Decretos Legislativos
O Projeto de Decreto Legislativo é uma proposta elaborada por um vereador que se refere exclusivamente ao Poder Legislativo.
Diferentemente dos Projetos de Lei, que passam por duas discussões e duas votações em plenário, os PDLs enfrentam discussão e votação únicas. Para ser aprovado, precisa receber no mínimo dois terços dos votos.
Diferente de um Projeto de Lei: o Projeto de Decreto Legislativo não é encaminhado à sanção do Executivo, mas sim promulgado pelo presidente da Câmara Municipal. Ele pode ser proposto, por exemplo, para conceder títulos de cidadão guairense.