Regimento Interno

por Interlegis — última modificação 19/02/2024 09h52

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra é a resolução que regulamenta o funcionamento político e administrativo, definindo as normas referentes a temas como sessões legislativas, posse de vereadores, eleição da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuniões de Plenário, trabalhos das comissões, tramitação de proposições, entre outros. O Regimento Interno foi instituído através da Resolução nº 03, de 22 de dezembro de 2016.