EXECUTIVO E LEGISLATIVO OFICIALIZAM DOAÇÃO DE ÁREAS DA ITAIPU PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Foto: Município de Guaíra
Em um ato histórico para centenas de famílias guairenses, aconteceu, nesta quarta-feira (28), a solenidade de assinatura da doação de áreas da Itaipu Binacional. O evento, que contou com a presença do diretor-geral brasileiro da Itaipu, Enio Verri e autoridades locais, marca a conclusão de um processo que teve atuação da Câmara Municipal na viabilização jurídica das transferências de terras.
As áreas doadas compreendem as Vilas Santa Clara I, Santa Clara II e parte da Vila São Francisco, somando mais de 95.335 metros quadrados que agora passam ao patrimônio do município.
A regularização dessas áreas se tornou realidade após a aprovação da Lei Complementar nº 003/2025, proposta pelo Poder Executivo e aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Vereadores. O projeto, que autorizou o Município a receber os imóveis por doação da binacional, tramitou com a urgência que o tema exigia, demonstrando o compromisso do Legislativo com a segurança jurídica dos moradores. A Lei Complementar nº 003/2025 detalha minuciosamente as áreas recebidas, garantindo que o processo ocorra com transparência e rigor cartorial.
Com a sanção da lei e a formalização do repasse, o município agora tem o respaldo legal para investir em infraestrutura nas localidades beneficiadas. O projeto aprovado pelos vereadores prevê que a prefeitura realize as intervenções urbanísticas necessárias, como pavimentação e saneamento, além da regularização fundiária propriamente dita.
A iniciativa integra o programa Itaipu Mais que Energia, fruto de um diálogo entre a gestão municipal, o governo federal e a binacional. Além da presidente Tereza Camilo, o evento contou com a participação dos vereadores Gilmar Soares da Fonseca e Keila Marta Francisco.
Assessoria de Imprensa CMG