CMG ESCLARECE RETORNO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOAMENTO SANITÁRIO DA SANEPAR
A Câmara Municipal de Guaíra informa à população sobre o retorno da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), previsto para o dia 15 de junho de 2025.
Diante das diversas manifestações de preocupação por parte dos moradores, especialmente diante do impacto financeiro da medida, é importante esclarecer que essa cobrança é regulamentada por legislação federal e autorizada por órgãos estaduais, como a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (AGEPAR). Trata-se, portanto, de uma decisão que não está sob responsabilidade da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
A tarifa começou a ser aplicada em Guaíra em 1981, mas foi suspensa em 1997 após denúncias de que o esgoto coletado na cidade era lançado no Rio Paraná sem o devido tratamento. A partir de uma ação do Ministério Público, a Justiça determinou a interrupção da cobrança, condicionando sua retomada à execução de melhorias no sistema de esgotamento sanitário.
Segundo informações da própria SANEPAR, nos últimos anos foram realizadas obras como ampliação da rede coletora, modernização da estação de tratamento e instalação de unidades de transbordo. Com base nessas ações, a AGEPAR autorizou a retomada da cobrança da tarifa, fixada em 80% sobre o valor da conta de água. Esse percentual foi mantido após decisões judiciais que confirmaram sua legalidade.
Atualmente, mais de 70% da população urbana de Guaíra é atendida por rede coletora de esgoto. A meta divulgada pela empresa é alcançar 90% até 2033. Além das obras em andamento, está prevista a instalação de cerca de 38 quilômetros de novas redes coletoras, beneficiando mais de 1.600 residências em bairros como Anhembi, Higienópolis e Mini Parque Industrial. Também estão sendo construídas estações elevatórias de esgoto na região da Prainha.
É importante destacar que a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário será aplicada somente nas localidades que já possuem rede coletora de esgoto instalada e ativa. Em áreas onde ainda não houve a instalação da rede ou onde as residências não estão conectadas ao sistema, não haverá cobrança da taxa. Contudo, mesmo que o imóvel ainda não esteja ligado diretamente ao sistema, desde que esteja na área com rede implantada e regularizada, a cobrança será efetuada, conforme as normas vigentes.
A suspensão da tarifa de esgoto gerou uma dívida acumulada junto à SANEPAR, referente ao período de isenção. A Prefeitura de Guaíra solicitou que essa dívida não seja repassada à população e informou a intenção de assumi-la por meio da execução de obras complementares, como novas galerias pluviais, para contribuir com a infraestrutura de saneamento do município.
A Câmara Municipal de Guaíra reforça que continuará acompanhando o tema, fiscalizando os serviços prestados e cobrando transparência na aplicação dos recursos. Embora não tenha competência legal para impedir a cobrança, o Legislativo municipal reafirma seu compromisso com o interesse público e com o bem-estar dos guairenses.
Da Assessoria / Texto: Adriane Schirmann/ Imagens: Ilustração