COMISSÕES DELIBERAM DOIS PROJETOS DO EXECUTIVO
Fotos: Osvaldo Barboza
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal estiveram em atividade na manhã desta quarta-feira (17/09), analisando e dando parecer a importantes matérias de autoria do Poder Executivo.
Às 9 horas, as Comissões de Constituição, Legislação e Justiça; Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente reuniram-se para apreciar o Projeto de Lei nº 59/2025, de autoria do Poder Executivo. A matéria tem como objeto a doação de dois imóveis municipais à Polícia Federal.
Conforme justificativa do Executivo, a doação é necessária para regularizar a área onde já atua o Núcleo Especial de Polícia Marítima (NEPOM). Parte do terreno utilizado pela base ainda pertence ao município, e a regularização fundiária é etapa essencial para que a PF possa finalizar o projeto executivo e dar início às obras, que incluem a construção de um hangar para a Coordenação de Aviação Aérea (CAOP/PF) e a adequação do perímetro interno e dos prédios para ampliar o efetivo da base.
Os imóveis, que são desmembramentos do Lote K-2-B, possuem áreas de 420,35 m² e 1.078,82 m², com valor total avaliado em R$ 461.734,39. O projeto estabelece um prazo de até cinco anos para a conclusão das obras e determina a reversão dos imóveis ao patrimônio municipal caso a União não lhes dê a destinação adequada.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2024
Em sequência, às 9h15, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização realizou sua reunião para deliberar sobre o Projeto de Lei nº 58/2025, também de autoria do Executivo. O teor da proposta é a alteração das leis orçamentárias do Município – LOA (Lei Orçamentária Anual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e PPA (Plano Plurianual).
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2011
A comissão, responsável por analisar a viabilidade financeira e o impacto orçamentário das proposituras, debateu o assunto e concluiu pela adequação financeira do projeto, concedendo parecer favorável. A matéria foi aprovada pela comissão e continuará seu trâmite legislativo.
As Comissões votaram favoravelmente aos projetos, que seguem agora para a próxima etapa do processo legislativo, a inclusão na Ordem do Dia para votação em Sessão Plenária.
Assessoria de Imprensa CMG