Processo Legislativo
Comissões Permanentes
As Comissões Permanentes são órgãos técnicos do Poder Legislativo, compostos por vereadores, com a função de discutir, apreciar e votar projetos de lei, bem como realizar audiências públicas, convocar secretários do Poder Municipal para prestarem esclarecimentos, receberem petições ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades públicas e acompanharem a execução de recomendações de CPIs ao Poder Executivo. Quando um projeto de lei é protocolado, ele necessariamente passa pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que avaliará sua constitucionalidade. Conferido e aprovado nesse primeiro quesito, ele segue então para as demais comissões, que são definidas em função do tema abordado no seu texto. Após a passagem por todas as comissões pertinentes, o projeto estará pronto pra entrar na Ordem do Dia, e ser votado pelo Plenário. A Câmara Municipal de Guaíra conta com 4 comissões sendo elas: Constituição, Legislação e Justiça; Finanças, Orçamento e Fiscalização; Educação, Saúde e Assistência; Obras e Serviços Públicos. As reuniões ocorrem toda as segundas-feiras.
Mesa Diretora 2023
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaíra dirige os trabalhos legislativos e administrativos da instituição. Composição: Presidente: Cristiane Giangarelli (UNIÃO BRASIL) Vice-presidente: Tereza Camilo dos Santos (UNIÃO BRASIL) Secretário: Raufi Edson Franco Pedroso (PODEMOS) Suplente de Secretário: Claudemir Delfino da Silva (PODEMOS)
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