13ª SESSÃO ORDINÁRIA MANTÉM VETO À "MULTA SOLIDÁRIA"

A Câmara Municipal de Guaíra realizou nesta segunda-feira (11/05) a 13ª Sessão Ordinária de 2026, marcada pela votação que manteve o veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 09/2026, conhecido como "Multa Solidária". A sessão também contou com o deferimento de indicações e a leitura de parecer da CCJ.

As indicações apresentadas foram lidas no Expediente, deferidas pela Presidência e encaminhadas ao Poder Executivo para análise e providências:

Indicação nº 74 – Gilmar Soares da Fonseca: Implantação de pista de caminhada e ciclovia com início na Avenida Joaquim Dornelles Vargas, no Jardim Imperial, seguindo pela Avenida Marginal, Avenida Amazonas (passando ao lado do Parque do Lago Rogério Manuel), Rua Professor Jaime Rodrigues, atravessando a Avenida Martin Luther King, no Jardim Guaíra, até o bairro Santa Paula.

Indicação nº 75 – Keila Marta Francisco: Adequação da jornada de trabalho dos Assistentes Sociais para 30 horas semanais, sem redução de salário.

A Ordem do Dia foi marcada pela votação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 02, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ), que propunha a manutenção do veto integral do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 09/2026.

O projeto, de autoria do vereador Adriano Richter e demais parlamentares, ficou conhecido como "Multa Solidária" e possibilitava a conversão de multas de trânsito de natureza leve e média em doação de sangue e medula óssea.

O veto foi fundamentado pelo Executivo sob o argumento de inconstitucionalidade formal, uma vez que a matéria trata de competência legislativa privativa da União. A CCJ já havia emitido o Parecer nº 25 opinando pela manutenção do veto.

Após discussão em plenário, o Projeto de Decreto Legislativo nº 02 foi aprovado por unanimidade, mantendo o veto do Executivo. Com a decisão, o projeto fica definitivamente arquivado.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2512

Assista ao vídeo da sessão na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=7nZ_SkLdTEY

A 14ª Sessão Ordinária de 2026 será na segunda-feira (18/05), às 17h, no Plenário Roberto Zeballos Rolon. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais oficiais da Câmara no Facebook e YouTube.

A íntegra dos projetos, indicações e requerimentos está disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) Guaíra https://sapl.guaira.pr.leg.br/

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Assessoria de Imprensa CMG