REVISÃO DO PLANO DIRETOR É APRESENTADA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA
Fotos: Maicon Barreto
A Câmara Municipal de Guaíra, por meio da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça, realizou nesta terça-feira (09/12), uma Audiência Pública para apresentação e coleta de sugestões acerca dos Projetos de Lei Complementar que compõem a revisão do Plano Diretor do Município. O evento, conduzido pelo Executivo Municipal por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, reuniu vereadores e cidadãos no Plenário da Casa, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais.
O Plano Diretor é a lei mais importante para o ordenamento do território e o planejamento do desenvolvimento urbano de Guaíra. A proposta em discussão, que revoga a legislação de 2008, é composta por oito projetos de lei complementares, que formam um conjunto integrado de normas para guiar o crescimento da cidade de forma sustentável e organizada até 2035.
O Prefeito Gileade Gabriel Osti e o Vice-Prefeito Luis Carlos Lima estiveram representados pela equipe técnica da Secretaria de Planejamento, que detalhou a estrutura e os principais pontos de cada uma das oito leis.
Conheça os oito projetos que formam o novo Plano Diretor:
- Lei do Plano Diretor: Estabelece os princípios, políticas, estratégias e o marco legal geral para o planejamento municipal, incluindo o macrozoneamento, o sistema de gestão e instrumentos como operações urbanas consorciadas, outorga onerosa e estudo de impacto de vizinhança (EIV).
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2190 - Lei do Perímetro Urbano: Define os novos limites da área urbana da sede administrativa e dos distritos (Dr. Oliveira Castro) e localidades (Bela Vista do Oeste, Cruzeirinho e Maracaju dos Gaúchos), orientando a expansão territorial.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2191 - Lei do Sistema Viário: Classifica e hierarquiza a malha viária do município, definindo desde rodovias federais até vias locais, ciclovias e ciclofaixas, com o objetivo de organizar o tráfego e a mobilidade.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2192 - Lei de Uso e Ocupação do Solo: Disciplina como o solo pode ser utilizado e ocupado, estabelecendo 18 zonas específicas (como Zonas de Comércio e Serviços, Industrial, de Preservação Permanente, de Interesse Social, entre outras) e seus respectivos parâmetros (taxa de ocupação, altura máxima, recuos, etc.).
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2193 - Lei do Parcelamento do Solo: Regulamenta a divisão de terrenos (loteamentos, desmembramentos), estabelecendo regras para infraestrutura mínima, doação de áreas para equipamentos públicos, praças e a criação de loteamentos sociais.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2194 - Lei do Código de Obras: Define as normas técnicas para projetos, execução e segurança de obras e instalações no município, abrangendo desde residências até edificações industriais e especiais.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2195 - Lei do Código de Posturas: Estabelece as regras de convivência, higiene, segurança, conforto e preservação do espaço público, regulando atividades econômicas, ruídos, propaganda e o funcionamento de estabelecimentos.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2196 - Lei do EIV/RIV e EIA/RIMA: Regulamenta os instrumentos de avaliação de impactos, exigindo Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) e Ambiental (EIA) para empreendimentos de maior porte, assegurando a qualidade de vida e a proteção do meio ambiente.
Saiba mais: https://sapl.guaira.pr.leg.br/materia/2197
As contribuições colhidas na audiência pública serão analisadas pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Câmara, podendo ser incorporadas aos textos dos projetos. Posteriormente, as oito proposições seguirão para análise das demais comissões permanentes e, finalmente, para votação em plenário.
Assista ao vídeo na íntegra da audiência: https://www.youtube.com/watch?v=cDkhjQuGE50
Assessoria de Imprensa CMG