Relatório Anual 2021

A Câmara Municipal de Guaíra encerra hoje (23) suas atividades referentes ao ano de 2021. Com o recesso de Natal e Ano Novo, a retomada dos trabalhos acontecerá em 3 de janeiro de 2022.

Conforme a equipe de servidores do Legislativo, foi um ano de muito avanço, mesmo diante da persistência da Covid-19, que ainda ditou alguns formatos nos trabalhos. Mas mesmo assim, a Casa de Leis esteve muito próxima da população, através das transmissões ao vivo das sessões plenárias e audiências públicas, onde é permitida a participação do público.

Pensando na acessibilidade, a comunidade surda também foi inserida em 2021, através do Projeto de Lei nº 010/2021, da vereadora Tereza Camilo dos Santos, que instituiu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) com a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares, garantindo ampliação da democracia.

Projetos de Lei (PL)

Como um dos mais importantes pilares do Legislativo, os projetos de leis foram muito bem estudadopelas quatro comissões existentes (Constituição, Legislação e Justiça; Finanças, Orçamento e Fiscalização; Educação, Saúde e Assistência e Obras e Serviços Públicos) e os onze vereadores aprovaram 55 projetos de lei em 30 reuniões ordinárias e 20 sessões extraordinárias, com o objetivo de garantir mais qualidade de vida a cada cidadão.

As sessões ordinárias também tiveram seu horário modificado este ano, das 20h00 para às 16h00, com o intuito de atingir um maior público. (Saiba mais sobre as comissões através do nosso site https://www.camaraguaira.pr.gov.br/).

Os parlamentares aprovaram ainda, 17 requerimentos e apresentaram 134 indicações e 06 moções. Também foram registrados pela Secretaria Parlamentar, 03 projetos de resolução, 08 de decretos legislativos e 07 projetos de lei complementar.

Já na 1ª sessão ordinária de 2021, em 18 de fevereiro, a Câmara aprovou a alteração da LOA 2021, permitindo criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 23 milhões.

O Legislativo também ajudou o Executivo, através da aprovação, de forma unânime e rápida, do Projeto de Lei n. 012/2021, a adquirir vacinas contra a Covid-19, através do Projeto Conectar - Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras.

A Casa de Leis também foi muito responsável com a aprovação unânime do projeto de lei nº 007/2021, autorizando a Administração a promover o empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, através da construção de unidades habitacionais destinadas às famílias carentes do Município.

O microempreendedor guairense também pôde comemorar, graças a aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 001/2021, de autoria do Município, que isentou os pequenos empresários das taxas e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao alvará, à licença e ao cadastro do MEI.

Os vereadores foram igualmente favoráveis ao projeto de criação do Serviço de Acolhimento Familiar; a criação de dotação para repasse ao Hospital Beneficente Assiste Guaíra; alteração ao código de obras e urbanístico; a Lei Orçamentária Anual (LOA), elaborada pela administração, e que passa a vigorar em 2022 e também a cessão de imóvel em favor da União, para implementação permanente de uma unidade operacional da Polícia Rodoviária Federal no Município, votada hoje (23) durante a última extraordinária do ano. No site oficial do Legislativo, você poderá conferir todas as matérias e projetos na íntegra. https://www.camaraguaira.pr.gov.br/.

Autoria do Legislativo

De autoria do Legislativo, os projetos aprovados trouxeram à população, medicamentos para o tratamento da doença esporotricose, através do PL nº 04/2021, da vereadora Karina Bach. Também de sua autoria, o projeto nº 029, que criou o Banco de Ração, com

doações e distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas (ONGs) e o Projeto de Lei Complementar n°007/2021, que assegura o fornecimento de alimentação, água e abrigo aos animais de rua do município.

O Legislativo apresentou também "Condenações por violência contra a mulher" na Lei da Ficha Limpa Municipal, de autoria da vereadora Karina em conjunto com a edil Mirele Cetto Leite.

A vereadora Mirele apresentou ainda o projeto de Lei n. 014/2021, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção Ambiental do Município.

Tivemos também o projeto de lei nº 049/2021, de iniciativa da vereadora Cristiane Giangarelli, que disponibilizará cartazes ilustrativos em todos os estabelecimentos comerciais, sobre o método pré-hospitalar denominado “Abraço da Vida” (Manobra de Heimlich). Já o projeto de lei nº 050/2021, assinado pelo vereador Valberto Paixão, institui o mês de prevenção e combate aos incêndios e queimadas Agosto Cinza, com o objetivo de conscientizar a sociedade para o período mais crítico do ano.

O vereador José Cirineu Machado garantiu através do Projeto de Lei nº 047/2021, mudanças na Política Municipal de Esporte, oportunizando a doação de matérias esportivos à pessoas físicas. A vereadora Cristiane Giangarelli, criou através do Projeto de Lei n. 037/2021, acolhimento para as mulheres, através de proprietário de bares, restaurantes, casas noturnas, de eventos e similares, para que adotem medidas de segurança, quando se sentirem ameaçadas nesses espaços. Com o apoio do vereador Raufi Edson Franco, através do PL nº 013/2021, autorizou ainda prática da Educação Domiciliar (Homeschooling), que agora aguarda sanção federal.

De autoria do vereador Givanildo José Tirolti, a Emenda Modificativa e Aditiva n° 02/2021, assegurou os contratos vigentes dos estagiários através da Lei do Programa de Incentivo ao Estágio. Foram também incluídas as entidades Ágape Viva e APMI, como realizadoras e corresponsáveis da Festa das Nações, através do Projeto de Lei nº 026/2021, do vereador suplente, Sérgio Korb Bastos.

Posse Suplentes

Na segunda semana de janeiro, após a posse, o vereador Givanildo Tirolti (DEM), substituiu o titular do cargo, Luiz Ferroquina (DEM), que assumiu a Secretaria de Agropecuária, Meio Ambiente e Infraestrutura do nosso Município. Já Sergio Korb (PODE) substituiu o titular Adriano Richter (PODE) que assumiu a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego, mas retornou ao Legislativo em dezembro. Com a oportunidade dada através do edil Adriano, foi a primeira vez na história da Câmara Municipal de Guaíra, que um cadeirante assumiu como vereador.

Procuradoria da Mulher

O órgão institucional criado em 2019, com o objetivo de zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara, e também receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher. Teve como procuradora em 2021, a vereadora Cristiane Giangarelli, que realizou importantes campanhas, como a pobreza menstrual, com a arrecadação de itens de higiene pessoal feminino, especialmente absorventes, em diversos locais do Município, desde comércios, prédios públicos, até igrejas, com o intuito de conseguir o máximo de itens, em ajuda às meninas e mulheres que vivem a pobreza menstrual. A campanha foi um sucesso, e possibilitou a distribuição de 300 kits e mais 1500 mil unidades de absorventes. Através dessa ação, surgiu o Projeto de Lei nº036/2021 de autoria das mulheres da Casa, vereadoras Cristiane Giangarelli, Mirele Cetto Leite, Tereza Camilo dos Santos e Carina Patrícia Bach, em busca de fornecimento gratuito de absorvente íntimo higiênico à mulheres de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social no Município.

A Procuradoria também foi responsável pelo 1º Encontro Descentralizado das Procuradorias da Mulher do Paraná, que trouxe à Guaíra, a deputada estadual e procuradora da Mulher na Assembleia Legislativa do Paraná, Cristina Silvestri e diversas vereadoras e procuradoras do Paraná, com o objetivo de fortalecer as procuradorias já existentes no Estado, dividir experiência na esfera do Poder Legislativo, além de estimular a criação de novas procuradorias nas demais cidades paranaenses.

Além da Dignidade Feminina, foram trabalhadas também outras importantes campanhas como: “Um Basta ao Feminicídio”, Outubro Rosa, Novembro Azul, Dezembro Vermelho e “Ela Bonita no Natal”.

Audiências Públicas

A Câmara Municipal de Guaíra também realizou três Audiências Públicas. No início do ano, devido a alta de casos em relação a Covid-19, a prestação de contas do Legislativo e Executivo referente a 2020 precisou ser remota, através das mídias oficiais. Já a prestação do primeiro semestre deste ano, pôde contar com a participação de guairenses no plenário. A Casa promoveu ainda, uma audiência pública para coleta de sugestões referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 e Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022-2025.

Programa Governança, Inovação e Inteligência

Vereadores também participaram da discussão e elaboração de projetos inovadores, que irão colaborar no desenvolvimento socioeconômico de Guaíra, através do Programa Governança, Inovação e Inteligência. Eles elaboraram propostas a partir das potencialidades do nosso município, visando o presente e futuro. O Programa de governança tem uma perspectiva de dez anos e trabalha onze eixos temáticos: governança, gestão pública, sustentabilidade, negócios e renda, papel da universidade, inovação, agricultura familiar, segurança e competividade para cadeia produtiva, infraestrutura e segurança pública.

Ouvidoria

Ela recebe suas sugestões, reclamações e denúncias, que contribuem certamente para a construção e o fortalecimento da democracia, com ética e transparência. Durante o ano, o Ouvidor foi responsável por acompanhar o desenrolar dos problemas, com todo o sigilo e dedicação inerentes, cobrando soluções no prazo de 15 dias.

A Ouvidoria da Câmara está disponível no site oficial para a comunidade, e ainda gera protocolo de atendimento.

Pessoalmente, o endereço é Praça João XXIII, 200 (Sala do Ouvidor) e o horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00. Outra forma de participação, é pelo e-mail do Legislativo: camara@camaraguaira.pr.gov.br.

Conselho de Ética e Decoro

A presidente Tereza Camilo dos Santos também nomeou no início deste ano, os vereadores Raufi Franco Pedroso, Givanildo Tirolti e Sergio Korb Bastos, para serem membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para o exercício 2021, órgão encarregado do procedimento disciplinar da Casa.

Licitações

Durante todo o ano, a Câmara Municipal de Guaíra também realizou onze pregões, para aquisição de gasolina, internet, veículo, ares-condicionados, intérprete de libras, materiais de copa e cozinha, manutenção de elevador, computadores e impressoras. As licitações são obrigatórias para a contratação de bens e serviços pelo poder público, além de vinte e quatro dispensas (compras que podem ser feitas diretamente) e sete inexigibilidades (desnecessidade do procedimento licitatório).

Mais de 2 Milhões de Devolução

Falando em dinheiro, o ano de 2021 fecha com a devolução de R$ 2. 250.000,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta mil) aos cofres municipais, recursos que integraram o Orçamento da Casa, e que por medidas de contenção de despesas, voltam à Prefeitura para investimento em áreas prioritárias.

A presidente Tereza Camilo dos Santos já entregou no início de dezembro, de uma só vez, R$ 1 milhão e 700 mil.

Mesa Diretiva 2022

A Mesa Diretiva 2022 tem como presidente, Raufi Edson Franco, vice-presidente, Cristiane Giangarelli; secretário, Adriano Richter e suplente de secretário, Tereza Camilo dos Santos. De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis, eles estarão empossados automaticamente a partir de 1° de janeiro.

A Mesa Diretora é o órgão que dirige a Câmara Municipal nos aspectos legislativos, ou seja, nos assuntos relacionados à elaboração das leis. Ela é formada por quatro vereadores, que são eleitos para mandato de um ano.

É sua função garantir a regularidade dos trabalhos legislativos; designar vereadores para missões de representação da Casa; propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal; promulgar emendas à LOM - Lei Orgânica do Município (a Constituição de Guaíra); e conceder licenças ou declarar vago o cargo de vereador.

Desejamos sucesso e que venha 2022!

Da Assessoria/ Adriane Schirmann

Arte: Osvaldo Barboza