Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ)

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Câmara Municipal de Guaíra é composta por três vereadores e tem a responsabilidade de analisar a constitucionalidade, legalidade e o teor regimental dos Projetos de Lei (PLs) protocolado

Sem o parecer favorável dessa comissão, as propostas não podem seguir para a votação no plenário da Casa.

A CCLJ também avalia sugestões de proposições enviadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e ONGs (Organizações Não-Governamentais), garantindo que essas propostas atendam aos requisitos legais e constitucionais.

A comissão possui três cargos principais:

  • Presidente: responsável por coordenar os trabalhos e garantir a ordem nas reuniões.
  • Secretário: encarregado de redigir as atas das reuniões e controlar a documentação da comissão.
  • Relator: vereador designado para estudar as proposições e elaborar um parecer sobre sua viabilidade.

 

As reuniões da CCLJ ocorrem todas as quartas-feiras, às 8h30.

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