CÂMARA PROMOVE PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO ESCOLAR
>> Decisão do Legislativo visa garantir o protagonismo da comunidade escolar e assegurar a gestão democrática na rede de ensino.
A Câmara Municipal de Guaíra (CMG) rejeitou o veto integral do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 070/2025, que altera a Lei Municipal nº 2.250/2022. Com a promulgação do Decreto Legislativo nº 01/2026, fica revogado o inciso VI do artigo 9º da norma vigente, dispositivo que assegurava sete votos à Secretaria Municipal de Educação no processo de escolha de diretores escolares.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ) do Legislativo opinou pela constitucionalidade formal e material da proposta. O parecer técnico fundamentou que a exclusão do direito a voto da Secretaria não compromete as competências da pasta em coordenar, organizar e fiscalizar o pleito, mantendo o suporte técnico necessário ao planejamento educacional.
A medida visa assegurar que a escolha da gestão escolar seja protagonizada pela comunidade acadêmica, em conformidade com o princípio da gestão democrática do ensino público. A rejeição do veto em plenário oficializa a alteração, que entra em vigor com a publicação do decreto legislativo.
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