APROVADO PROJETO DE LEI QUE DESTINA RECURSOS PARA COMPRA DE CARRO E AÇÕES DE SAÚDE
PL visa adequar a LOA de 2025, PPA e LDO, permitindo a abertura de um Crédito Adicional Suplementar para atender a demandas específicas do município.
A Câmara Municipal de Guaíra aprovou nesta semana, em Sessões Extraordinárias, o Projeto de Lei nº 10/2025, de autoria do Poder Executivo, que tem como objetivo realizar ajustes orçamentários necessários para a criação de uma dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 119.106,62. O projeto visa adequar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), permitindo a abertura de um Crédito Adicional Suplementar para atender a demandas específicas do município.
A proposta trata exclusivamente de ajustes técnicos e administrativos no orçamento municipal, visando a aplicação de recursos já repassados ao município por meio de convênios firmados com o Governo do Estado do Paraná e o Ministério da Saúde.
O Projeto de Lei Nº 10/2025 tem como finalidade principal a adequação do orçamento municipal para receber recursos provenientes de dois convênios:
Convênio nº 845/2024, firmado com a Secretaria de Estado das Cidades (SECID), no valor de R$ 114.149,62, destinado à aquisição de um veículo para uso da Administração Municipal em suas atividades inerentes ao serviço público.
Recursos do Ministério da Saúde, no valor de R$ 3.957,00, repassados para municípios que possuem mulheres indígenas atendidas pelo Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASISUS), para a realização de testes rápidos de gravidez e exames pré-natal no âmbito da Rede Cegonha, conforme previsto em portarias federais.
A proposta também visa reprogramar despesas e metas físicas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025, garantindo a correta aplicação dos recursos repassados.
Para mais informações, a íntegra do Projeto de Lei Nº 10/2025 está disponível para consulta no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) de Guaíra, podendo ser acessado pelo link: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/1534
Da Assessoria - Texto: Maicon Barreto / Arte: Osvaldo Barboza