Processo Legislativo
• Audiências Públicas
Reunião pública, transparente e de ampla discussão entres os vários setores da sociedade e as autoridades públicas.
• Ideias Legislativas
Programa que permite a participação de cidadãos e entidades da sociedade civil organizada, com sugestões de temas para a elaboração de projetos de lei.
• Procuradoria da Mulher
Órgão do Legislativo que atua na defesa e promoção dos direitos femininos.