COMISSÕES DISCUTEM PROJETOS DE LEI EM REUNIÃO CONJUNTA

Na manhã de sexta-feira (07), as Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente se reuniram para analisar projetos de lei (PLs) em tramitação no Legislativo. Após as discussões, os projetos foram encaminhados para a próxima etapa do processo legislativo, a votação em plenário, que deverá acontecer na próxima Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Guaíra.

🔎 Acompanhe as matérias:

✅ Projeto de Lei nº 009/2025 – Poder Executivo:
Altera a Lei nº 2.043 de 14 de março de 2018 e dá outras providências.

Resumo: O PL propõe aumentar o valor do Auxílio-alimentação para servidores públicos municipais de R$ 414,84 para R$ 500,00, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2025. Além disso, sugere ampliar o número de beneficiários, estendendo o benefício a servidores que recebem até quatro salários mínimos, aumentando de 675 para 830 o total de contemplados.
📝Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/1533

✅ Projeto de Lei nº 010/2025 – Poder Executivo:
Altera a LOA 2025 e ajusta as programações do PPA  e da LDO, criando dotação para abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Resumo: A matéria visa realizar ajustes na LOA de 2025, no PPA 2022-2025 e na LDO de 2024. O objetivo é criar uma dotação por excesso de arrecadação de R$ 119.106,62, destinada à abertura de um crédito adicional suplementar. Os recursos serão usados para a aquisição de um veículo e para a implementação de políticas de saúde indígena.

📝Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/1534

✅ Projeto de Lei nº 011/2025 – Poder Executivo:
Autoriza a concessão de uso não onerosa do Porto de Pesca Manoel Messias dos Santos e dá outras providências.

Resumo: O PL permite a concessão de uso não onerosa do Porto conhecido como “Vô Messias” a pescadores e apicultores profissionais artesanais do município. O objetivo é fornecer mais segurança e estrutura para o desenvolvimento dessas atividades na região. A concessão terá duração de dois anos, com possibilidade de prorrogação, e será precedida de um processo licitatório para selecionar os beneficiários.

📝Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/1535

Da Assessoria / Texto e fotos: Maicon Barreto