17ª SESSÃO ORDINÁRIA: CONFIRA O QUE FOI VOTADO
Fotos: Maicon Barreto
A Câmara Municipal de Guaíra realizou nesta segunda-feira (08/06) a 17ª Sessão Ordinária de 2026, marcada por decisões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em relação a duas representações contra a vereadora Karina Bach. A sessão também contou com o deferimento de indicações, a aprovação de créditos orçamentários e a votação de projetos importantes.
Durante o Expediente, foram lidos e encaminhados às comissões competentes os seguintes documentos do Poder Executivo:
Mensagem nº 21 – Poder Executivo: Apresenta projeto de lei que altera a LOA, LDO e PPA, para abertura de crédito no valor de R$9.375,68.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2551
Mensagem nº 22 – Poder Executivo: Apresenta projeto de lei que altera a LOA, LDO e PPA, para abertura de crédito no valor de R$684.000,00.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2553
Mensagem nº 23 – Poder Executivo: Apresenta Projeto de Lei que institui o Fórum Municipal de Educação.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2555
Mensagem nº 24 – Poder Executivo: Apresenta projeto de lei que altera a Lei Municipal nº 1427/2006.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2557
As indicações apresentadas foram lidas no Expediente, deferidas pela Presidência e encaminhadas ao Poder Executivo para análise e providências:
Indicação nº 94 – Gilmar Soares da Fonseca: Pavimentação com bloco sextavado, implantação de meio-fio e manutenção das tampas de bueiros na Rua Jandira Souza (Travessa 3), na Vila Rica.
Indicação nº 95 – Gilmar Soares da Fonseca: Pavimentação asfáltica na Rua Paraguai, localizada atrás da Vila Naval, via que interliga os bairros Vila Velha e Vila Rica e dá acesso ao Centro de Controle Animal.
Os vereadores aprovaram em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 33 – Poder Executivo, que altera a LOA 2025, a LDO de 2025 e o PPA 2026-2029 para abertura de crédito no valor de R$ 2.514.000,00. A Comissão de Finanças emitiu parecer favorável à matéria.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2540
Em 1ª discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 31 – Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Fomento à Indústria, Agroindústria, Comércio, Prestação de Serviços e Turismo. Também foi aprovada a Emenda nº 06 (CCJ) , que corrige a subdivisão de artigos para adequação à Lei Complementar nº 95/1998.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2525
Os vereadores aprovaram em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 32 – Vereador Adriano Richter e demais parlamentares, que institui o "Dia Municipal do Associativismo" em Guaíra.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2541
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar analisou a Representação nº 01/2026, apresentada pela vereadora Tereza Camilo dos Santos contra a vereadora Karina Bach. O processo teve origem em fatos ocorridos durante a 6ª Sessão Ordinária (23/03/2026), quando a representada teria interrompido de forma reiterada a representante durante o uso da tribuna, em desrespeito ao decoro parlamentar.
Após instrução processual com oitiva de vereadores e análise das provas, o Conselho concluiu que não foram comprovadas ofensas pessoais proferidas pela representada contra a representante, sendo aplicado o instituto da retorsão imediata para os eventuais excessos verbais de ambas as partes.
Entretanto, ficou comprovada a interrupção indevida da representada durante o uso da tribuna pela representante, configurando aparte irregular fora dos termos permitidos pelo Regimento Interno (artigos 205 e seguintes).
Tal conduta constitui quebra de decoro parlamentar, punível com advertência oral, nos termos do artigo 8º, I, do Código de Ética da Câmara Municipal de Guaíra (Resolução nº 02/2015).
Votação em plenário: O parecer foi aprovado por maioria, com voto contrário apenas da vereadora Mirele Paula Cetto Leite. Com a decisão, a vereadora Karina Bach receberá a sanção de advertência oral.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2559
O Conselho de Ética também analisou a Representação nº 02/2026, apresentada por Sandro Gonçalves contra a vereadora Karina Bach. O representante alegava que a vereadora teria divulgado dados pessoais durante pronunciamento na sessão de 09/03/2026, além de imputar falsamente a prática de crime.
O Conselho opinou pelo arquivamento da representação, fundamentando que a manifestação da vereadora teve como base decisão e documento público do Ministério Público, regularmente acessível e que os dados mencionados já se encontravam disponíveis publicamente, inclusive por divulgação do próprio representado.
O pronunciamento ocorreu no exercício da atividade parlamentar e em contexto de manifestação política de interesse público, incidindo a proteção da imunidade parlamentar material. Eventual discussão sobre excesso verbal ou dano moral extrapola a competência do Conselho de Ética, devendo ser apreciada pelo Poder Judiciário.
O parecer foi aprovado por maioria, com voto contrário apenas da vereadora Mirele Paula Cetto Leite. Com a decisão, a representação foi arquivada.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2560
Assista ao vídeo da sessão na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=tvhZqs6JO0o
Confira as fotos da sessão: https://photos.app.goo.gl/qLrEvmLhEfkAD9hU6
A 18ª Sessão Ordinária de 2026 será na próxima segunda-feira (15/06), às 17h, no Plenário Roberto Zeballos Rolon. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais oficiais da Câmara no Facebook e YouTube.
A íntegra dos projetos, indicações e requerimentos está disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) https://sapl.guaira.pr.leg.br/
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Assessoria de Imprensa CMG