidade muito acima do permitido na via.\r\nFica minha sugest\u00e3o, acredito que deveriam dar uma aten\u00e7\u00e3o para isto antes que aconte\u00e7am acidentes.", "kind": "sugestao", "modification_date": "2023-04-04T15:18:36-03:00", "responses": [ { "creator": "Ricardo", "date": "2023-04-04T15:18:36.079714", "id": 1, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado Fernando,\r\n\r\nInicialmente, em nome do Poder Legislativo Municipal, agrade\u00e7o a sugest\u00e3o apresentada.\r\n\r\nSua demanda foi encaminhada \u00e0 Presidente deste Poder Legislativo, Vereadora Cristiane Giangarelli, com a recomenda\u00e7\u00e3o de que comunique o Poder Executivo Municipal, para que atrav\u00e9s de sua secretaria competente, proceda com os estudos t\u00e9cnicos e adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.\r\n\r\nAcompanhe nossas pr\u00f3ximas Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, onde sua demanda ser\u00e1 apresentada atrav\u00e9s de Indica\u00e7\u00e3o, e encaminhada para o Poder Executivo adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nRicardo H. Borges\r\nControlador Interno" } ], "review_state": "resolved", "rg": "94602670", "title": "Transito Avenida Thomaz Luiz Zeballos", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20230317171933" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "445.118.826-14", "creation_date": "2026-04-29T11:49:55-03:00", "description": "Excelent\u00edssimo Senhor(a) Presidente da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra, Senhores Vereadores e Membros da Mesa Diretora,\r\n\r\nCumprimentando-os cordialmente, venho, na qualidade de cidad\u00e3o e no estrito exerc\u00edcio do controle social e da defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, apresentar formalmente esta DEN\u00daNCIA contra atos praticados no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Planejamento do Munic\u00edpio de Gua\u00edra. Os fatos aqui narrados configuram burla \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133/2021), direcionamento de contrata\u00e7\u00f5es, pagamento em duplicidade e ofensa direta aos princ\u00edpios da moralidade e impessoalidade.\r\n\r\nA primeira grave irregularidade refere-se ao Chamamento P\u00fablico n\u00ba 008/2025, destinado ao credenciamento de empresas para elabora\u00e7\u00e3o de projetos em plataforma BIM. A modalidade de credenciamento exige, por for\u00e7a do Art. 79 da Lei n\u00ba 14.133/2021, a distribui\u00e7\u00e3o objetiva das demandas por meio de um sistema de rod\u00edzio transparente. Ocorre que o Munic\u00edpio vem realizando a escolha subjetiva dos contratados. Uma \u00fanica empresa, a Tascon Engenharia Ltda, recebeu quase meio milh\u00e3o de reais (R$ 462.295,07) em 2025 atrav\u00e9s de apenas tr\u00eas empenhos. A empresa F P Segovia Vidros e Esquadrias Ltda tamb\u00e9m acumulou mais de R$ 350 mil entre 2025 e 2026, inclusive recebendo m\u00faltiplos empenhos no mesmo dia. Em contrapartida, a empresa Tales Viebrantz Fernandes, a primeira a ter sua documenta\u00e7\u00e3o habilitada cronologicamente, jamais recebeu uma \u00fanica Ordem de Servi\u00e7o. Trata-se de um claro sistema de favorecimento financeiro.\r\n\r\nA segunda e mais grave irregularidade reside na publica\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 066/2026, cujo objeto \u00e9 a \"elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento detalhado\" para obras em BIM. Acontece que o pr\u00f3prio Termo de Refer\u00eancia do Credenciamento 008/2025 j\u00e1 exigia, de forma obrigat\u00f3ria em seu Quadro de Entreg\u00e1veis (Item 4.10), a entrega da \"Planilha or\u00e7ament\u00e1ria Projeto Executivo\" pelas empresas credenciadas. Ao lan\u00e7ar uma nova licita\u00e7\u00e3o de R$ 36.281,22 para contratar um servi\u00e7o de or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o sobre os mesmos projetos BIM, a Prefeitura tenta pagar duas vezes pelo mesmo objeto, configurando fracionamento indevido e preju\u00edzo direto ao er\u00e1rio.\r\n\r\nAgravando ainda mais o cen\u00e1rio de conluio, a pesquisa de pre\u00e7os que fundamentou o valor deste novo Preg\u00e3o 066/2026 utilizou cota\u00e7\u00f5es fornecidas pela pr\u00f3pria empresa F P Segovia. Ou seja, a mesma empresa que \u00e9 uma das maiores benefici\u00e1rias do credenciamento de projetos BIM foi utilizada para ditar o pre\u00e7o da licita\u00e7\u00e3o complementar que visa or\u00e7ar esses mesmos projetos, quebrando qualquer segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nInformo a esta Casa Legislativa que, por limita\u00e7\u00f5es deste canal que impedem a inser\u00e7\u00e3o de anexos, o Dossi\u00ea de Auditoria T\u00e9cnica completo \u2014 contendo todos os empenho comprobat\u00f3rios \u2014 est\u00e1 sendo enviado na presente data junto \u00e0 Ouvidoria, ao Gabinete do Prefeito e \u00e0 Secretaria de Planejamento do Munic\u00edpio. As provas materiais s\u00e3o robustas e est\u00e3o \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o desta C\u00e2mara no email enviado e copiado vosso email.\r\n\r\nDiante da gravidade dos fatos e do risco iminente de continuidade dos pagamentos irregulares, REQUER-SE a esta Casa de Leis:\r\n\r\nA instaura\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Especial de Investiga\u00e7\u00e3o (CEI) ou a ado\u00e7\u00e3o imediata das medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o cab\u00edveis por parte das comiss\u00f5es competentes;\r\n\r\nA convoca\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Municipal de Planejamento para prestar os devidos esclarecimentos sobre a aus\u00eancia de rod\u00edzio e a sobreposi\u00e7\u00e3o de contratos; chamamento do diretor de compras para que explique o porque de um novo processo; chamamento do controlador do munic\u00edpio que n\u00e3o conferiu ou n\u00e3o tomou conhecimento da necessidade de transpar\u00eancia de rodizio; que se chame ou indague ainda o poder executivo atrav\u00e9s do pr\u00f3prio prefeito ou chefe de gabinete ou o jur\u00eddico que permitiu tais fatos.\r\n\r\nQue a C\u00e2mara expe\u00e7a of\u00edcio ao Poder Executivo recomendando a suspens\u00e3o cautelar do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 066/2026 e o bloqueio de novos empenhos do Chamamento 008/2025 at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o integral dos fatos, junto com o bloqueio de qualquer pagamento pendente e o cancelamento dos projetos em execu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCerto de que o Legislativo Municipal cumprir\u00e1 seu dever de controle externo e prote\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico, aguardo o andamento desta den\u00fancia.", "kind": "denuncia", "modification_date": "2026-04-29T16:04:35-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2026-04-29T16:04:35.503401", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado Cidad\u00e3o,\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra/PR acusa recebimento de sua den\u00fancia, registrada sob o Protocolo 20260429114955, bem como do dossi\u00ea probat\u00f3rio encaminhado ao e-mail institucional desta Casa. Agradecemos sua atua\u00e7\u00e3o em prol da transpar\u00eancia e da correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\r\n\r\nConforme estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 004/2025, que rege os trabalhos desta Ouvidoria, informamos que sua manifesta\u00e7\u00e3o foi encaminhada \u00e0 Excelent\u00edssima Senhora Presidente da C\u00e2mara, Vereadora Tereza Camilo dos Santos, recomendando que a demanda seja encaminhada ao Poder Executivo para conhecimento e explica\u00e7\u00f5es e para a Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o desta Casa. \r\n\r\nA documenta\u00e7\u00e3o enviada por V. Sa. ao e-mail da Ouvidoria foi anexada ao processo e encontra-se dispon\u00edvel para conhecimento da presid\u00eancia.\r\n \r\nConforme determina o Art. 6\u00ba, \u00a72\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o, todos os dados fornecidos s\u00e3o mantidos em sigilo pelo Ouvidor, inclusive ap\u00f3s o t\u00e9rmino de sua fun\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nNos termos do Art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o, o prazo para resposta administrativa final \u00e9 de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento de sua manifesta\u00e7\u00e3o, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo, de forma justificada.\r\n\r\nReiteramos nosso compromisso com a transpar\u00eancia e a atua\u00e7\u00e3o dentro das compet\u00eancias estabelecidas para esta Ouvidoria.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto \u2013 Ouvidor do Poder Legislativo\r\nC\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra/PR\r\n" } ], "review_state": "accepted", "rg": "", "title": "ASSUNTO: DEN\u00daNCIA GRAVE DE IRREGULARIDADES EM LICITA\u00c7\u00d5ES - CREDENCIAMENTO 008/2025 E PREG\u00c3O 066/2026 (URGENTE)", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20260429114955" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "02565898745", "creation_date": "2025-01-21T15:32:50-03:00", "description": "Apenas para teste de plataforma", "kind": "denuncia", "modification_date": "2025-01-21T15:41:28-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2025-01-21T15:34:21.551043", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Resposta teste" }, { "creator": "Maicon", "date": "2025-01-21T15:36:33.829923", "id": 2, "review_state": "Moving", "text": "Resposta teste 2" }, { "creator": "Maicon", "date": "2025-01-21T15:41:27.997463", "id": 3, "review_state": "Resolved", "text": "teste " } ], "review_state": "resolved", "rg": "458987456", "title": "teste", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20250121153250" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "04627023910", "creation_date": "2024-01-04T19:45:04-03:00", "description": "Principalmente na \u00e1rea sob as \u00e1rvores, na regi\u00e3o pr\u00f3xima \u00e0 Rua Carlos Alberto Vendruscolo, a pista de caminhada fica suja, tanto com frutos e folhas das \u00e1rvores quanto com \u00e1gua que aparentemente brota na regi\u00e3o.\r\nMinha solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 que sejam realizadas limpeza nessa \u00e1rea da pista de caminhada com mais frequ\u00eancia e tamb\u00e9m que seja solucionada a quest\u00e3o da drenagem superficial (acredito que com a instala\u00e7\u00e3o de drenos com brita ou at\u00e9 mesmo de tubula\u00e7\u00f5es sob a pista de caminhada, de forma que a \u00e1gua possa escoar sob a pista sentido ao gramado, j\u00e1 resolveria a quest\u00e3o), isso seria muito \u00fatil para evitar acidentes, visto que a pista fica escorregadia tanto pela \u00e1gua quanto pelos frutos e folhas, e tamb\u00e9m para manter o local esteticamente agrad\u00e1vel e seguro.", "kind": "solicitacao", "modification_date": "2024-04-03T14:50:36-03:00", "responses": [ { "creator": "adriane", "date": "2024-01-05T09:05:23.159608", "id": 1, "review_state": "Accepted", "text": "Prezado(a) Informamos que esta Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra recebeu a presente demanda, que trata sobre tema relacionado \u00e0 compet\u00eancia dessa institui\u00e7\u00e3o. \r\nDessa forma, encaminhamos a manifesta\u00e7\u00e3o aos vereadores. Em caso de d\u00favida ou encaminhamento indevido, entrar em contato pelo e-mail ouvidoria@guaira.pr.leg.br. \r\nAgradecemos o acolhimento da demanda e colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para outros esclarecimentos. \r\n\r\nAtenciosamente;\r\nDurcelina Titotto\r\n" }, { "creator": "durcelina", "date": "2024-01-12T14:19:30.410408", "id": 2, "review_state": "Accepted", "text": "Prezada mun\u00edcipe ....\r\n\r\nInformo que a demanda registrada sob n\u00ba 20240104194504 foi encaminhada ao Poder Executivo atrav\u00e9s do Oficio 03/2024 - protocolado sob n\u00ba 353/2024, e estamos aguardando a resposta dentro do prazo legal.\r\n\r\nAtenciosamente \r\nDurcelina Titotto" }, { "creator": "Adriano", "date": "2024-04-03T14:50:36.365659", "id": 3, "review_state": "Resolved", "text": "Informo que a demanda foi encaminhada para a Secretaria competente e respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o do Parque do Lago." } ], "review_state": "resolved", "rg": "", "title": "Limpeza e melhoria da drenagem no Parque do Lago", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20240104194504" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "04627023910", "creation_date": "2024-01-04T20:00:04-03:00", "description": "J\u00e1 ouvi a vereadora Karina comentando sobre a possibilidade de executar um PetPark em Gua\u00edra. Minha sugest\u00e3o \u00e9 que seja realizado em \u00e1rea do parque do lago que n\u00e3o possua \u00e1gua (visto que tem-se algumas \u00e1reas \u00famidas) e tamb\u00e9m que sejam plantadas diversas \u00e1rvores para possibilitar o uso durante o dia, dado as temperaturas altas da cidade.", "kind": "sugestao", "modification_date": "2024-04-03T15:14:36-03:00", "responses": [ { "creator": "adriane", "date": "2024-01-05T09:04:19.170257", "id": 1, "review_state": "Moving", "text": "Prezado(a) Informamos que esta Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra recebeu a presente demanda, que trata sobre tema relacionado \u00e0 compet\u00eancia dessa institui\u00e7\u00e3o. \r\nDessa forma, encaminhamos a manifesta\u00e7\u00e3o aos vereadores. Em caso de d\u00favida ou encaminhamento indevido, entrar em contato pelo e-mail ouvidoria@guaira.pr.leg.br. \r\nAgradecemos o acolhimento da demanda e colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para outros esclarecimentos. \r\n\r\nAtenciosamente;\r\nDurcelina Titotto\r\n" }, { "creator": "durcelina", "date": "2024-01-12T14:18:05.602234", "id": 2, "review_state": "Moving", "text": "Prezada mun\u00edcipe ....\r\n\r\nInformo que a demanda registrada sob n\u00ba 20240104200004 foi encaminhada ao Poder Executivo atrav\u00e9s do Oficio 01/2024 - protocolado sob n\u00ba 350/2024, e estamos aguardando a resposta dentro do prazo legal.\r\n\r\nAtenciosamente \r\nDurcelina Titotto" }, { "creator": "Adriano", "date": "2024-04-03T15:14:36.443690", "id": 3, "review_state": "Resolved", "text": "Prezada mun\u00edcipe ....\r\n\r\nInformo que a demanda registrada sob n\u00ba 20240104200004 foi encaminhada ao Poder Executivo atrav\u00e9s do Oficio 01/2024 - protocolado sob n\u00ba 350/2024, e estamos aguardando a resposta dentro do prazo legal.\r\n\r\nAtenciosamente\r\nDurcelina Titotto" } ], "review_state": "resolved", "rg": "", "title": "PetPark no Parque do Lago", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20240104200004" }, { "area": "banco-de-ideias", "captcha": "", "cpf": "01357351909", "creation_date": "2024-01-25T00:52:31-03:00", "description": "Que o Conselho de Seguran\u00e7a de Gua\u00edra (CONSEG) seja uma das entidades p\u00fablicas do munic\u00edpio ativamente apoiada tamb\u00e9m pelos vereadores, e que tenha participa\u00e7\u00e3o ativa na seguran\u00e7a das Festas das Na\u00e7\u00f5es, principalmente no estacionamento. CONSEG tem reconhecimento p\u00fablico e personalidade jur\u00eddica em prol de utilidade p\u00fablica.", "kind": "sugestao", "modification_date": "2024-04-03T15:21:31-03:00", "responses": [ { "creator": "adriane", "date": "2024-02-08T15:27:07.741232", "id": 1, "review_state": "Moving", "text": "Prezado Derlis Crus do Nascimento\r\n\r\nAgradecemos imensamente por compartilhar sua sugest\u00e3o conosco. Valorizamos muito o feedback dos cidad\u00e3os, pois ele \u00e9 essencial para aprimorarmos nossos servi\u00e7os e atendermos melhor \u00e0s necessidades da comunidade.\r\n\r\nInformamos que sua sugest\u00e3o foi encaminhada aos vereadores para an\u00e1lise e considera\u00e7\u00e3o durante as discuss\u00f5es legislativas. O envolvimento dos cidad\u00e3os \u00e9 fundamental para o processo democr\u00e1tico, e suas contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o essenciais para a constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas mais eficazes.\r\n\r\nCaso tenha outras sugest\u00f5es, d\u00favidas ou preocupa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o hesite em entrar em contato conosco novamente. Estamos sempre \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ouvir e atender \u00e0s demandas da popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDurcelina Titotto\r\nOuvidoria da C\u00e2mara Municipal" }, { "creator": "Adriano", "date": "2024-04-03T15:21:31.389413", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado Derlis Crus do Nascimento\r\n\r\nAgradecemos imensamente por compartilhar sua sugest\u00e3o conosco. Valorizamos muito o feedback dos cidad\u00e3os, pois ele \u00e9 essencial para aprimorarmos nossos servi\u00e7os e atendermos melhor \u00e0s necessidades da comunidade.\r\n\r\nInformamos que sua sugest\u00e3o foi encaminhada aos vereadores para an\u00e1lise e considera\u00e7\u00e3o durante as discuss\u00f5es legislativas. O envolvimento dos cidad\u00e3os \u00e9 fundamental para o processo democr\u00e1tico, e suas contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o essenciais para a constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas mais eficazes.\r\n\r\nCaso tenha outras sugest\u00f5es, d\u00favidas ou preocupa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o hesite em entrar em contato conosco novamente. Estamos sempre \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ouvir e atender \u00e0s demandas da popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDurcelina Titotto\r\nOuvidoria da C\u00e2mara Municipal" } ], "review_state": "resolved", "rg": "136626663", "title": "Inclus\u00e3o de entidade", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20240125005231" }, { "area": "ouvidoria", "captcha": "", "cpf": "26797324050", "creation_date": "2025-10-13T22:56:26-03:00", "description": "\u200bExcelent\u00edssimos(as) Senhores(as) da Ouvidoria e Membros da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Venho, novamente, solicitar um posicionamento formal e detalhado sobre o andamento da den\u00fancia de Abuso de Poder e Situa\u00e7\u00e3o Vexat\u00f3ria, registrada inicialmente em 17/02/2025 (Protocolo: 20250217093310), e complementada em 20/02/2025 (Protocolo: 20250220002409).\r\n\u200bConforme o Of\u00edcio OF/GP/NR/071/2025 do Poder Executivo, em resposta ao Of\u00edcio CMG n\u00ba 011/2025 da C\u00e2mara, foi informado em 21/02/2025 que seria instaurado um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar os fatos. Adicionalmente, a Ata da Reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as (24/02/2025) registra que o Poder Legislativo se comprometeu a fiscalizar a condu\u00e7\u00e3o do caso e expedir of\u00edcios bimestrais cobrando resultados. \r\n\u200bPassado o prazo, e ciente do compromisso de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Legislativo, solicitamos formalmente o seguinte:\r\n\u200b1. Apura\u00e7\u00e3o de Abuso de Poder e Ass\u00e9dio Moral (Secret\u00e1ria Marleide Belegante)\r\n\u200bAndamento do PAD: Qual o n\u00famero do Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado? Qual a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Processante? Em que fase se encontra a instru\u00e7\u00e3o processual?\r\n\u200bFundamenta\u00e7\u00e3o Legal: O ato da Secret\u00e1ria, que resultou na humilha\u00e7\u00e3o p\u00fablica do servidor com consequ\u00eancias graves para sua sa\u00fade (press\u00e3o 18/12), caracteriza, em tese, ass\u00e9dio moral e viola\u00e7\u00e3o aos deveres funcionais, sujeitando-a \u00e0s penalidades da Lei Municipal n\u00ba 1.246/2003, conforme citado pelo pr\u00f3prio Executivo. Solicitamos o parecer preliminar sobre a tipifica\u00e7\u00e3o da conduta. \r\n\u200bPrazos: De acordo com o regime jur\u00eddico municipal (Lei n\u00ba 1.246/2003, art. 145 e seguintes), os prazos processuais do PAD devem ser respeitados. Solicitamos o cronograma de conclus\u00e3o deste procedimento.\r\n\u200b2. Apura\u00e7\u00e3o de Retalia\u00e7\u00e3o (Motorista Rafael Matter e Vanderlei Rangel)\r\n\u200bPuni\u00e7\u00e3o Indevida: A den\u00fancia original indica que o motorista que passou pela situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, recebeu 2 dias de atestado, e foi posteriormente \"colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o\" pelo Sr. Vanderlei Rangel foi o servidor Rafael Matter. Solicitamos confirma\u00e7\u00e3o e esclarecimento urgente sobre a justificativa legal para esta medida punitiva, que sugere uma retalia\u00e7\u00e3o imediata por ele ter questionado o desvio de fun\u00e7\u00e3o (carregar caixas) e a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria. \r\n\u200bIlegalidade: Qualquer ato de puni\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o funcional que n\u00e3o esteja devidamente fundamentado em processo administrativo pr\u00e9vio com direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa \u00e9 nulo de pleno direito. Solicitamos a revoga\u00e7\u00e3o imediata da medida de afastamento/coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do servidor Rafael Matter, caso ela n\u00e3o tenha seguido o rito legal.\r\n\u200b3. Apura\u00e7\u00e3o de Outras Irregularidades\r\n\u200bDesvio de Fun\u00e7\u00e3o/Uso Indevido de Bens: Qual o resultado da apura\u00e7\u00e3o das den\u00fancias complementares, envolvendo o alegado desvio de fun\u00e7\u00e3o de outros motoristas (como Paulo, Vagner, Motorista Morceguinho e Mariano) e o uso de estacionamento da Educa\u00e7\u00e3o pela Secret\u00e1ria? \r\n\u200bRastreamento de Ve\u00edculos: Foram solicitados os relat\u00f3rios de rastreamento dos ve\u00edculos, conforme sugerido na den\u00fancia? Quais foram as conclus\u00f5es sobre a jornada de trabalho e o uso dos ve\u00edculos? \r\n\u200bAdvert\u00eancia Jur\u00eddica sobre In\u00e9rcia e Prazos:\r\n\u200bA omiss\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancias de ass\u00e9dio moral e abuso de poder \u00e9 grave. O n\u00e3o cumprimento dos prazos processuais ou a in\u00e9rcia administrativa pode resultar em responsabiliza\u00e7\u00e3o por Improbidade Administrativa (Lei Federal n\u00ba 8.429/92) por parte das autoridades competentes pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o dos procedimentos. A C\u00e2mara Municipal, por sua vez, deve honrar o compromisso de fiscalizar a condu\u00e7\u00e3o do caso. \r\n\u200bAguardamos o retorno imediato e as c\u00f3pias dos documentos que comprovam a atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo (Portaria de Instaura\u00e7\u00e3o do PAD) e do Poder Legislativo (Of\u00edcios bimestrais de fiscaliza\u00e7\u00e3o).", "kind": "denuncia", "modification_date": "2025-10-24T10:43:42-03:00", "responses": [ { "creator": "Maicon", "date": "2025-10-14T15:26:02.263165", "id": 1, "review_state": "Moving", "text": "Prezado Cidad\u00e3o,\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra, em resposta \u00e0 sua cobran\u00e7a e solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o andamento da den\u00fancia de abuso de poder e ass\u00e9dio moral, informa que foram adotadas as seguintes provid\u00eancias imediatas, conforme o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 004/2025, que rege o funcionamento deste \u00f3rg\u00e3o:\r\n\r\nComunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Presid\u00eancia: Sua manifesta\u00e7\u00e3o foi formalmente encaminhada \u00e0 Presidente da C\u00e2mara Municipal, solicitando a tomada de provid\u00eancias cab\u00edveis, em virtude de a den\u00fancia envolver Secret\u00e1ria e servidores do Poder Executivo.\r\n\r\nSolicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Executivo: A Presid\u00eancia foi solicitada a expedir um Of\u00edcio ao Prefeito Municipal, requerendo todas as informa\u00e7\u00f5es e explica\u00e7\u00f5es detalhadas sobre o andamento do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) em curso, e esclarecimentos sobre a legalidade da alegada puni\u00e7\u00e3o/afastamento do servidor Rafael Matter, bem como das demais irregularidades apontadas.\r\n\r\nFiscaliza\u00e7\u00e3o Legislativa: A Ouvidoria tamb\u00e9m recomendou \u00e0 presid\u00eancia que essa den\u00fancia completa seja encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, com a recomenda\u00e7\u00e3o de que a Comiss\u00e3o acompanhe ativamente a apura\u00e7\u00e3o dos fatos e o cumprimento dos prazos processuais.\r\n\r\nInformamos que o prazo legal da Ouvidoria para fornecer uma resposta conclusiva ao usu\u00e1rio \u00e9 de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo, mediante justificativa. Trabalharemos em coordena\u00e7\u00e3o com a Presid\u00eancia e o Poder Executivo para obter e repassar todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias dentro do menor prazo poss\u00edvel.\r\n\r\nReiteramos nosso compromisso com a autonomia, imparcialidade e sigilo na condu\u00e7\u00e3o deste processo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto - Analista Legislativo de Imprensa / Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra." }, { "creator": "Maicon", "date": "2025-10-24T10:43:42.053181", "id": 2, "review_state": "Resolved", "text": "Prezado cidad\u00e3o;\r\n\r\nSua den\u00fancia foi recebida e encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise preliminar, a fim de verificar a exist\u00eancia de ind\u00edcios m\u00ednimos de irregularidade ou viola\u00e7\u00e3o de preceitos legais que justificassem a abertura de procedimento investigativo no \u00e2mbito desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise dos fatos apresentados, verificou-se que se trata de mat\u00e9ria interna do Poder Executivo, concernente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es e medidas disciplinares a servidores p\u00fablicos, regidas pelo Estatuto dos Servidores Municipais e pelas normas internas de gest\u00e3o de pessoal, ligados ao Poder Disciplinar.\r\n\r\nConforme o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, previsto no art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete ao Poder Executivo a gest\u00e3o administrativa e disciplinar de seus servidores, sendo-lhe atribu\u00edda a compet\u00eancia para instaurar, conduzir e concluir processos administrativos disciplinares, observados os princ\u00edpios do devido processo legal, contradit\u00f3rio e ampla defesa (art. 5\u00ba, LV, da CF).\r\n\r\nAo Poder Legislativo, cabe a fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria e de controle externo, limitada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da legalidade dos atos e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, n\u00e3o lhe sendo atribui\u00e7\u00e3o interferir diretamente em procedimentos administrativos internos do Executivo, salvo em casos de manifesta ilegalidade devidamente comprovada.\r\n\r\nNo caso em an\u00e1lise, n\u00e3o se identificaram elementos concretos que indiquem abuso de poder, desvio de finalidade ou afronta aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 37, caput, da CF). A den\u00fancia apresentada carece de provas ou de ind\u00edcios m\u00ednimos de irregularidade que justifiquem qualquer provid\u00eancia legislativa.\r\n\r\nAssim, diante da aus\u00eancia de fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que amparem a den\u00fancia, a Comiss\u00e3o entende n\u00e3o haver justa causa para o prosseguimento do feito, recomendando seu arquivamento.\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra agradece sua participa\u00e7\u00e3o para contribuir com a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos p\u00fablicos e para o fortalecimento da democracia em Gua\u00edra, e permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nMaicon Paulo de Oliveira Barreto \u2013 Analista Legislativo de Imprensa / Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra.\r\n" } ], "review_state": "resolved", "rg": "", "title": "Cobran\u00e7a Urgente e Pedido de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 Den\u00fancia Abuso de Poder/Ass\u00e9dio Moral e PAD (Protocolo: 20250217093310 e 20250220002409)", "uri": "https://www.guaira.pr.leg.br/ouvidoria/20251013225626" } ], "ombudsoffices": [ { "areas": [ { "area": "Ouvidoria", "email": "ouvidoria@guaira.pr.leg.br", "responsible": "Maicon Barreto" }, { "area": "LGPD", "email": "ouvidoria@guaira.pr.leg.br", "responsible": "Maicon Barreto" } ], "claim_types": [ { "claim_type": "Den\u00fancia" }, { "claim_type": "D\u00favida" }, { "claim_type": "Elogio" }, { "claim_type": "Pedido de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o" }, { "claim_type": "Solicita\u00e7\u00e3o" }, { "claim_type": "Sugest\u00e3o" }, { "claim_type": "Reclama\u00e7\u00e3o" } ], "description": "A Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra institu\u00edda pela Lei n\u00ba 2288/2023, possui o papel de ser a porta de entrada para o di\u00e1logo entre os mun\u00edcipes e seus vereadores, recepcionando por meio de seus canais, manifesta\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os e assim colaborando para a transpar\u00eancia das a\u00e7\u00f5es e para a forma\u00e7\u00e3o de uma cultura que respeite os Direitos Humanos e promova a Cidadania e a Democracia Participativa.", "display_claims": false, "email_template": "

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Ouvidoria da C\u00e2mara de Vereadores de Gua\u00edra

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Caso o seu pedido seja de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e o mesmo tenha sido aceito, solicitamos fazer o download do documento por meio do mesmo endere\u00e7o {url}, na sess\u00e3o Arquivos Anexados.

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Atenciosamente,

\r\n

Ouvidoria da C\u00e2mara de Vereadores de Gua\u00edra

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