SAIBA O QUE FOI VOTADO NA 8 ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
☑️1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003/2023 – autoria do Executivo Municipal – Institui o Encontro de Motorhomes como evento oficial do Município de Guaíra, concedendo isenção do pagamento dos preços públicos inerentes à ocupação de Área de Camping, barracões, espaços e demais estruturas nas dependências do Centro Náutico Marinas, e dá outras providências.
EXPLICAÇÃO DO PROJETO:
VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 026/2023 – autoria do Executivo Municipal – Autoriza a concessão de uso não onerosa de bem público municipal, denominado Ponto de Pesca Profissional 053, e dá outras providências.EXPLICAÇÃO DO PROJETO:A matéria trata do processo licitatório de concorrência pública, com critérios estipulados pela Itaipu, para realização da seleção dos pescadores que serão beneficiados com os abrigos no Ponto de Pesca.
VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 027/2023 – Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2023 (Lei Municipal 2.265 de 16/12/2022) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de 16/12/2022), para criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 247.491,58 (duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), e dá outras providências.EXPLICAÇÃO DO PROJETO:O PL refere-se ao repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para aquisição de mobiliários e equipamentos para os CMEIs deste município. Além de recurso para regulamentação das ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência –PROCAD-SUAS.
VOTAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADEDa Assessoria/ Adriane Schirmann