CMG SEGUE TCE E APROVA AS CONTAS DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO
A Câmara Municipal de Guaíra aprovou, por unanimidade, as contas do prefeito Heraldo Trento relativas ao exercício de 2023. A aprovação ocorreu após o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitir um parecer prévio favorável, embora com ressalvas. O TCE-PR analisou minuciosamente os relatórios financeiros e contábeis da administração municipal, avaliando a conformidade das contas com as normas e legislações vigentes.
O parecer do TCE-PR apontou que a gestão do município cumpriu com os requisitos legais de transparência, responsabilidade fiscal e aplicação adequada dos recursos públicos. Durante a análise, foram verificadas as receitas, despesas, investimentos realizados e a execução de projetos previstos no orçamento municipal de 2023.
Apesar das ressalvas em áreas específicas, como administração financeira e saúde, com notas de 3,56 e 5,70, respectivamente, os secretários municipais da Fazenda e da Saúde esclareceram aos vereadores, que elas apenas se deram em função de novos critérios de avaliação adotados pelo TCE em 2022, incluindo um questionário mais detalhado, o que resultou em alguns equívocos na análise das contas.
O jurídico da Casa, bem como os vereadores integrantes da Comissão de Finanças compreenderam que as notas mais baixas não refletem em falhas de gestão, mas sim em questões metodológicas decorrentes das mudanças nos parâmetros avaliativos.
Conforme as avaliações, no setor da educação, por exemplo, a Constituição exige que o município aplique no mínimo 25% de sua receita líquida. Em Guaíra, foram destinados R$ 26 milhões para a educação, o que representa 27% da receita, superando o percentual exigido. Na área da saúde, a legislação federal exige um mínimo de 15% da receita para investimentos, e o município investiu R$ 26 milhões, correspondendo a 29,13% da arrecadação, também acima do valor mínimo constitucionalmente estabelecido.
O processo de aprovação das contas seguiu o rito estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo considerado um importante marco para garantir a continuidade das políticas públicas municipais com responsabilidade e eficiência.
Da Assessoria/ Adriane Schirmann