PROJETO EQUALIZA REGRAS ENTRE TÁXIAS E TRANSPORTE POR APLICATIVO
Foi aprovado pela Câmara Municipal de Guaíra – CMG o Projeto de Lei nº 076/2025, que amplia de 12 para 15 anos a idade máxima dos veículos utilizados no serviço de táxi no município.
A atualização adequa a legislação local às práticas atuais de mobilidade e estabelece isonomia com os veículos utilizados em plataformas de transporte por aplicativo.
De autoria do vereador Adriano Richter, com a coautoria dos demais vereadores, o projeto passou pela análise das Comissões de Constituição e Obras, onde recebeu parecer favorável. Os documentos técnicos ressaltaram que a ampliação da idade máxima não compromete a segurança do serviço, uma vez que a confiabilidade dos veículos está diretamente ligada à manutenção adequada, às vistorias obrigatórias e ao cumprimento das normas previstas na legislação municipal.
Os pareceres também destacaram que a medida proporciona benefícios econômicos aos profissionais do setor, ao permitir maior prazo para renovação da frota, reduzindo custos e contribuindo para a continuidade da atividade. A atualização ainda promove alinhamento regulatório entre as categorias, adotando parâmetros equivalentes para serviços que atuam no mesmo segmento.
Aprovado em plenário, o projeto segue para o Poder Executivo para os próximos trâmites legais, conforme previsto no processo legislativo municipal.
Da Assessoria de Imprensa da CMG / Texto: Adriane Schirmann / Arte: Osvaldo Barboza