FORA DO SEGURO DEFESO, PESCADORES ARTESANAIS PODERÃO RECEBER CESTAS BÁSICAS
A Câmara Municipal de Guaíra aprovou por unanimidade na 1ª e 2ª votação, o Projeto de lei (PL) nº 061/2023, que autoriza o Poder Executivo a doar cinco cestas básicas de alimentação para pescadores artesanais profissionais de baixa renda do Município.
Conforme o vereador autor, José Cirineu Machado, essa é uma importante pauta, com o intuito de fornecer uma maior atenção à comunidade pesqueira, que segundo ele, são trabalhadores que sofrem demais, muitas vezes até pela falta de peixe.
A cestas básicas deverão conter importantes alimentos, como arroz, feijão, farinha de milho, farinha de trigo, óleo de soja, açúcar, leite em caixa e macarrão.
A matéria menciona que terão direito a receber as cestas básicas, os pescadores que preencherem os seguintes requisitos:
a) comprovação de residência fixa na cidade de Guaíra/PR;
b) cadastramento do pescador junto à Secretaria de Assistência Social;
c) comprovação de renda mensal per capita de até 01 (um) salário mínimo vigente no País;
d) apresentação de Registro Geral de Pesca (RGP) na condição de pescador profissional artesanal;
e) estar cadastrado no programa Lambarius de controle de atividade pesqueira do Município de Guaíra/PR, com emissão de notas fiscais de entrada e saída do produto e;
e) não ter cônjuge, companheiro, ascendente e/ou descente, que conviva no mesmo âmbito familiar, recebendo o benefício previsto nesta lei.
Consta ainda no PL, que a forma de cadastro para o recebimento do benefício, bem como a forma de distribuição e outras regulamentações que se fizerem necessárias, fica a cargo do Executivo Municipal. já as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
O projeto aguarda agora a Sanção, que é a concordância e anuência do prefeito Heraldo Trento, ou o veto, que seria a discordância com o projeto de lei aprovado.
Arte/ Osvaldo Barboza