PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXERCUTIVO

A prestação de contas é o instrumento por meio do qual a Prefeitura apresenta à Câmara Municipal e à população a aplicação dos recursos públicos ao longo do exercício financeiro. Através de relatórios oficiais, são demonstrados os gastos realizados, os investimentos efetuados e os resultados alcançados, em conformidade com as metas previstas no planejamento municipal.

A Câmara Municipal analisa a prestação de contas com base no parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado e exerce seu papel constitucional de fiscalização. Após essa análise, as contas anuais do Poder Executivo são submetidas à votação dos vereadores e, quando aprovadas, o resultado é formalizado por meio de Decreto Legislativo, garantindo transparência, controle e acesso à informação pública.

👉Clique aqui para acessar no SAPL, em Matérias Legislativas > Correspondências Recebidas: