Lei Orgânica
A Lei Orgânica é a principal norma que rege o Município, funcionando como uma verdadeira “Constituição Municipal”. Ela estabelece a organização dos Poderes Executivo e Legislativo, define as competências do Município e assegura os direitos e deveres dos cidadãos.
No âmbito da Câmara Municipal, a Lei Orgânica orienta o processo legislativo, o funcionamento das sessões, as atribuições dos vereadores e os mecanismos de fiscalização dos atos do Poder Executivo. Sua observância garante legalidade, autonomia municipal e o pleno exercício da cidadania.