ATENÇÃO PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA QUARTA-FEIRA (25)
A Câmara Municipal de Guaíra realizará na próxima quarta-feira (25) às 15h no plenário Luiz Roberto Rolon, a Audiência Pública para apresentação e coleta de sugestões referente ao Plano Plurianual - PPA (2024-2025), Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (2024) e Lei Orçamentária Anual – LOA, também para o exercício de 2024, que cumpre com os requisitos legais em atendimento aos termos do artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2.000.
De competência da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, a Audiência Pública será conduzida pela vereadora Tereza Camilo dos Santos, que preside esse órgão temático.
ENTENDA O MODELO ORÇAMENTÁRIO:
LDO - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está prevista no Artigo 165, Inciso II da Constituição Federal. É o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo como principal função, selecionar dentre as ações previstas no PPA, aquelas que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte. O prazo para chegar à Câmara é em 15 de setembro de cada ano.
PPA - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para o horizonte de quatro anos.
LOA - É o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A LOA contém todos os gastos do Município, e seu projeto deve ser enviado à Câmara até o dia 30 de setembro de cada ano.
Da Assessoria/ Adriane Schirmann
Arte/ Osvaldo Barboza