CÂMARA APROVOU PACOTE DO PLANO DIRETOR

Projeto redesenha a legislação urbana após 17 anos
CÂMARA APROVOU PACOTE DO PLANO DIRETOR
O novo Plano Diretor Municipal e um pacote de leis urbanísticas que redesenham o território de Guaíra foram aprovados ontem (16) pela Câmara Municipal, em sessão extraordinária, após análise e parecer favorável das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça, Obras e Serviços Públicos, e Finanças e Orçamento. A proposta, composta por sete projetos de lei complementar, foi discutida ao longo de meses com participação pública e representa a maior atualização urbanística desde 2008.

A revisão ocorre num contexto de expansão demográfica e novas demandas territoriais. A nova legislação substitui completamente o plano anterior, em vigor há 17 anos, e atualiza diretrizes de gestão do território, zoneamento, mobilidade urbana, habitação, preservação ambiental, expansão da área urbana e estrutura da malha viária.
Além do Plano Diretor, foram aprovados o novo Perímetro Urbano, o Sistema Viário Municipal, a lei de Uso e Ocupação do Solo, o Parcelamento do Solo Urbano, o novo Código de Obras e o novo Código de Posturas. Todas essas propostas formam um corpo jurídico integrado que passa a orientar o planejamento territorial de Guaíra nas próximas décadas.
O processo de revisão não surgiu de forma isolada. Desde dezembro de 2024, a Prefeitura promoveu consultas públicas, disponibilizou as minutas das leis para análise da população e abriu espaço para sugestões e estudos técnicos elaborados com participação de servidores municipais, profissionais de planejamento e representantes da sociedade civil.
Em 21 de outubro de 2025, o município também realizou uma audiência pública para apresentar as versões finais dos projetos. O encontro ocorreu no Centro Educacional Amauri Lopes e reuniu moradores, especialistas, secretarias, vereadores e representantes de entidades, que puderam debater, fazer questionamentos e acompanhar a consolidação do texto antes do envio ao Legislativo.
Posteriormente, o processo incluiu ainda a Conferência Municipal do Plano Diretor, realizada em novembro, reforçando o caráter participativo e a transparência das discussões. Segundo a Prefeitura, todas as etapas foram estruturadas para garantir envolvimento da comunidade e alinhamento técnico, resultando em um dos processos de planejamento urbano mais completos já conduzidos no município.
Com a aprovação do novo perímetro urbano, a cidade passa a contar com limites de expansão definidos, distinguindo legalmente o que é área urbana e rural e estabelecendo regras claras para futuras incorporações territoriais. Essa atualização interfere diretamente na formação de novos bairros, na instalação de empreendimentos e na capacidade de planejamento da infraestrutura pública.
O Sistema Viário aprovado reorganiza a hierarquia das vias, padroniza o traçado das ruas e prevê conexões futuras, com o objetivo de melhorar o trânsito e a mobilidade interna. A lei de Uso e Ocupação do Solo define o que pode ser construído em cada zona, determinando parâmetros como altura, densidade e recuos. Já o Parcelamento do Solo Urbano passa a exigir infraestrutura básica para aprovar novos loteamentos, diminuindo riscos de ocupações irregulares. O novo Código de Obras moderniza processos e fiscalização, enquanto o Código de Posturas atualiza normas de convivência social e regras gerais para o uso dos espaços urbanos.
Técnicos da área urbana afirmam que o pacote de leis cria uma base sólida de planejamento, garante maior segurança jurídica para empreendedores e moradores, fortalece a capacidade de fiscalização e reduz conflitos históricos provocados pela ausência de parâmetros claros. Na prática, o conjunto aprovado estabelece condições para que o desenvolvimento da cidade ocorra com responsabilidade, sustentabilidade e equilíbrio entre interesses públicos e privados.
Agora, depois da votação na Câmara, as leis seguem para sanção do Poder Executivo e posterior publicação oficial. A partir disso, terá início a fase de implantação, envolvendo capacitação técnica, criação de mapas atualizados, regulamentações complementares e adaptação dos procedimentos administrativos internos.

Da Assessoria de Imprensa da CMG / Texto: Adriane Schirmann / Arte: Osvaldo Barboza