PORTO DE PESCA "VÔ MESSIAS" RECEBE CONCESSÃO DE USO PARA PESCADORES E APICULTORES
Concessão de uso não onerosa terá prazo de vigência de dois anos e beneficiários deverão zelar pelo imóvel, mantendo as instalações em perfeito estado de conservação.
A Câmara de Vereadores de Guaíra aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 011/2025, que autoriza a concessão de uso não onerosa do Porto de Pesca Manoel Messias dos Santos “Vô Messias”. A proposta tem como objetivo apoiar, estruturar e desenvolver as atividades de pesca profissional e apicultura no âmbito municipal.
O Porto de Pesca Manoel Messias dos Santos (Vô Messias) foi instituído pelo Decreto Municipal n.º 442/2024 e é uma edificação em estrutura de concreto com área de 1.244,77 m², destinada ao atracadouro de embarcações de pescadores e apicultores profissionais. O imóvel está situado em uma área total de 212.656,09 m².
A concessão de uso não onerosa terá prazo de vigência de dois anos, podendo ser prorrogada a critério da Administração Municipal, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas na lei. Durante o período de concessão, os beneficiários deverão zelar pelo imóvel, mantendo as instalações em perfeito estado de conservação e assumindo a responsabilidade por eventuais danos civis, criminais, tributários ou ambientais.
A seleção dos pescadores e apicultores profissionais que farão uso das vagas para embarcações será realizada por meio de processo licitatório, com critérios objetivos a serem definidos no edital. Os beneficiários deverão possuir cadastro ativo e atualizado no sistema municipal de controle da atividade, além de registrar toda pesca ou colheita de mel e outros produtos derivados por meio da nota do produtor.
A Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, e as despesas decorrentes de sua execução serão cobertas por dotação orçamentária vigente.
Da Assessoria – Arte: Osvaldo Barboza / Texto: Maicon Barreto / Foto: Município de Guaíra.