SAIBA COMO TRAMITA UM PROJETO DE LEI
Durante esse processo, podem ser apresentados Projetos de Lei substitutivos e Emendas ao texto original:
SUBSTITUTIVO – É a proposição apresentada por vereadores, por Comissão Permanente ou pela Mesa, para substituir outra já existente sobre o mesmo assunto.
EMENDA – É a proposição apresentada por vereadores, por Comissão Permanente ou pela Mesa Diretora, e visa alterar parte do Projeto a que se refere.
AUDIÊNCIA PÚBLICA – Dependendo do tema, o Projeto pode ser obrigado a passar por audiências públicas, quando a sociedade é convidada para debater com os vereadores o projeto de lei e suas consequências nas comunidades.
A Câmara Municipal de Guaíra também possui o BANCO DE IDEIAS que permite que cidadãos e entidades da sociedade civil organizada participem e contribuam com sugestões de temas para a elaboração de projetos de lei. Portanto, se você algum dia já pensou em procurar um vereador e dar uma ideia, mas acabou desistindo, por achar que essa não era sua função, saiba que também pode ser. Acesse: https://www.guaira.pr.leg.br/banco-de-ideias