LGPD
O Que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento – o Controlador e o Operador. Além deles, há a figura do Encarregado, que é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, o Operador, os(as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, que envolve qualquer ação com dados, como coleta, uso, armazenamento e eliminação. Antes de iniciar esse tratamento, o agente deve registrar e informar claramente a finalidade da operação ao titular dos dados.
No setor público, o tratamento de dados visa à execução de políticas públicas previstas em lei ou contratos. O compartilhamento de dados entre órgãos públicos é permitido sem consentimento específico, mas exige transparência sobre quais dados serão compartilhados e a justificativa do órgão solicitante, com base em uma política pública clara.
Dados protegidos por sigilo seguem regras específicas. A LGPD também assegura os direitos dos titulares de dados durante todo o tratamento, com mecanismos de transparência e instrumentos legais que permitem acionar a Administração Pública para garantir esses direitos.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal e o munícipe, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado: Maicon Paulo de Oliveira Barreto -
E-mail: ouvidoria@guaira.pr.leg.br
Política de Privacidade de Dados
A Política de Proteção de Dados Pessoais tem por objetivo estabelecer diretrizes, princípios e conceitos a serem seguidos por todas as pessoas e entidades que se relacionam com a Câmara Municipal de Guaíra e que, em algum momento, realizem operações de tratamento de dados pessoais, visando ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e de outras normas vigentes.
Na Câmara Municipal de Guaíra, a política foi instituída pela Resolução nº 03, de 2024, a qual regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados –, no âmbito da Câmara de Vereadores de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Sinteticamente, os principais objetivos refletidos pela política são:
- Garantir a anonimização dos dados tratados por este Poder Legislativo, nos casos previstos em lei ou regulamento, bem como sempre que tal tratamento se fizer necessário aos fins institucionais;
- Garantir o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa, à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
- Garantir a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- Garantir o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
- Garantir a livre iniciativa, a livre concorrência, a defesa do consumidor e os direitos humanos, bem como o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Amplitude da Política
A Política de Proteção de Dados Pessoais (PPDP), no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, tem a finalidade de estabelecer princípios e diretrizes para a implementação de ações que garantam a proteção de dados pessoais e, quando aplicável, no relacionamento com outras entidades públicas ou privadas.
Esta Política regula a proteção de dados pessoais dos quais a Câmara Municipal de Guaíra é agente de tratamento, bem como o meio utilizado para esse tratamento, seja digital ou físico, além de abranger qualquer pessoa que realize operações de tratamento de dados pessoais em seu nome ou em suas dependências.
Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Lei Federal n°. 13.709
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