SAIBA O QUE SERÁ VOTADO NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA
A Câmara Municipal de Guaíra convida você a participar amanhã (08) a partir das 17h00, da 12ª Sessão Ordinária. Além de pública, é durante a reunião plenária que acontecem as discussões e votações dos projetos importantes para o desenvolvimento do nosso município.
As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Guaíra são públicas
LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NO EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI N° 023/2023 – Mesa Diretora – Altera as Leis Municipais 2120/2019 do Controle Interno, e 2221/2022 do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal, extingue e cria gratificações e cargo comissionado, e altera anexos da Lei 2221/2022.OFÍCIOS DIVERSOS:INDICAÇÃO N° 050/2023 – autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite – Indica ao Executivo Municipal a disponibilização de um Guarda Municipal no Módulo Esportivo.ORDEM DO DIA:2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 016/2023 – autoria do Executivo Municipal – Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2203 de 09/12/2021), em sua planilha de Anexo de Metas Fiscais no DEMONSTRATIVO 7 de Estimativa e Compensação da renúncia de Receita conforme art. 4°, § 2°, Inciso V.LEITURA DO PARECER N° 015/2023 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – favorável ao Projeto de Lei n° 015/2023.LEITURA DO PARECER N° 011/2023 – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização – favorável ao Projeto de Lei n° 015/2023.1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 015/2023 – Altera a Lei n° 2.043 de 14 de março de 2018, e dá outras providências.
EXPLICAÇÃO DO PROJETO:A Administração Municipal propõe um reajuste de R$ 61,21 para os beneficiários do auxílio-alimentação, buscando um equilíbrio entre o percentual de defasagem do poder de compra, mas sem onerar demasiadamente os cofres públicos.
LEITURA DO PARECER N° 016/2023 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – favorável ao Projeto de Lei n° 015/2023.LEITURA DO PARECER N° 012/2023 – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização – favorável ao Projeto de Lei n° 017/2023.1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 017/2023 – Mesa Diretiva 2023 – Altera a Lei n° 2.012, de 25.04.2017 (regime de adiantamento de numerários na Câmara Municipal de Guaíra).EXPLICAÇÃO DO PROJETO:A Lei 2.202/2017 sofre interferência da recente lei nacional de licitações, nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que excepciona qualquer nulidade aos contratos verbais, aqueles utilizados para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento. A proposta do projeto acima, visa dar sintonia e legalidade ao procedimento previsto no regime de adiantamento vigente.
Da Assessoria/Adriane Schirmann
Arte/Osvaldo Barboza