A Ouvidoria da Câmara Municipal de Guaíra foi instituída pela Lei nº 2288/2023, e possui o papel de ser a porta de entrada para o diálogo entre os munícipes e seus vereadores. Ela recebe, analisa e encaminha demandas, sugestões, reclamações e denúncias relacionadas às atividades do poder legislativo, garantindo que as vozes dos cidadãos sejam ouvidas, suas demandas sejam registradas e suas questões sejam tratadas de forma eficiente e imparcial.

Ao promover a interação e a comunicação entre a sociedade e o poder legislativo, a ouvidoria legislativa contribui para fortalecer a democracia e a governança participativa. 

Rol de informações classificadas e desclassificadas em cada grau de sigilo

Conforme a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, a classificação da informação, em qualquer grau de sigilo, deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: assunto sobre o qual versa a informação, fundamentos da classificação, indicação do prazo de sigilo e identificação da autoridade que a classificou. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação e/ou ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.

Informações classificadas:
De acordo com o grau de sigilo, a Câmara Municipal de Guaíra ainda não possui informações classificadas como sigilosas.

Informações desclassificadas:
A Câmara Municipal de Guaíra não possui informações desclassificadas até a presente data.

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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011)

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Ouvidor

Israel Francisco dos Santos

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O prazo para resposta é de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa.

COMO BUSCAR ATENDIMENTO:

• E-mail - ouvidoria@guaira.pr.leg.br
• Correspondência - .Praça João XXIII, 200, Centro - Guaíra - PR
  CEP: 85980-000
• Telefone: (44) 92001-8307
• Presencial -  Sala da Ouvidoria - Praça João XXIII, 200 - Centro - Guaíra - PR
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