COMISSÕES PERMANENTES DELIBERAM SOBRE QUATRO PROJETOS

A Câmara Municipal de Guaíra realizou na manhã desta quarta-feira (15/10), mais uma reunião conjunta de suas Comissões Permanentes. O encontro, que reuniu os membros das Comissões de Educação, Saúde e Assistência; Finanças, Orçamento e Fiscalização; e Constituição, Legislação e Justiça, dedicou-se à análise e deliberação de pareceres sobre quatro Projetos de Lei que tratam de temas financeiros, administrativos e comemorativos.

Transparência na Contribuição de Iluminação Pública

Um dos principais projetos debatidos foi o Projeto de Lei (PL) Nº 060/2025, de autoria das vereadoras Mirele Paula Cetto Leite, Cristiane Giangarelli e Karina Bach. A proposta visa instituir mecanismos de transparência na arrecadação e aplicação dos recursos provenientes da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP/COSIP). O projeto exige que o Poder Executivo disponibilize em seu portal da transparência, com atualização mensal, o valor arrecadado, a discriminação detalhada dos gastos com energia, manutenção e expansão de rede, e o saldo financeiro. Além disso, estabelece que deve ser realizada, ao menos uma vez por ano, audiência pública para prestação de contas dos recursos da CIP e planejamento dos investimentos futuros. A iniciativa busca fortalecer a confiança da sociedade na Administração Pública, atendendo aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência.

Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2029

Criação do Cargo de Auditor Fiscal

Outra matéria de destaque na pauta foi o Projeto de Lei (PL) Nº 063/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a alteração da Lei Municipal nº 1.247/2003. O objetivo principal da matéria é a criação do cargo efetivo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais na estrutura administrativa, com a previsão de três vagas para a função. O projeto, que foi encaminhado em regime de urgência, visa fortalecer a área de arrecadação tributária, com foco em maior eficiência e responsabilidade fiscal.

Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2046

Reconhecimento de Datas Comemorativas

As Comissões também deliberaram sobre dois projetos que promovem o reconhecimento de datas importantes para a comunidade e para a história local:

PL Nº 064/2025 (Dia do Campista Católico): De autoria dos vereadores Givanildo José Tirolti, Adriano Cezar Richter e Keila Marta Francisco, a proposta busca instituir o "Dia Municipal do Campista Católico" em 05 de setembro. O projeto visa promover o reconhecimento público do movimento de evangelização que contribui para a renovação da espiritualidade cristã e o fortalecimento de valores humanos, podendo o Executivo firmar parcerias para a comemoração da data. Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2049

PL Nº 065/2025 (Dia da Tomada de Guaíra): De autoria de todos os vereadores da Casa, o projeto institui o Dia da Tomada de Guaíra, a ser comemorado anualmente em 14 de setembro. O principal objetivo é resgatar e preservar a história local, destacando a atuação das Forças Militares Estaduais (atual Polícia Militar do Paraná) na defesa da Vila de Guaíra durante a Revolução de 1924, permitindo a promoção de desfiles, palestras e exposições. Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2050

A emissão dos pareceres é o passo fundamental para que as matérias possam seguir para votação em Plenário nas próximas Sessões Ordinárias.

Todas as matérias legislativas estão disponíveis no SAPL Guaíra. Acesse e fique por dentro do que tramita na Câmara Municipal https://sapl.guaira.pr.leg.br/

Assessoria de Imprensa CMG