SAIBA O QUE FOI VOTADO NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA
Abaixo, disponível a transmissão na íntegra!
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 016/2023 – autoria do Executivo Municipal – Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2203 de 09/12/2021), em sua planilha de Anexo de Metas Fiscais no DEMONSTRATIVO 7 de Estimativa e Compensação da renúncia de Receita conforme art. 4°, § 2°, Inciso V.
EXPLICAÇÃO DO PROJETO:Por mero erro material, foi colocado no item Concessão de Isenção em caráter não geral para Pessoa Física e Jurídica o TRIBUTO ITBI, quando na realidade é TRIBUTO IPTU. Neste sentido, o Projeto visa alterar a planilha Estimativa e Compensação da renúncia de Receita de TRIBUTO ITBI para TRIBUTO IPTU.
VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 015/2023 – autoria do Executivo Municipal. Altera a Lei n° 2.043 de 14 de março de 2018, e dá outras providências.EXPLICAÇÃO DO PROJETO:A Administração Municipal propõe um reajuste de R$ 61,21 para os beneficiários do auxílio-alimentação, buscando um equilíbrio entre o percentual de defasagem do poder de compra, mas sem onerar demasiadamente os cofres públicos.
VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 017/2023 – Mesa Diretiva 2023 – Altera a Lei n° 2.012, de 25.04.2017 (regime de adiantamento de numerários na Câmara Municipal de Guaíra).EXPLICAÇÃO DO PROJETO:A Lei 2.202/2017 sofre interferência da recente lei nacional de licitações, nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que excepciona qualquer nulidade aos contratos verbais, aqueles utilizados para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento. A proposta do projeto acima, visa dar sintonia e legalidade ao procedimento previsto no regime de adiantamento vigente.
VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADEDa Assessoria/Adriane Schirmann