Carta de Serviços ao Usuário


Bem vindo a nossa Carta de Serviços, aqui descrevemos os serviços oferecidos pelo site, como acesso a informações legislativas, recursos interativos e serviços de suporte. A carta de serviço visa melhorar a transparência, a qualidade e a eficiência dos serviços prestados, promovendo a satisfação e confiança dos usuários. No campo inferior da página, encontram-se o regulamento e as diretrizes do governo digital no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guaíra, importantes instrumentos de acessibilidade e transparência no serviço público.

 

 

  Regulamento do Processo Legislativo Digital

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021.