CÂMARA VOTA REDUÇÃO TAXA DE LIXO E MODERNIZAÇÃO DA GOVERNANÇA DO SANEAMENTO
Foto: Maicon Barreto
A Câmara Municipal de Guaíra votou, nesta quinta-feira (06), dois projetos de lei de grande impacto para a população durante a 18ª Sessão Extraordinária de 2025. Os vereadores concluíram a tramitação do Projeto de Lei que moderniza a Política de Saneamento e aprovaram em primeira votação a redução da Taxa de Coleta de Lixo.
Modernização do saneamento básico
Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do Poder Executivo. A matéria consolida a atualização da Política Municipal de Saneamento Básico (Lei Municipal nº 1.799/2012), alinhando o município às diretrizes da AGEPAR (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná) e à legislação federal. O objetivo é fortalecer a governança, a regulação e a eficiência dos serviços de água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos, garantindo mais transparência e qualidade para a população.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2093
Redução da taxa de coleta de lixo
Em um gesto de alívio fiscal direto ao cidadão, os parlamentares aprovaram em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, também de autoria do Poder Executivo. A proposta altera o Código Tributário Municipal para atualizar a tabela da Taxa de Coleta de Lixo e, principalmente, reduzir o valor do tributo para os contribuintes.
A matéria, que agora segue para segunda votação, recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Parecer nº 57) e da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Parecer nº 27), atestando sua legalidade e mérito.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2092
Assessoria de Imprensa CMG