EMENDAS LEGISLATIVAS
As emendas legislativas são instrumentos por meio dos quais os vereadores da Câmara Municipal de Guaíra (CMG) propõem alterações, acréscimos ou supressões a projetos de lei, especialmente à Lei Orçamentária Anual.
Por meio delas, o Poder Legislativo participa diretamente da definição de prioridades na aplicação dos recursos públicos, direcionando investimentos para áreas de interesse coletivo, em consonância com as normas legais e orçamentárias vigentes.
A divulgação das informações relacionadas às emendas permite o acompanhamento público de sua destinação e execução, fortalecendo a transparência, o controle social e a responsabilidade na gestão dos recursos municipais.