Projeto de Lei 039/2022

autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação de dotação por Superavit Financeiro do exercicio de 2021 e anteriores no valor de R$ 398.134,60 (trezentos e noventa e oito mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta centavos), e dá outras providências.

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