12ª SESSÃO ORDINÁRIA: PROJETO "SEMENTES DO AMANHÃ" É REJEITADO
Foto: Osvaldo Barboza
A Câmara Municipal de Guaíra realizou nesta segunda-feira (04/05) a 12ª Sessão Ordinária de 2026, marcada pela votação de parecer que rejeitou o Projeto de Lei nº 029/2025, que criava o Programa Sementes do Amanhã. A sessão também contou com o deferimento de indicações e a leitura de projetos e ofícios.
Durante o Expediente, foram lidos e encaminhados às comissões competentes os seguintes documentos:
Projeto de Lei nº 30 – Vereadora Karina Bach: Altera a Lei Municipal nº 2.163, de 15 de março de 2021.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2505
Ofício nº 183 – Poder Executivo: Encaminha cópia da Lei Municipal nº 2.472/2026.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2508
Ofício nº 190 – Poder Executivo: Encaminha cópia das Leis Municipais nº 2.473/2026, 2.474/2026 e 2.475/2026.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2509
Ofício nº 301 – Câmara dos Deputados: Informa o empenho de emenda parlamentar ao Orçamento Geral da União (OGU)/2026.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2510
Todas as indicações apresentadas foram lidas no Expediente, deferidas pela Presidência e encaminhadas ao Poder Executivo para análise e providências:
Indicação nº 72 – Gilmar Soares da Fonseca: Indica a implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica em todos os prédios públicos do município.
Indicação nº 73 – João Carlos Hartekoff: Denominação de via no Bairro Florença, preferencialmente a Rua B, com o nome de "João Serafim da Conceição".
Na Ordem do Dia, os vereadores votaram o Parecer nº 24 da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ), que indicava rejeição do Projeto de Lei nº 029/2025, de autoria da vereadora Karina Bach.
O projeto criava o Programa Sementes do Amanhã, que consistia no pagamento de uma bolsa-auxílio de R$ 200,00 (duzentos reais) para crianças e adolescentes de 0 a 17 anos em situação de vulnerabilidade social, participantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) do CEACA e do CRAS.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/1741
O parecer fundamentou a rejeição com base na inconstitucionalidade formal do projeto, uma vez que a matéria invade a esfera privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme o artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal e o TEMA 917 do Supremo Tribunal Federal. O projeto criava atribuições a órgãos e servidores do Executivo, o que não pode ser iniciado por parlamentares.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2506
Após discussão em plenário, o parecer foi aprovado por maioria, rejeitando o projeto. Os únicos votos contrários foram das vereadoras Karina Bach e Mirele Paula Cetto Leite. Com a decisão, o projeto fica arquivado.
Assista ao vídeo da sessão na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=vQzb32cdRXo
A 13ª Sessão Ordinária de 2026 acontecerá na próxima segunda-feira (11/05), às 17h, no Plenário Roberto Zeballos Rolon. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais oficiais da Câmara no Facebook e YouTube.
A íntegra dos projetos, indicações e requerimentos está disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) Guaíra https://sapl.guaira.pr.leg.br/
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Assessoria de Imprensa CMG