COMISSÕES VÃO ANALISAR PROJETO QUE REGULAMENTA TRANSPORTE POR APLICATIVO

As Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça; Finanças, Orçamento e Fiscalização; e Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente se reunirão conjuntamente na quarta-feira (01/10), as 9h, na sala de reuniões da Câmara Municipal para análise do seguinte projeto:

Projeto de Lei nº 056/2025 – Poder Executivo: Regulamenta a atividade de transporte por aplicativo no município de Guaíra.

A proposta busca estabelecer um marco regulatório para o transporte remunerado individual de passageiros por meio de plataformas digitais. O objetivo do projeto, acompanhado da Mensagem nº 35/2025, é organizar e fiscalizar o serviço que tem crescido em Guaíra, garantindo mais segurança tanto para os usuários quanto para os prestadores de serviço.

O projeto define uma série de critérios obrigatórios para motoristas e veículos que operam via aplicativos. Para os condutores, é exigida a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior, com a anotação de que exercem atividade remunerada, além da apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais e a contratação de seguro de acidentes pessoais para os passageiros.

No que diz respeito aos veículos, o projeto original estipula que o automóvel deve estar registrado em nome do motorista ou, no caso de locação, no nome da empresa locadora. Além disso, os carros devem ter no máximo dez anos de uso e possuir ar-condicionado. Para as motocicletas que vierem a ser utilizadas nesse tipo de serviço, é exigido um sistema de rastreamento.

Ainda durante a tramitação, foi apresentada a Emenda nº 24/2025, que propõe uma flexibilização nos requisitos do veículo. A alteração busca permitir que o motorista utilize um veículo do qual não seja o proprietário, desde que apresente um contrato de aluguel ou outro documento legal que comprove a autorização de uso do veículo.

Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/1998

Assessoria de Imprensa CMG