COMISSÕES PERMANENTES REALIZAM REUNIÃO CONJUNTA PARA DISCUTIR PROJETOS

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Guaíra se reuniram na manhã desta quarta-feira (07), em encontro conjunto para análise e deliberação de importantes matérias legislativas. A reunião, realizada no plenário da Casa de Leis, teve início às 9h e contou com a presença dos vereadores membros das Comissões de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; Constituição, Legislação e Justiça; Finanças, Orçamento e Fiscalização; e Educação, Saúde e Assistência.

Entre os principais itens da pauta, os parlamentares discutiram o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 017/2025, por meio da Mensagem nº 13/2025, além de três projetos legislativos de autoria do Legislativo.

Veto parcial ao projeto de regulamentação de ciclomotores elétricos

O veto parcial ao Projeto de Lei nº 017/2025, enviado pelo prefeito à Câmara Municipal, fundamenta-se em uma incompatibilidade entre o texto do projeto e a legislação federal de trânsito. O projeto em questão busca regulamentar a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, além de disciplinar o uso do espaço público para serviços de compartilhamento desses veículos.

O veto específico recai sobre o artigo 5º do projeto, que proíbe totalmente o uso do equipamento por mais de uma pessoa. O prefeito argumenta que essa disposição contradiz a Resolução CONTRAN nº 996/2023, que permite o transporte de um passageiro em dispositivos adequados previstos pelo fabricante para equipamentos que se assemelham a bicicletas com acelerador. Dessa forma, a proibição total no projeto municipal desconsidera a exceção legal estabelecida pela norma federal, extrapolando também os limites da competência legislativa municipal em matéria de trânsito.

Com base no artigo 52, §1º da Lei Orgânica Municipal, o prefeito justifica o veto parcial ao artigo 5º, submetendo a decisão à avaliação da Câmara Municipal. O veto busca alinhar a legislação local com as diretrizes nacionais, garantindo conformidade com as regulamentações técnicas vigentes.

Programa Escola do Legislativo

A proposta da vereadora Cristiane Giangarelli institui o Programa Escola do Legislativo em Guaíra, com o objetivo de ampliar a transparência, fortalecer a participação cidadã e aprimorar a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo. A iniciativa estabelece um mecanismo de prestação de contas mensal, no qual os Secretários Municipais devem comparecer à Câmara para apresentar detalhadamente as ações realizadas em suas pastas, responder a questionamentos dos vereadores e da população, e esclarecer o uso de recursos públicos. As reuniões serão abertas ao público e divulgadas com antecedência, garantindo maior acesso e controle social.

A justificativa do projeto destaca a importância de aproximar a administração pública da sociedade, permitindo que a população acompanhe de perto as ações do governo e participe ativamente por meio de sugestões e questionamentos. Além disso, o programa busca fortalecer o papel fiscalizador dos vereadores, criando um canal permanente de diálogo com o Executivo.

Programa Cuidando da Pele

O Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria da Vereadora Karina Bach, institui o Programa Cuidando da Pele, com o objetivo de fornecer protetor solar gratuito a pacientes diagnosticados com doenças que exigem proteção contínua contra a radiação solar. A iniciativa abrange condições como câncer de pele, albinismo, lúpus eritematoso e vitiligo, garantindo que o uso do produto seja parte integrante do tratamento ou prevenção dessas enfermidades.

Para acessar o benefício, os pacientes deverão apresentar um laudo médico emitido por profissional vinculado ao SUS e registrado no CRM, comprovando a necessidade do protetor solar e especificando o fator de proteção (FPS) adequado. O laudo terá validade provisória se emitido por clínico geral, até que o paciente seja avaliado por um especialista. O programa é restrito a residentes do município e prevê a distribuição contínua do produto, com reposição periódica conforme as recomendações médicas.

A justificativa do projeto destaca a importância da pele como órgão vital e sua vulnerabilidade a doenças agravadas pela exposição solar. A iniciativa alinha-se a campanhas como o "Dezembro Laranja", promovido pela Sociedade Brasileira de Dermatologia, reforçando a conscientização sobre os cuidados com a saúde cutânea. Ao garantir acesso gratuito ao protetor solar, o programa visa reduzir complicações médicas e promover equidade no tratamento de pacientes com doenças dermatológicas crônicas.

Procuradoria da Mulher na Câmara

Fechando a pauta, a Mesa Diretiva apresentou o Projeto de Lei nº 31/2025, que visa à criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal. A proposta tem como objetivo oferecer suporte, acompanhamento e proteção às mulheres em situação de violência, além de promover ações educativas e de prevenção.

As comissões seguirão acompanhando a tramitação das matérias, que deverão ser analisadas posteriormente em plenário.

Assessoria de Imprensa CMG