COMISSÕES REJEITAM TRAMITAÇÃO DE PROJETOS

Em reunião conjunta realizada na manhã desta quarta-feira (15/04), as quatro Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Guaíra — Constituição, Legislação e Justiça; Finanças, Orçamento e Fiscalização; Educação, Saúde e Assistência; e Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente — deliberaram sobre matérias legislativas.

Após análise técnica, os relatores apresentaram pareceres pela rejeição do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 e dos Projetos de Lei nº 44/2025, nº 13/2026 e nº 17/2026. A justificativa fundamentada pelas comissões aponta a inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Segundo o entendimento jurídico das comissões, tais matérias tratam de temas que competem exclusivamente ao Poder Executivo propor, não podendo ser originadas pelo Poder Legislativo sob pena de nulidade jurídica.

A medida visa garantir a segurança jurídica das normas municipais, evitando que leis sejam aprovadas e, posteriormente, invalidadas pela justiça.

Já o Projeto de Lei nº 029/2025, que cria o Programa "Sementes do Amanhã", teve sua tramitação suspensa temporariamente, pois as comissões buscarão permitir um alinhamento direto junto ao Poder Executivo, com o objetivo de realizar ajustes técnicos que garantam a viabilidade da proposta e sua futura implementação.

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal atuam como um filtro de legalidade, assegurando que apenas projetos com plena validade jurídica sigam para a votação definitiva no Plenário.

Saiba mais sobre as matérias:

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, que inclui no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/1709

Projeto de Lei Ordinária nº 44/2025, que institui o fornecimento de alimentação aos alunos da rede municipal de ensino, durante as férias escolares.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/1905

Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026, que estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2339

Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026, que institui o Programa de Transporte Seguro e Humanizado às Gestantes, Puérperas e Recém-Nascidos atendidos pelo SUS. Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2351

Projeto de Lei Ordinária nº 29/2026, que cria o Programa Sementes do Amanhã.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/1741

Assessoria de Imprensa CMG